Procedimento Comum Cível 0876312-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876312-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES EUGENIO NUNES RÉUS: MANUEL DOMINGOS CONCEIÇÃO, EDSON VIEIRA DE MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0876312-30.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora, apesar de mencionar o bairro Barra de Gramame, em consulta ao site dos correios do CEP informado na inicial e do comprovante de residência em anexo, verifica-se que, de fato, a parte reside no bairro de Gramame, desta cidade; já a parte demandada possui endereço no Estado da Bahia, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados, vejamos: Ademais, o evento da lide ocorreu próximo a MAIS VEÍCULO, conforme boletim de ocorrência anexo ao ID: 128144486, no bairro de Cabedelo/PB. Cumpre ressaltar que o bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALCIDES EUGENIO NUNES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCIDES EUGENIO NUNES - CPF: 633.391.107-00 (AUTOR).

Determinada a citação de EDSON VIEIRA DE MELO - CPF: 835.744.334-68 (REU), EDSON VIEIRA DE MELO - CPF: 835.744.334-68 (REU) e MANUEL DOMINGOS CONCEICAO - CNPJ: 21.593.288/0001-25 (REU)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

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