Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0880801-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0880801-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539, VANESSA CONCEICAO PASTORELLI - PB32946 DESPACHO Intimação - Processo número - 0880801-13.2025.8.15.2001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS JÚNIOR na presente ação de alvará judicial. O autor alega ter adquirido área correspondente a 0,8 hectares junto a PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS, tendo quitado integralmente o montante acordado, inexistindo pendências financeiras ou litígio entre as partes. Argumenta, entretanto, que o falecimento da esposa do Sr. Paulo Américo impediu a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Pede a concessão de tutela provisória de evidência, com fundamento nos incisos II e IV do art. 311 do CPC, para que seja desde logo autorizada a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide. Pois bem. Assim diz o CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O autor fundamenta sua pretensão nos arts. II e IV acima transcritos. Ocorre que o II exige tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verifica no caso concreto. O IV, por sua vez, não autoriza que o pedido seja decidido liminarmente, devendo, portanto, ser ouvida a parte adversa. Considerando, ademais, que o documento de ID n.º 129319272 está apócrifo, entendo por bem proceder à oitiva dos herdeiros da falecida antes de decidir o pleito antecipatório. Intime-se o autor para qualificá-los em 05 dias, oportunidade em que deverá recolher as respectivas diligências. Após, intimem-se os herdeiros para se manifestarem sobre o pedido autoral no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)