Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804236-64.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804236-64.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804236-64.2022.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AVENIDA JOÃO MACHADO, SN, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-220 Advogado do(a) REU: DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR - PB4539 DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial, o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANDRE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA Endereço: adolfo maia, sn, Casa, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Evolua-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”. 1.1 Advirta-se que se houver obrigação de fazer, deverá a parte autora promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. 1.2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Valor da causa: R$ 600.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 26/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(29)