Procedimento Comum Cível 0849079-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849079-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849079-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PAR proposta por WELLYSON MARINHO ANDRADE em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO – IBFC e do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, alega que se inscreveu para o concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar da Paraíba, conforme Edital de n° 01/2023, de 28 de julho de 2023, que traz previsão expressa quanto à reserva de vagas aos negros, nos termos da Lei Estadual nº 12.169/2021, conforme o item 5. Todavia, em que pese tenha protocolado os documentos exigidos, quando da solicitação de inscrição na reserva de vagas de negros, teve sua inscrição indeferida, sob a justificativa de que o candidato que “não atendeu ao item 5.3,alínea b, do Edital de Abertura.” Com base no exposto, pugna pelo deferimento da tutela antecipada para:I) Suspender a desconsideração do autor como cotista tendo em vista a constatação de excesso de formalismo na ausência de análise da documentação acostada no recurso administrativo, a qual cumpria com seu objetivo para comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei Estadual 12.169/2021, 1, sendo determinada a imediata inclusão do autor na lista de inscritos concorrentes às vagas destinados aos negros, prosseguindo assim durante todas as fases do Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM, até decisão final de mérito, sob pena de multa diária; II) Garantir a participação do autor nas demais fases como cotista (prova discursiva, exame psicológico, exame de saúde e TAF) e participação na fase de heteroidentificação, e caso obtenha aprovação, que seja assegurado seu ingressono Curso de Formação, bem como a nomeação e posse;III) Garantir a reserva da vaga ao autor. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O E. STJ já se manifestou no sentido de que a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, deve ser limitada ao exame da legalidade do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame. 3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade daintervenção judicial. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EAREsp130.247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em15/05/2013, DJe 29/05/2013) No caso em apreço, o autor insurge-se contra o indeferimento de sua inscrição para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, decisão esta proferida pela Comissão e pela Banca Examinadora do Concurso para a PMPB, regido pelo EDITAL n.º 001/2023 – CFSd PM/BM. Conforme se extrai dos autos, o indeferimento fundamentou-se no alegado descumprimento do item 5.3 do referido edital. Diante disso, para adequada compreensão da controvérsia e análise da legalidade do ato administrativo impugnado, transcrevem-se abaixo os dispositivos editalícios supostamente violados: 5.3. Para solicitar inscrição na reserva de vagas de negros, o candidato deverá enviar eletronicamente ao IBFC os documentos a seguir: a) comprovante de ter cursado, pelo menos, um ano do ensino médio em escola pública; e b) comprovante de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio), mediante apresentação das cópias das duas últimas declarações do IRPF e do recibo de entrega de todos os membros da família que declararam ou, em caso de inexistência desta, outro meio comprobatório idôneo que comprove a situação específica de cada integrante do grupo familiar. Como visto, o motivo do indeferimento da inscrição do promovente como cotista teria se baseado na ausência de documentos que comprovassem ter uma renda bruta familiar per capita inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio). O referido item está fundamentado na Lei nº 12.169, de 20 de dezembro de 2021, que institui reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, na Universidade Estadual da Paraíba, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pelo Estado da Paraíba, considerando critérios de renda bruta familiar e de tempo mínimo de ensino público escolar. Analisando a documentação que instrui a exordial, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos para fundamentar seus argumentos, no entanto, não há comprovação, nestes autos, de que tais documentos foram juntados quando da sua inscrição, a fim de cumprir o que determina o item 5.3.1. do Edital (Os candidatos deverão fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC – www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios elencados no subitem 5.3, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo V, conforme orientações a seguir: 5.3.1. Os candidatos deverão fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC – www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórioselencados no subitem 5.3, no período indicado no Cronograma Previsto – AnexoV, conforme orientações a seguir: a) os arquivos contendo os documentos correspondentes para análise devemestar nos formatos JPEG, JPG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 2 MB(megabytes) por arquivo; b) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza c) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas estão corretas; d) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido. Assim, analisando as provas carreadas aos autos, forçoso concluir que o autor não se incumbiu de demonstrar satisfatoriamente que cumpriu as determinações constantes do Edital, notadamente no que diz respeito à juntada, no momento oportuno, da documentação exigida no item 5.3, alínea 'a' e b, a fim de comprovar que possui renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos. Assim, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Ciência às partes. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providências: 1. Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1. Com ou sem resposta da parte autora, intimem-se as partes para indicarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo legal. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WELLYSON MARINHO ANDRADE DINIZ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLYSON MARINHO ANDRADE DINIZ em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(30)