Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0880494-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0880494-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0880494-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Demanda de saúde, em face do Município de João Pessoa, na qual busca a promovente, o fornecimento de medicamento. Pois bem. Tem-se que a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, determinou a criação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de todo território nacional. Em razão do referido ato normativo, o Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Resolução nº 32/2021 que, dentre outras providências, instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, com funcionamento totalmente digital, de modo a proporcionar maior agilidade e efetividade à Justiça. Após, fora editada a Resolução nº 45/2021 que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O referido ato administrativo tem como disposição em seu art. 1º a seguinte redação: Art. 1º. Instalar o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos. Sabe-se que já fora concluído o Edital nº 05/2022, que tratava da seleção de magistrados para integrarem o Núcleo de Saúde Pública de Justiça 4.0. Com isso, no DJE de 18/10/2022, fora publicado o Ato da Presidência nº 52/2022 que autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Em tempo, a Resolução n. 33/2025, que altera a Resolução TJPB n. 45, de 17 de dezembro de 2021 e a Resolução TJPB n. 25, de 20 de julho de 2023, ampliou a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública, instituídos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para incluir, igualmente, as ações propostas em face do Município de João Pessoa. Logo, considerando que referido núcleo já fora instituído e com pleno funcionamento, bem como a matéria que versa sobre o presente feito é pertinente ao que institui às legislações supramencionadas, remetam-se a presente ação ao Núcleo de Saúde Pública de Justiça 4.0. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA haja vista a matéria que versa o presente feito. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)