Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802306-75.2021.8.15.0131 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802306-75.2021.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 26/01/2026

06/02/2026, 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2026, 18:47

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 05:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras e outros Réu: JOSE JOCELIO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0802306-75.2021.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ JOCÉLIO ANDRADE DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 150, §§ 1º e 4º, III, 331 e 147 (duas vezes, sendo um no contexto da Lei nº 11.340/06), todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, constato que todos os delitos imputados ao acusado foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, o delito do art. 150, §§1º e 4º, III, do Código Penal (violação de domicílio qualificada) e o art. 331 do Código Penal (desacato) possuem pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Já o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, inclusive aquele praticado sob o contexto da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição se dá em 3 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme se extrai dos autos, e até a presente data transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal. Portanto, é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal, impondo-se a consequente extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma Legal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ JOCÉLIO ANDRADE DA SILVA, em relação a todos os delitos imputados na presente ação penal. Nos termos da orientação jurisprudencial dominante, é desnecessária a intimação pessoal do réu quando se trata de sentença absolutória ou de extinção de punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Exaurido o prazo recursal, arquive-se com baixa no sistema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:48

Extinta a punibilidade por prescrição

19/12/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 19:18

Despacho

•30/05/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Delegacia Especializada da Mulher de Cajazeiras e outros Réu: JOSE JOCELIO ANDRADE DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0802306-75.2021.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSÉ JOCÉLIO ANDRADE DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 150, §§ 1º e 4º, III, 331 e 147 (duas vezes, sendo um no contexto da Lei nº 11.340/06), todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, constato que todos os delitos imputados ao acusado foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, o delito do art. 150, §§1º e 4º, III, do Código Penal (violação de domicílio qualificada) e o art. 331 do Código Penal (desacato) possuem pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Já o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, inclusive aquele praticado sob o contexto da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição se dá em 3 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme se extrai dos autos, e até a presente data transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal. Portanto, é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal, impondo-se a consequente extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma Legal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ JOCÉLIO ANDRADE DA SILVA, em relação a todos os delitos imputados na presente ação penal. Nos termos da orientação jurisprudencial dominante, é desnecessária a intimação pessoal do réu quando se trata de sentença absolutória ou de extinção de punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Exaurido o prazo recursal, arquive-se com baixa no sistema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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