Execução Fiscal 0805040-06.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0805040-06.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805040-06.2018.8.15.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: BX COMERCIO DE JOIAS E FOLHEADOS LTDA - EPP, CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAIBA contra BX COMERCIO DE JOIAS E FOLHEADOS LTDA EPP e Carlos Jose da Silva Botelho, na condição de corresponsável, visando à cobrança de débitos de ICMS e acréscimos, formalizados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 010003720180186, com valor original de R$ 143.855,90. No curso processual, a pessoa jurídica executada foi citada em fevereiro de 2020 (ID 28232701), e o corresponsável Carlos José da Silva Botelho, em abril de 2021 (ID 44077202). A empresa apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 46557671), contestando a legitimidade ativa do Estado, a validade da CDA e a ocorrência de decadência, tendo sido esta última acolhida parcialmente pela decisão de ID 57766187, de 01/05/2022, que declarou a decadência dos valores anteriores a 27/07/2007. O Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração (ID 58428152), que foram rejeitados (ID 64974097). Em face da decisão original, a executada interpôs Agravo de Instrumento (ID 59627769), que, após reexame de prevenção, foi desprovido por acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 70378952), mantendo a legitimidade do Estado e a forma de apuração do crédito na decisão de primeiro grau. Após a retificação da CDA para R$ 143.366,61 (ID 78357671), foram realizadas diversas diligências para localização de bens, todas infrutíferas, através dos sistemas SISBAJUD (ID 84515047), RENAJUD (IDs 88485733 e 88485734), INFOJUD (IDs 88505110 e seguintes) e SREI (ID 101430715). Em 31/07/2024, decisão de ID 97425748 chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a citação do corresponsável e indeferir a indisponibilidade de seus bens. Contudo, em 25/10/2024, nova decisão (ID 102565972) determinou a indisponibilidade de bens de ambos os executados, incluindo o sócio Carlos José da Silva Botelho, com registro no CNIB (IDs 105226134 e 105933638). Diante das inconsistências nas decisões e da manutenção da indisponibilidade de seus bens, o corresponsável Carlos José da Silva Botelho, por meio de seu patrono, apresentou nova petição, recebida como Exceção de Pré-Executividade (ID 109804162). Nesta, o sócio reiterou a ausência de sua legitimidade passiva, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu o imediato cancelamento da indisponibilidade de seu imóvel. O Estado da Paraíba, em sua manifestação (ID 113114411), informou que a empresa executada se encontra CANCELADA na Receita Estadual e INAPTA na Receita Federal (IDs 113114413 e 113114415), defendendo a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-administrador e a inexistência de prescrição intercorrente, com base no Tema 444 do STJ, em razão da ausência de inércia da Fazenda Pública. DECIDO. A questão central a ser dirimida nesta fase processual concerne a possibilidade de redirecionamento ao sócio corresponsável. Conforme se depreende nos autos, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 12/02/2020 (ID 28232701). A luz do Tema 444 do STJ, o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, em casos de dissolução irregular da empresa, é contado da data da citação da pessoa jurídica se o ato ilícito for anterior a ela, ou da data do ato irregular se este for posterior. Em ambas as situações, a decretação da prescrição exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, fixou a seguinte tese: “O prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, com fundamento na dissolução irregular da sociedade, é contado da citação da pessoa jurídica, se o fato for anterior a ela, ou da data da ciência inequívoca da irregularidade, se posterior. Em ambos os casos, a configuração da prescrição demanda a demonstração da inércia da Fazenda Pública.” (REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 19/12/2018) A manifestação do Estado da Paraíba (ID 113114411) alegou a dissolução irregular da empresa, estando "CANCELADA" na Receita Estadual e "INAPTA" na Receita Federal a partir de 21/08/2024 (ID 113114415). Contudo, essa constatação de irregularidade é posterior ao prazo quinquenal que se iniciou com a citação da pessoa jurídica em 12/02/2020. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e o presente momento, sem um pedido formal de redirecionamento ou comprovação de ato ilícito do sócio que justificasse a interrupção ou reinício do prazo dentro do lapso temporal, operou-se a prescrição intercorrente em relação ao sócio. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu: “Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, há que se reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos sócios, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.” (TJ/PB – Apelação Cível nº 0001586-36.2016.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, j. 07/07/2021) As tentativas de bloqueio e pesquisa de bens em nome do sócio, sem um pedido formal de redirecionamento fundamentado e comprovado, não podem afastar a prescrição da pretensão de cobrança contra sua pessoa. Portanto, a execução não pode prosperar contra o sócio corresponsável, em razão da prescrição intercorrente de qualquer pretensão de redirecionamento. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO, e, por consequência: JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, com relação ao sócio/administrador CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO, devendo a presente execução ter seu trâmite natural contra a empresa executada; DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO de todas e quaisquer restrições ou indisponibilidades de bens que recaiam sobre o patrimônio do excipiente (CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO), notadamente a indisponibilidade registrada no CNIB (ID 105226134 e 105933638); CONDENO o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza, e a complexidade da causa, Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). P. R. I. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

08/01/2026, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805021-22.2026.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA BOTELHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BX COMERCIO DE JOIAS E FOLHEADOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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