Procedimento Comum Cível 0878800-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878800-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878800-55.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Marinne Stephanie Felipe Santos de Sá, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da Telefônica do Brasil S/A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que contratou serviço de telefonia móvel com a promovida e, após migração de plano, foi surpreendida com a emissão de uma fatura no valor de R$ 3.523,41 (três mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), dos quais R$ 3.461,61 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) seriam referentes a uma multa por quebra de contrato de fidelidade. Alega que tal cobrança é abusiva, pois não houve adesão à cláusula de fidelidade ou subsídio de aparelho que justificasse a penalidade. Aduz que a cobrança gerou prejuízo e violou sua dignidade diante da tentativa de imputação de dívida inexistente. Por entender estarem presentes os requisitos legais, pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a imediata suspensão da cobrança e proíba qualquer restrição de crédito ou negativações vinculada a tal débito. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 128879072 ao Id nº 128879075. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. In casu, verifica-se que a parte autora não fundamentou o pedido liminar. Embora tenha formulado o requerimento ao final da peça, a promovente não dedicou nenhuma linha argumentativa sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente, portanto, a demonstração do periculum in mora, requisito indispensável para a medida, a rejeição do pleito antecipatório é medida que se impõe. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes. Destarte, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARINNE STEPHANIE FELIPE SANTOS DE SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(37)