Procedimento Comum Cível 0002062-69.2014.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002062-69.2014.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002062-69.2014.8.15.0441. AUTOR: LUCY DE SOUSA BARBOSA REU: HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA, HELIO BARBOSA DOS SANTOS, GOIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0002062-69.2014.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUCY DE SOUSA BARBOSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _INTIMAR o perito nomeado para, a realização do laudo pericial no prazo de 30 dias. Caso entenda necessária a apresentação dos documentos originais, deverá o perito indicar quais são e justificar a imprescindibilidade, devendo as partes serem intimada para apresentá-los, sob as cominações do art. 400 do CPC._____________________ ". Felipe Queiroga Gadelha -PERITO Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO Felipe Queiroga Gadelha Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _INTIMAR o perito nomeado para, a realização do laudo pericial no prazo de 30 dias. Caso entenda necessária a apresentação dos documentos originais, deverá o perito indicar quais são e justificar a imprescindibilidade, devendo as partes serem intimada para apresentá-los, sob as cominações do art. 400 do CPC._____________________ ". Felipe Queiroga Gadelha -PERITO Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0002062-69.2014.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. A decisão interlocutória de ID 105130296, ao arbitrar os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), estabeleceu, de forma contraditória, que seriam "custeados pelo demandante" e, no item 1.2, que a "parte promovida comprove o recolhimento". Tal inconsistência exige correção para garantir a clareza e a conformidade com a legislação processual vigente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, estabelece as regras gerais de distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora, LUCY DE SOUSA BARBOSA, busca a outorga de escritura definitiva de lotes e indenização por danos. A parte ré, HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para se contrapor à pretensão autoral, apresentou um "Termo de Transferência" (ID 21832082, pág. 53 verso e fls. 117/118) alegando que os lotes teriam sido transferidos pela autora e seu falecido esposo a uma terceira pessoa. Este documento é, portanto, um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cuja autenticidade é crucial para a tese defensiva da ré. A parte autora, por sua vez, arguiu a falsidade desse documento, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O CPC/2015, em seu artigo 429, inciso II, é explícito quanto ao ônus da prova da autenticidade ou falsidade documental: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - da autenticidade ou da falsidade de documento, à parte que a arguiu, se for o caso, e à parte que o produziu. Neste cenário, embora a parte autora tenha arguido a falsidade, a parte ré produziu o documento e se vale de sua autenticidade para sustentar sua defesa. A jurisprudência pátria, em interpretação sistemática do dispositivo, tem consolidado o entendimento de que, uma vez arguida a falsidade de um documento, o ônus de provar a sua autenticidade recai sobre a parte que o produziu ou que dele se beneficia. Desse modo, a perícia grafotécnica, embora requerida pela autora para comprovar a falsidade, serve primordialmente para verificar a autenticidade de um documento que a ré apresentou como pilar de sua defesa. A prova da autenticidade do "Termo de Transferência" é, portanto, um ônus da parte ré, pois é ela quem busca afastar a pretensão da autora com base nesse documento. Assim, a parte ré, que produziu o documento e dele se beneficia para sua defesa, deveria adiantar os honorários periciais. A parte autora, ao arguir a falsidade, está, na verdade, provocando a verificação de um fato que a ré tem o ônus de provar (a autenticidade do documento que ela própria produziu). DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e devido processo legal, bem como para sanar as contradições e omissões apontadas, DECIDO: REAFIRMAR a nomeação do Sr. Felipe Queiroga Gadelha como perito grafotécnico, conforme decisão de ID 105130296. RETIFICAR a decisão de ID 105130296 quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. Considerando que a autenticidade do documento "Termo de Transferência" (ID 21832082, pág. 83/86 - fls. 117/118 dos autos físicos) foi impugnada, recaindo o ônus da prova de sua autenticidade sobre a parte ré, HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA, nos termos do art. 429, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO que os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), sejam custeados pela parte ré. DETERMINAR à Secretaria que proceda à habilitação do perito Sr. Felipe Queiroga Gadelha no sistema PJe, como terceiro interessado, para que tenha acesso integral aos autos eletrônicos. INTIMAR a parte ré, HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade das alegações de falsidade documental formuladas pela parte autora, nos termos do art. 400 do CPC. INTIMAR o perito nomeado para, a realização do laudo pericial no prazo de 30 dias. Caso entenda necessária a apresentação dos documentos originais, deverá o perito indicar quais são e justificar a imprescindibilidade, devendo as partes serem intimada para apresentá-los, sob as cominações do art. 400 do CPC. RETIFICAR o prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos para 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, em conformidade com o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes que já apresentaram quesitos (ID 106860780 e ID 107586909) poderão ratificá-los ou complementá-los, se assim desejarem, no mesmo prazo. RESERVAR a apreciação da necessidade de juntada dos autos físicos ou dos documentos originais para após a manifestação do perito sobre a suficiência dos documentos eletrônicos. DETERMINAR que, após a manifestação do perito e, se for o caso, a realização da perícia e juntada do laudo, as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e apresentarem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Portanto, a decisão interlocutória deve ser retificada para: CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de LUCY DE SOUSA BARBOSA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCY DE SOUSA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO BRITO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

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