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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.038,02

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)