Cumprimento de sentença 0838182-73.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838182-73.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838182-73.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de intimação do sócio da empresa executada para que comprove a integralização integral do capital social da empresa, mediante a apresentação do contrato social consolidado atualizado e dos respectivos comprovantes de integralização efetiva, tais como extratos bancários ou registros contábeis correspondentes ao aporte de capital. No cerne do pedido, e como consequência lógica da não comprovação da integralização, o Exequente almeja que este Juízo reconheça a responsabilidade solidária do sócio pela parcela não integralizada, permitindo-se, a partir de então, a execução direta sobre os bens pessoais deste, sustentando que tal medida decorre de responsabilidade legal e objetiva, prescindindo, portanto, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A questão posta exige, portanto, uma análise detida sobre a compatibilidade e a viabilidade processual deste pedido no âmbito restrito e simplificado do Juizado Especial Cível. O pedido formulado pelo Exequente, esbarra em óbices inerentes ao rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. A rigor, a execução tramitada sob este procedimento especial deve observar, de forma estrita, os princípios orientadores da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, critérios que impõem restrições à introdução de temas de alta complexidade fática ou probatória. O Exequente fundamenta seu pleito no artigo 1.052 do Código Civil, que de fato estabelece que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Esta disposição legal cria um regime de responsabilidade primária e solidária, imputável aos sócios que prometeram integralizar capital mas não o fizeram, até o limite da parcela não integralizada, visando a proteger o capital social como garantia mínima aos credores da sociedade. Contudo, para que este Juízo possa acolher o pedido de responsabilização direta, faz-se indispensável a demonstração inequívoca e detalhada de que a Executada, de fato, possui capital social subscrito e não integralizado e, mais crucialmente, a identificação precisa da parcela remissa imputável ao sócio AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR, bem como o valor específico dessa remissão. Tal averiguação transcende a mera análise de documentos básicos do processo executivo, demandando uma investigação aprofundada da contabilidade societária, dos registros de alteração contratual e da situação patrimonial interna da empresa, caracterizando uma dilação probatória incompatível com a natureza do Juizado Especial Cível. A determinação de que a Executada e o sócio produzam provas contra si mesmos, apresentando contratos sociais e extratos contábeis para comprovar ou afastar a remissão, introduz um incidente de natureza essencialmente cognitiva e instrutória em pleno curso da fase executiva, desviando o foco do procedimento simplificado. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (Id. 125764596) de intimação da Executada e do sócio AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR para comprovarem a integralização do capital social, por se tratar de diligência que enseja dilação probatória complexa e incompatível com o rito sumaríssimo, bem como o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio e a permissão para execução direta sobre seus bens pessoais neste feito, sem que a questão da remissão tenha sido objeto de apuração em sede de cognição plena, adequada à complexidade da matéria societária envolvida. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros meios efetivos e compatíveis com a sistemática do Juizado Especial Cível para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do Enunciado 79 do FONAJE. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(42)