Procedimento Comum Cível 0802269-23.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802269-23.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802269-23.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. MARIA DA PAZ SILVA FARIAS, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, objetivando, a devolução de descontos indevidos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais de forma indevida. Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. Ainda, registro que não vislumbro conduta potencialmente abusiva por parte do demandante, razão pela, no caso concreto, afasto a aplicação das medidas contidas na Recomendação nº 159 de 23 de Outubro de 2024 do CNJ. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. No mais, quanto ao pleito de gratuidade da justiça entendo por bem deferir eis que existe nos autos comprovante de recebimento dos benefícios junto ao INSS. 13.Intimações e demais diligências necessárias. 14. Intimem-se as partes desta decisão. 14. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

07/01/2026, 12:58

Recebidos os autos.

07/01/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/12/2025, 12:01

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DA PAZ SILVA FARIAS - CPF: 084.355.594-75 (AUTOR)

20/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2025, 11:42

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•20/12/2025, 12:01