Procedimento Comum Cível 0802275-16.2021.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802275-16.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/05/2026, 11:08

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

22/05/2026, 08:39

Recebidos os autos

22/05/2026, 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2026, 12:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de MELINA BEZERRA DE SA NOBRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANA RITA FREITAS NOBRE FORMIGA FARIAS em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802275-16.2021.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ANA RITA FREITAS NOBRE FORMIGA FARIAS em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS PEDIDAS E VENCIDAS ANTES DE 14/06/2016; e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento, em benefício da parte autora, tão somente: das gratificações natalinas vencidas de 14/06/2016 a 14/06/2020 (posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial); de indenização de férias não gozadas, na forma simples, alusiva aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 (tendo encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), na razão de uma remuneração líquida para cada período retroespecificado, entendendo-se a remuneração conformadora da base de cálculo dessa indenização, quanto a todos os períodos aquisitivos, como a última percebida pela parte autora no período de atividade (vencida em dezembro de 2019 - posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), integrada pelo vencimento básico e todas as demais rubricas de natureza permanente, excluindo-se as verbas indenizatórias e as propter laborem eventualmente existentes, bem ainda ao pagamento de seus respectivos terço constitucionais de férias vencidos de 14/06/2016 a 14/06/2020 (posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), tudo em razão do desempenho das funções de técnico em radiologia na qualidade de contratado na forma do art. 37, IX, da CF/88, com acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa incidente sobre a caderneta de poupança desde a data da citação (06/06/2022 - com a apresentação voluntária da contestação – ID 59408169) e correção monetária desde cada vencimento, conforme Súmula n. 43 do STJ10, pelo IPCA-E, nos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, conjuntamente com as disposições estatuídas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (repercussão geral), julgado em 20/9/201711, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1495146/MG (repetitivo), julgado em 22/02/201812, isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação; os vencimentos dos terços constitucionais de férias devem ser considerados como ocorridos no último dia de cada período concessivo; os vencimentos das gratificações natalinas devem ser considerados como ocorridos no dia 20 de dezembro de cada ano (art. 76, caput, do Decreto Federal n. 10.854/2021). Declaro que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC13, motivo pelo qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais em qualquer extensão. O ente federado que figura como réu é isento do pagamento de custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária), nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92, e não há despesas a serem ressarcidas à parte vencedora, pelo que deixo de lhe impor condenação sucumbencial dessa natureza. Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Fazenda Pública ré, e somente ela, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, todavia, com base no art. 85, §4°, II, do CPC, não sendo líquida a condenação principal, serão definidos somente quando liquidado o presente julgado14. Em se tratando de sentença ilíquida, SUBMETO-A AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO COM BASE NO ART. 496, §3°, DO CPC E SÚMULA N. 490 DO STJ15. ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de janeiro de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:38

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/03/2026, 18:05

Sentença

•29/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802275-16.2021.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ANA RITA FREITAS NOBRE FORMIGA FARIAS em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS PEDIDAS E VENCIDAS ANTES DE 14/06/2016; e, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento, em benefício da parte autora, tão somente: das gratificações natalinas vencidas de 14/06/2016 a 14/06/2020 (posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial); de indenização de férias não gozadas, na forma simples, alusiva aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 (tendo encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), na razão de uma remuneração líquida para cada período retroespecificado, entendendo-se a remuneração conformadora da base de cálculo dessa indenização, quanto a todos os períodos aquisitivos, como a última percebida pela parte autora no período de atividade (vencida em dezembro de 2019 - posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), integrada pelo vencimento básico e todas as demais rubricas de natureza permanente, excluindo-se as verbas indenizatórias e as propter laborem eventualmente existentes, bem ainda ao pagamento de seus respectivos terço constitucionais de férias vencidos de 14/06/2016 a 14/06/2020 (posto ter encerrado seu vínculo em janeiro/2020, conforme exordial), tudo em razão do desempenho das funções de técnico em radiologia na qualidade de contratado na forma do art. 37, IX, da CF/88, com acréscimo de juros de mora calculados com base na taxa incidente sobre a caderneta de poupança desde a data da citação (06/06/2022 - com a apresentação voluntária da contestação – ID 59408169) e correção monetária desde cada vencimento, conforme Súmula n. 43 do STJ10, pelo IPCA-E, nos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, conjuntamente com as disposições estatuídas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (repercussão geral), julgado em 20/9/201711, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1495146/MG (repetitivo), julgado em 22/02/201812, isso até a data de 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, isoladamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto a título de compensação da mora quanto de atualização monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação; os vencimentos dos terços constitucionais de férias devem ser considerados como ocorridos no último dia de cada período concessivo; os vencimentos das gratificações natalinas devem ser considerados como ocorridos no dia 20 de dezembro de cada ano (art. 76, caput, do Decreto Federal n. 10.854/2021). Declaro que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC13, motivo pelo qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais em qualquer extensão. O ente federado que figura como réu é isento do pagamento de custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária), nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92, e não há despesas a serem ressarcidas à parte vencedora, pelo que deixo de lhe impor condenação sucumbencial dessa natureza. Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Fazenda Pública ré, e somente ela, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, todavia, com base no art. 85, §4°, II, do CPC, não sendo líquida a condenação principal, serão definidos somente quando liquidado o presente julgado14. Em se tratando de sentença ilíquida, SUBMETO-A AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO COM BASE NO ART. 496, §3°, DO CPC E SÚMULA N. 490 DO STJ15. ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 7 de janeiro de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

08/01/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELINA BEZERRA DE SA NOBRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA FREITAS NOBRE FORMIGA FARIAS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

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