Inquérito Policial 0806119-18.2025.8.15.0181 - TJPB

Inquérito Policial 0806119-18.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0806119-18.2025.8.15.0181 DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida (ID 124444865), formulado pela Defesa técnica do investigado RONALDO MARQUES BRITO, pleiteando a liberação da quantia de R$ 114.450,00, em espécie, apreendida em 23 de agosto de 2025, por ocasião do cumprimento de diligências no Sítio Cipoal de Passagem, na zona rural de Guarabira/PB, que culminaram na prisão em flagrante do investigado, posteriormente convertida em inquérito policial, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e no artigo 180 do Código Penal. O contexto fático que circunda a apreensão do numerário demonstra que as diligências policiais foram motivadas por denúncias, inclusive uma recente (n. 6254/2025) que apontava o investigado, conhecido como "Ronaldo Car", por comercializar armas de fogo e drogas, e que estaria prestes a receber grande quantidade de drogas vindas do Rio de Janeiro, e outra denúncia anterior, datada de 2022 (n. 0264/2022), que já colocava o investigado no radar da Polícia Civil pelo comércio ilegal de armas, reforçando a natureza da investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Arma de Fogo, Munições e Explosivos – DESARME/PB. Na ocasião da busca e apreensão realizada na residência do investigado, foi descoberto um considerável arsenal bélico, o qual, conforme detalhado no auto de apresentação e apreensão (ID 122824218 - Pág. 20-21), consistia em 11 armas de fogo de diversos calibres, sendo que 8 destas estavam ocultas e enterradas em um tonel nos fundos do sítio, e as 3 restantes foram encontradas no interior da residência. Adicionalmente ao vasto armamento, foram apreendidas diversas munições de calibres variados (como.44,.380,.38,.22,.32,.20,.36 e.28), bem como apetrechos específicos para recarga de munições, a exemplo de pólvora, espoletas e cilindros, o que, de plano, sugeriu a prática de uma atividade criminosa organizada e contínua, notadamente o comércio ilegal de armamento e insumos. É neste cenário de forte suspeita de habitualidade criminosa e de comércio ilegal de artefatos bélicos que a Polícia Civil localizou a quantia de R$ 114.450,00 em espécie, acondicionada em sacos plásticos e escondida dentro de uma gaveta na residência, sendo o numerário imediatamente apreendido como elemento de interesse para a investigação criminal. A Defesa, ao formalizar o pedido de restituição de coisa apreendida (ID 124444865), alegou que a quantia possui origem lícita, sendo proveniente da atividade empresarial do investigado como comerciante de veículos ("Ronaldo Car") e da alienação de um terreno, afirmando categoricamente que o numerário não guarda qualquer nexo com os supostos crimes investigados e que, portanto, não interessa à persecução penal. A Defesa juntou documentos buscando corroborar a licitude da origem do dinheiro, e argumentou que a manutenção da constrição atinge o sustento familiar e a atividade empresarial do investigado. O Juízo Plantonista, em Decisão proferida (ID 122848990), ao homologar o flagrante e conceder a liberdade provisória, já havia indeferido o pleito de restituição, ainda em análise perfunctória, ressalvando que a origem do montante e sua pertinência para a instrução criminal demandavam maior dilação probatória, transferindo a análise definitiva para o Juízo Natural, o que motivou a reiteração do pedido pela Defesa. O Ministério Público, instado a se manifestar acerca do novo requerimento de restituição (ID 126513392), posicionou-se pelo indeferimento, ponderando os fortes indícios de que o valor é produto da atividade criminosa de comércio ilícito de armas de fogo, sendo sua manutenção indispensável ao processo, em conformidade com o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. O CPP estabelece como regra a não restituição das coisas apreendidas antes do trânsito em julgado, desde que ainda interessem ao processo. Por sua vez, quando cabível, a restituição só poderá ser ordenada se não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal). Neste cenário processual, o cerne da controvérsia reside precisamente em determinar se a quantia de R$ 114.450,00 em espécie, apreendida sob as circunstâncias descritas, ainda é relevante para a investigação em curso ou se já é possível afastar qualquer vínculo entre o numerário e as atividades delitivas imputadas ao investigado, garantindo-se assim a sua imediata restituição. Em que pese a minuciosa argumentação da Defesa sobre a suposta origem lícita dos valores, alegando proveniência do comércio de veículos e da venda de um terreno, tais alegações, por si sós, mostram-se insuficientes neste estágio da persecução penal para desconstituir o interesse legítimo da manutenção da apreensão, especialmente diante do grave e complexo contexto fático em que o dinheiro foi encontrado. A simples afirmação de que o numerário decorre de atividades empresariais lícitas, ainda que acompanhada de documentos preliminares, não é suficiente para elidir a fundada suspeita de que ele possa configurar o proveito direto ou indireto da prática criminosa investigada, ou até mesmo um instrumento utilizado para viabilizar as transações ilícitas de armas e munições. A lei processual penal exige que a dúvida quanto ao direito do reclamante seja inexistente para que a restituição possa ser ordenada (artigo 120 do CPP), e, no presente caso, a dúvida não apenas existe, como é substancial e fundamentada pelos elementos de informação já colhidos. É imperioso que se analise a situação à luz da teoria da perda ampliada de bens e valores, especialmente quando há indícios de que os crimes investigados possuem natureza habitual e envolvem um contexto de comércio ilegal. A vultosa quantia de dinheiro em espécie, encontrada escondida em sacos plásticos, no mesmo local onde foram descobertas 11 armas de fogo, algumas delas enterradas, e um conjunto de apetrechos destinados à recarga de munições, configura um forte indício de que este valor monetário é o capital de giro ou o lucro obtido com a atividade criminosa de grande monta, a qual era exercida de maneira clandestina. A apreensão, neste caso, não ocorreu em um contexto neutro ou aleatório, mas sim como resultado direto de uma investigação que apontava para o comércio ilícito de armamentos e drogas, atividades estas que, reconhecidamente, movimentam grandes somas em espécie. O fato de o numerário estar oculto e em tal volume sugere uma tentativa de frustrar o rastreamento fiscal e a identificação da sua origem, o que corrobora a suspeita de ilicitude. Portanto, o dinheiro apreendido é peça fundamental para a prova do crime, configurando-se como possível corpo de delito, produto ou proveito do crime de comercialização ilegal de armamento. Manter a constrição do bem é medida cautelar indispensável para assegurar não apenas a instrução processual, mas também a efetividade de eventual decretação de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. Ademais, a natureza dos crimes investigados, que envolvem a posse e o porte de armas de uso permitido e restrito em desacordo com a lei, além da receptação (indicada pela posse de armas artesanais e com numeração suprimida, conforme o Relatório Final da Autoridade Policial – ID 122824218 - Pág. 85), sugere um modus operandi que exige recursos financeiros consideráveis, tanto para a aquisição e manutenção dos bens (armas e insumos) quanto para as transações ilegais. O dinheiro apreendido, encontrado em tal proximidade física e contextual com o material bélico, passa a interessar ao processo não apenas como eventual proveito, mas como indício da própria materialidade e da dimensão da atividade criminosa. A alegação defensiva de que o montante não interessa à persecução penal é prematura e contrária à lógica investigativa inerente aos crimes de periculosidade patrimonial e de armamento. O processo ainda se encontra em fase de inquérito policial, com a devida autorização judicial para extração de dados do aparelho celular apreendido do investigado (ID 122848990), o que pode revelar conexões financeiras e transações que confirmem a ligação direta entre o dinheiro e os crimes de comércio ilegal de armas ou, inclusive, tráfico de drogas, conforme as denúncias que motivaram a ação policial. O acesso a estes dados e a posterior análise do fluxo financeiro do investigado são elementos pendentes que justificam a manutenção da medida constritiva sobre o valor. A conclusão é que a liberação do expressivo valor em espécie neste momento processual representaria um risco significativo de inviabilizar a futura comprovação da origem ilícita e de frustrar a aplicação da lei penal, caso se confirme o seu vínculo com o crime, configurando-se como possível instrumento ou proveito dos delitos. A manutenção da apreensão, em face do forte acervo indiciário, é a medida de cautela que se impõe para a garantia da ordem pública e para o regular andamento da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição de valores formulado pela Defesa do investigado (ID 124444865). Mantenha o valor apreendido à disposição do Juízo, devidamente depositado em conta judicial vinculada ao presente inquérito policial, aguardando. Intime desta decisão a Defesa. Abra vista à 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARABIRA/PB, com prazo de 05 dias (em havendo pessoa presa em razão deste feito) ou 15 dias (não havendo pessoa privada da liberdade em razão deste processo) - artigo 46 do CPP, para oferecer denúncia, requerer a continuação da investigação criminal, promover o arquivamento do procedimento inquisitorial ou pugnar pelo que entender de direito. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

08/01/2026, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Prorrogado prazo de conclusão

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Prorrogado prazo de conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de intimação

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

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