Agravo de Instrumento 0826381-47.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0826381-47.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Antônia Gomes Chacon Agravado: William Santos Carneiro Almeida EXPEDIENTE - Agravo de Instrumento n.º 0826381-47.2025.8.15.0000 Origem: Vara de Sucessões da Capital Assuntos: Administração de herança (7676); Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão (12401) Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Antônia Gomes Chacon em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões da Capital que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante n. 0879620-74.2025.8.15.2001, indeferiu o pedido de afastamento liminar do inventariante William Santos Carneiro Almeida. A Agravante, na qualidade de herdeira necessária e legatária do autor da herança, Sr. Oriowaldo de Almeida, manejou incidente de remoção de inventariante, alegando que o inventário, iniciado ainda no ano de 2012, padece de excessiva demora causada pela conduta desidiosa do Agravado. Sustenta a recorrente que o inventariante, nomeado em fevereiro de 2023 após a renúncia da inventariante anterior, tem descumprido reiteradamente os prazos processuais para a assinatura do termo de compromisso e para o oferecimento das últimas declarações, além de não ter providenciado o recolhimento dos tributos e certidões necessárias para o desfecho da partilha. Argumenta que a decisão de primeiro grau, ao manter o inventariante no encargo, padece de vício de fundamentação por ser genérica e não enfrentar as provas de desídia colacionadas aos autos, o que violaria o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil e o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ressalta, ainda, sua condição de pessoa idosa e a urgência na finalização do inventário para que possa usufruir do imóvel que lhe foi legado por testamento. Requereu, assim, a antecipação da tutela recursal para a remoção imediata do Agravado e sua nomeação para o cargo de inventariante. É o relatório. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação e a Aplicação da Teoria da Causa Madura Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à Agravante no que tange à higidez formal do pronunciamento jurisdicional atacado. A decisão de ID 129187544 do processo referência, ao indeferir a tutela de urgência, fundamentou-se em premissas genéricas, limitando-se a transcrever os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e a afirmar que a remoção é medida grave, sem, contudo, enfrentar sequer um dos argumentos fáticos apresentados pela recorrente na exordial do incidente. Tal postura configura clara violação ao dever de motivação das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 489, §1º, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. É imperativo reconhecer que a fundamentação das decisões não é mera formalidade, mas garantia do devido processo legal e do exercício do contraditório pleno, permitindo às partes compreender as razões do convencimento do julgador e exercer o controle recursal de forma dialética. Desse modo, diante da flagrante genericidade da decisão agravada, declaro a nulidade da decisão interlocutória de primeiro grau. Todavia, em atenção ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e aplicando por analogia a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo à análise direta do pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. A adoção de tal técnica decisória tem sido reiteradamente admitida pela jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Vício de fundamentação da decisão agravada (art. 489, § 1º, III, do CPC/2015 e art. 93, IX da CF/88)– Motivos que se prestam a justificar qualquer deferimento de liminar – Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento – Aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015 - Ausentes os elementos a ensejar o deferimento do pedido liminar - Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público - Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF -Ilegalidade não constada icto oculi -Ausência de fumus boni iuris. Decisão anulada. Recurso provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016561-31.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2024). Grifo nosso. O caderno processual encontra-se devidamente instruído com as cópias integrais do inventário e do incidente de remoção, permitindo que este Tribunal examine a pretensão liminar de afastamento do inventariante sem a necessidade de retorno dos autos à origem para novo pronunciamento preliminar, evitando-se o prolongamento inútil de uma demanda que já tramita há mais de uma década. Do Exame do Pedido de Tutela de Urgência Recursal Prosseguindo, a concessão de tutela de urgência em sede recursal, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do artigo 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, após análise detida dos elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, verifico que não restam preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar de remoção do inventariante. Em que pese o inconformismo da Agravante quanto ao tempo de tramitação do processo de inventário, a análise cronológica dos atos processuais revela que a morosidade apontada não pode ser debitada exclusivamente à conduta do inventariante William Santos Carneiro Almeida. Observa-se que, após sua nomeação em 08 de fevereiro de 2023, houve uma sucessão de equívocos cartorários que prejudicaram a fluidez da marcha processual. As intimações expedidas em 04 de maio de 2023 e 25 de maio de 2023 (IDs 73810390 e 77253224 do processo de inventário) foram incorretamente direcionadas ao advogado da antiga inventariante, Sra. Manuella Santos Carneiro Almeida, o que impediu que o Agravado tomasse ciência inequívoca de seu múnus naquele momento. A prestação do compromisso de inventariante ocorreu em 01 de setembro de 2023, após a regularização da citação pessoal, demonstrando que o Agravado, quando devidamente cientificado por meios eficazes, atendeu ao chamado judicial. Ademais, nota-se que falhas recorrentes no sistema de intimações e no direcionamento de atos ordinatórios persistiram ao longo de 2024, inclusive com nova expedição de expedientes em nome de patrono que não mais representava a inventariança. É princípio basilar do direito que a parte não pode ser penalizada por deficiências estruturais da máquina judiciária ou por erros de procedimento do cartório que impossibilitam o exercício do contraditório e o cumprimento tempestivo das obrigações. Somado a isso, verifica-se que o inventariante tem demonstrado diligência mínima necessária para a manutenção do encargo, apresentando petições que visam ao esclarecimento de questões complexas do espólio, como a retificação de declarações para incluir garagens com matrículas independentes no Distrito Federal e a ciência de ações externas (ID 112886953 do processo de inventário), a exemplo da Ação de Usucapião n. 0800584-96.2015.8.15.0751 em trâmite na Comarca de Bayeux. Tais manifestações indicam que o Agravado está acompanhando o acervo patrimonial e buscando sanar as pendências para a conclusão do feito, não restando configurada, em sede de cognição sumária, a desídia dolosa ou o abandono culposo que justificariam a medida extrema de remoção. A remoção de inventariante é providência excepcional e de natureza punitiva, devendo ser aplicada apenas quando comprovada a prática de atos que coloquem em risco a integridade do espólio ou revelem obstrução deliberada à atuação jurisdicional. No caso concreto, os elementos constantes dos autos não evidenciam tal conduta. Ao contrário, verifica-se que o inventariante tem buscado cumprir as determinações judiciais à medida que as intimações vêm sendo regularmente efetivadas. Ademais, não procede a alegação de desídia sustentada pela agravante no tocante à ausência de manifestação sobre o pedido de alienação de bens, uma vez que o inventariante efetivamente se pronunciou nos autos (ID 112886953 - pág. 2, do processo de inventário), tendo inclusive manifestado concordância com a alienação requerida pela viúva legatária, circunstância que revela postura colaborativa e afasta qualquer intento procrastinatório. Diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso, resta prejudicada a análise do perigo de dano, sendo de rigor o indeferimento da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, acolhida a preliminar de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e avançando no julgamento por força da aplicação analógica da teoria da causa madura, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, mantendo o agravado no exercício da inventariança até o julgamento definitivo deste recurso ou da decisão final do incidente de remoção na origem. Providências: Comunique-se ao Juízo a quo prolator da decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente. Publicações e intimações necessárias. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes Juiz Convocado em Substituição

08/01/2026, 00:00

—

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ANTONIA GOMES CHACON - CPF: 089.070.804-53 (AGRAVANTE) e não-provido

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

Todas as movimentações(50)