Procedimento Comum Cível 0801265-38.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801265-38.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 11:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801265-38.2024.8.15.0141. AUTOR: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677, GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AC Brooklin Paulista_**, Rua Barão do Triunfo 242, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04602-970 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGE FERREIRA SARMENTO Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito ajuizada por GEORGE FERREIRA SARMENTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Aduziu ter celebrado o contrato em 05 de setembro de 2022, no valor de R$ 27.143,29 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustentou a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 924,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 269,00), Registro de Contrato (R$ 148,40) e Seguro Prestamista (R$ 1.943,70), totalizando R$ 3.285,10 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), além de requerer o recálculo do valor da prestação para R$ 757,16 (setecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), com base em laudo que aponta a capitalização por juros simples. Postulou a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e manutenção na posse do bem, a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito. Este Juízo proferiu decisão (ID 88691565) que, mitigando a presunção de hipossuficiência do Autor por ter renda fixa, indeferiu a gratuidade integral, mas reduziu o valor das custas iniciais para 20% (vinte por cento) do valor da causa, concedendo a gratuidade para os demais atos, tendo o Autor recolhido o valor determinado (ID 90133620). O réu apresentou contestação (ID 102216359), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual do Autor, sob a alegação de que este se encontrava inadimplente e buscava a restituição de tarifas não integralmente pagas. No mérito, defendeu a legalidade de todas as tarifas e encargos questionados, sustentando a expressa previsão contratual, a observância à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a efetiva prestação dos serviços inerentes, bem como a contratação opcional do seguro. O réu apresentou petição incidental alegando a prática de Litigância Predatória por parte do patrono do Autor, solicitando a extinção do feito ou a realização de diligência de constatação. O autor manifestou-se refutando a tese em (ID 113984849). As partes foram instadas a especificarem provas, tendo o réu informado o desinteresse em produzi-las (ID 105291621). O autor, por sua vez, limitou-se a anexar comprovantes de depósitos judiciais. O feito encontra-se devidamente saneado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo a matéria de direito e as provas documentais anexadas suficientes para o convencimento, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares O pedido de extinção do processo por carência de ação, levantado pelo Réu, não merece prosperar. A alegação de inadimplência do Autor não afasta o seu interesse de agir, uma vez que a pretensão revisional do contrato constitui direito potestativo do consumidor, e a eventual ilegalidade das cláusulas pode ter reflexo direto na caracterização ou não da mora. A presença da lide e a necessidade de intervenção judicial demonstram a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Da mesma forma, não se acolhe a pretensão de extinção do processo sob a alegação de Litigância Predatória ou de realização de Mandado de Constatação para verificar a ciência do Autor sobre a demanda. Embora a grande quantidade de ações ajuizadas por um mesmo advogado em juízos distantes possa suscitar a atenção do Juízo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar dolo processual ou obstar o acesso à justiça, mormente no contexto do Processo Judicial Eletrônico. O direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a livre escolha de patrono devem ser preservados. A regularidade da representação processual foi observada com a juntada da procuração (ID 87598145), e a manifestação do Autor (ID 113984849) confirmou o conhecimento do litígio. Não há, nos autos, prova inequívoca de má-fé ou conduta temerária do Autor que justifique a extinção do feito ou diligências instrutórias atípicas. Assim, rejeitam-se as preliminares e as questões processuais incidentais suscitadas, passando-se à análise do mérito. Do Mérito Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vez que a relação jurídica estabelecida se enquadra na definição de relação de consumo, consoante o disposto no artigo $3^{\circ}$ da referida lei. No entanto, a aplicação do Código não implica, automaticamente, a ilegalidade de todas as cláusulas contratuais questionadas, sendo necessária a verificação da abusividade em concreto. a) Das Tarifas Administrativas (TC, TAB e Registro de Contrato) O autor impugna a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 924,00), da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 269,00) e do Registro de Contrato (R$ 148,40), sob a alegação de ilegalidade e abusividade. A legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) é admitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, remunerando a pesquisa cadastral. No caso em tela, a cobrança da TC foi expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário (ID 102216359, p. 3) e o Autor não demonstrou que houve cobrança em duplicidade ou que o valor pactuado fosse manifestamente excessivo em relação à média de mercado. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e do Registro de Contrato também é lícita, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e não configurada onerosidade excessiva. O Réu logrou êxito em comprovar a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo, mediante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo (ID 102216359, p. 15, e ID 102216360, p. 5, 11, 23, 29). De igual modo, demonstrou o cumprimento da exigência legal de registro do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (ID 102216361, p. 1), cumprindo o disposto no artigo $1.361$ do Código Civil. Comprovada a efetiva prestação dos serviços, e havendo previsão contratual expressa (ID 102216359, p. 3), a cobrança se mostra legítima. Nesse passo, não se verifica a alegada abusividade na cobrança das tarifas, pois estas encontram amparo na regulamentação do Banco Central do Brasil e o Réu cumpriu com o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos sob este título. b) Do Seguro Prestamista (R$ 1.943,70) O Autor busca a restituição do valor cobrado a título de Seguro Prestamista, sob a alegação de venda casada e falta de informação. O seguro em questão foi pactuado separadamente, conforme proposta de adesão ao seguro (ID 87598135, p. 5, e ID 102216360, p. 16, 19, 26, 33), e o contrato de financiamento (ID 102216359, p. 3) indica expressamente a discriminação do seguro contratado. A mera contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, quando há opção de escolha pelo consumidor e a possibilidade de contratação à parte, não configura automaticamente a prática vedada de venda casada. Os documentos demonstram a discriminação do seguro e que a contratação não foi uma condição para a concessão do crédito. Ante a ausência de prova de coerção ou imposição disfarçada, e a regularidade da informação (princípio da transparência), deve-se reconhecer a validade do encargo. c) Do Recálculo das Parcelas e da Capitalização de Juros O pedido de recálculo da prestação mensal (de R$ 900,00 para R$ 757,16) baseia-se na exclusão das tarifas (já rejeitada) e na aplicação de juros simples pelo Método Gauss (ID 87598649, p. 1). O laudo do Autor não considera a metodologia legalmente permitida para as instituições financeiras. Nos contratos de financiamento celebrados por instituições financeiras, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. O contrato de CDC em questão prevê expressamente a taxa de juros mensal (2,05% a.m.) e a taxa anual (27,64% a.a.), demonstrando a periodicidade da capitalização (ID 102216359, p. 3). Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) foi informado no contrato (41,56% a.a.), atendendo o dever de informação. A adoção de juros compostos no sistema de amortização em contratos bancários com parcelas fixas é lícita e a utilização do Método Gauss para a revisão é incabível, pois desconsidera a metodologia de juros praticada pelo Sistema Financeiro Nacional. Não havendo ilegalidade nas tarifas e sendo lícita a metodologia de cálculo de juros utilizada, não há que se falar em recálculo das parcelas ou em cobrança a maior, o que leva à improcedência do pedido revisional. d) Da Repetição do Indébito e da Tutela de Urgência Diante da improcedência do pedido revisional, inexiste saldo a ser restituído ao Autor, seja de forma simples ou em dobro. Por conseguinte, a Tutela de Urgência (concedida tacitamente para o depósito do valor incontroverso e a abstenção de negativação), não mais subsiste, pois a mora do Autor deve ser analisada com base no valor integral da parcela contratual, mantendo-se o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). As quantias depositadas judicialmente deverão ser liberadas ao Réu para amortização do saldo devedor ou quitação das parcelas em aberto, e o Réu estará autorizado a promover os atos de cobrança e inclusão nos cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, $\S 2^{\circ}$, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi parcialmente concedido (ID 88691565), nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz -Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 19:56

Julgado improcedente o pedido

05/01/2026, 09:01

Documentos

Sentença

•05/01/2026, 09:01

Despacho

•11/05/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801265-38.2024.8.15.0141. AUTOR: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677, GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AC Brooklin Paulista_**, Rua Barão do Triunfo 242, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04602-970 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGE FERREIRA SARMENTO Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito ajuizada por GEORGE FERREIRA SARMENTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Aduziu ter celebrado o contrato em 05 de setembro de 2022, no valor de R$ 27.143,29 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustentou a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 924,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 269,00), Registro de Contrato (R$ 148,40) e Seguro Prestamista (R$ 1.943,70), totalizando R$ 3.285,10 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), além de requerer o recálculo do valor da prestação para R$ 757,16 (setecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), com base em laudo que aponta a capitalização por juros simples. Postulou a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e manutenção na posse do bem, a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito. Este Juízo proferiu decisão (ID 88691565) que, mitigando a presunção de hipossuficiência do Autor por ter renda fixa, indeferiu a gratuidade integral, mas reduziu o valor das custas iniciais para 20% (vinte por cento) do valor da causa, concedendo a gratuidade para os demais atos, tendo o Autor recolhido o valor determinado (ID 90133620). O réu apresentou contestação (ID 102216359), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual do Autor, sob a alegação de que este se encontrava inadimplente e buscava a restituição de tarifas não integralmente pagas. No mérito, defendeu a legalidade de todas as tarifas e encargos questionados, sustentando a expressa previsão contratual, a observância à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a efetiva prestação dos serviços inerentes, bem como a contratação opcional do seguro. O réu apresentou petição incidental alegando a prática de Litigância Predatória por parte do patrono do Autor, solicitando a extinção do feito ou a realização de diligência de constatação. O autor manifestou-se refutando a tese em (ID 113984849). As partes foram instadas a especificarem provas, tendo o réu informado o desinteresse em produzi-las (ID 105291621). O autor, por sua vez, limitou-se a anexar comprovantes de depósitos judiciais. O feito encontra-se devidamente saneado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo a matéria de direito e as provas documentais anexadas suficientes para o convencimento, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares O pedido de extinção do processo por carência de ação, levantado pelo Réu, não merece prosperar. A alegação de inadimplência do Autor não afasta o seu interesse de agir, uma vez que a pretensão revisional do contrato constitui direito potestativo do consumidor, e a eventual ilegalidade das cláusulas pode ter reflexo direto na caracterização ou não da mora. A presença da lide e a necessidade de intervenção judicial demonstram a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Da mesma forma, não se acolhe a pretensão de extinção do processo sob a alegação de Litigância Predatória ou de realização de Mandado de Constatação para verificar a ciência do Autor sobre a demanda. Embora a grande quantidade de ações ajuizadas por um mesmo advogado em juízos distantes possa suscitar a atenção do Juízo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para configurar dolo processual ou obstar o acesso à justiça, mormente no contexto do Processo Judicial Eletrônico. O direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a livre escolha de patrono devem ser preservados. A regularidade da representação processual foi observada com a juntada da procuração (ID 87598145), e a manifestação do Autor (ID 113984849) confirmou o conhecimento do litígio. Não há, nos autos, prova inequívoca de má-fé ou conduta temerária do Autor que justifique a extinção do feito ou diligências instrutórias atípicas. Assim, rejeitam-se as preliminares e as questões processuais incidentais suscitadas, passando-se à análise do mérito. Do Mérito Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vez que a relação jurídica estabelecida se enquadra na definição de relação de consumo, consoante o disposto no artigo $3^{\circ}$ da referida lei. No entanto, a aplicação do Código não implica, automaticamente, a ilegalidade de todas as cláusulas contratuais questionadas, sendo necessária a verificação da abusividade em concreto. a) Das Tarifas Administrativas (TC, TAB e Registro de Contrato) O autor impugna a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 924,00), da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 269,00) e do Registro de Contrato (R$ 148,40), sob a alegação de ilegalidade e abusividade. A legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) é admitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, remunerando a pesquisa cadastral. No caso em tela, a cobrança da TC foi expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário (ID 102216359, p. 3) e o Autor não demonstrou que houve cobrança em duplicidade ou que o valor pactuado fosse manifestamente excessivo em relação à média de mercado. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e do Registro de Contrato também é lícita, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e não configurada onerosidade excessiva. O Réu logrou êxito em comprovar a efetiva realização do serviço de avaliação do veículo, mediante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo (ID 102216359, p. 15, e ID 102216360, p. 5, 11, 23, 29). De igual modo, demonstrou o cumprimento da exigência legal de registro do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (ID 102216361, p. 1), cumprindo o disposto no artigo $1.361$ do Código Civil. Comprovada a efetiva prestação dos serviços, e havendo previsão contratual expressa (ID 102216359, p. 3), a cobrança se mostra legítima. Nesse passo, não se verifica a alegada abusividade na cobrança das tarifas, pois estas encontram amparo na regulamentação do Banco Central do Brasil e o Réu cumpriu com o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos sob este título. b) Do Seguro Prestamista (R$ 1.943,70) O Autor busca a restituição do valor cobrado a título de Seguro Prestamista, sob a alegação de venda casada e falta de informação. O seguro em questão foi pactuado separadamente, conforme proposta de adesão ao seguro (ID 87598135, p. 5, e ID 102216360, p. 16, 19, 26, 33), e o contrato de financiamento (ID 102216359, p. 3) indica expressamente a discriminação do seguro contratado. A mera contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, quando há opção de escolha pelo consumidor e a possibilidade de contratação à parte, não configura automaticamente a prática vedada de venda casada. Os documentos demonstram a discriminação do seguro e que a contratação não foi uma condição para a concessão do crédito. Ante a ausência de prova de coerção ou imposição disfarçada, e a regularidade da informação (princípio da transparência), deve-se reconhecer a validade do encargo. c) Do Recálculo das Parcelas e da Capitalização de Juros O pedido de recálculo da prestação mensal (de R$ 900,00 para R$ 757,16) baseia-se na exclusão das tarifas (já rejeitada) e na aplicação de juros simples pelo Método Gauss (ID 87598649, p. 1). O laudo do Autor não considera a metodologia legalmente permitida para as instituições financeiras. Nos contratos de financiamento celebrados por instituições financeiras, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. O contrato de CDC em questão prevê expressamente a taxa de juros mensal (2,05% a.m.) e a taxa anual (27,64% a.a.), demonstrando a periodicidade da capitalização (ID 102216359, p. 3). Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) foi informado no contrato (41,56% a.a.), atendendo o dever de informação. A adoção de juros compostos no sistema de amortização em contratos bancários com parcelas fixas é lícita e a utilização do Método Gauss para a revisão é incabível, pois desconsidera a metodologia de juros praticada pelo Sistema Financeiro Nacional. Não havendo ilegalidade nas tarifas e sendo lícita a metodologia de cálculo de juros utilizada, não há que se falar em recálculo das parcelas ou em cobrança a maior, o que leva à improcedência do pedido revisional. d) Da Repetição do Indébito e da Tutela de Urgência Diante da improcedência do pedido revisional, inexiste saldo a ser restituído ao Autor, seja de forma simples ou em dobro. Por conseguinte, a Tutela de Urgência (concedida tacitamente para o depósito do valor incontroverso e a abstenção de negativação), não mais subsiste, pois a mora do Autor deve ser analisada com base no valor integral da parcela contratual, mantendo-se o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). As quantias depositadas judicialmente deverão ser liberadas ao Réu para amortização do saldo devedor ou quitação das parcelas em aberto, e o Réu estará autorizado a promover os atos de cobrança e inclusão nos cadastros de inadimplentes, observadas as formalidades legais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, $\S 2^{\circ}$, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi parcialmente concedido (ID 88691565), nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz -Juíza de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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