Procedimento Comum Cível 0804139-64.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804139-64.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 11:33

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:53

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804139-64.2022.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Endereço: AV GOIÁS, 1805, - de 1772/1773 a 2380/2381, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09550-050 Nome: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA Endereço: Rua Gastão Medeiros Forte, 209, Jardim Bela Vista, SOUSA - PB - CEP: 58808-270 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: NIRVANA SIDARTA OLIVEIRA NUNES DE SOUZA Endereço: RUA MANOEL PEDRO, 609, 1 AND, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por NIRVANA SIDARTA OLIVEIRA NUNES DE SOUZA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e RIO VALE AUTOMOTORES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em apertada síntese, que adquiriu um veículo novo, modelo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, ano/modelo 2019, cor prata, e que, ao tentar realizar o procedimento de vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), foi surpreendida com a informação de que haveria uma divergência entre a numeração do chassi constante no documento e aquela gravada fisicamente no automóvel. Segundo a exordial, haveria a suposta inclusão de um caractere adicional, especificamente a letra J, no motor do veículo, o que impediria a regularização administrativa e o pleno exercício da propriedade. Pleiteou, assim, a condenação das rés na obrigação de regularizar o chassi, além do pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, comprovante de residência, nota fiscal de compra e cópias de diálogos via aplicativo de mensagens. Inicialmente, o magistrado condutor do feito indeferiu a gratuidade judiciária integral, determinando o recolhimento das custas processuais de forma reduzida, decisão esta que foi objeto de pedido de reconsideração, restando mantido o indeferimento da gratuidade plena e confirmado o recolhimento das custas pela promovente conforme as guias colacionadas aos autos. Devidamente citada, a promovida General Motors do Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora jamais teria buscado solução administrativa perante a fabricante. No mérito, sustentou que o veículo foi produzido rigorosamente dentro dos padrões de engenharia e que os registros internos de fábrica, bem como a nota fiscal de venda para a concessionária e o subsequente faturamento para a cliente, ostentam o chassi 9BGKS48U0KG272374, sem qualquer alteração, regravação ou inclusão de caracteres estranhos. Afirmou a inexistência de vício de fabricação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Rio Vale Automotores Ltda., embora devidamente citada, quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia, os quais, todavia, devem ser analisados em conjunto com a defesa apresentada pela fabricante. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a promovida General Motors reforçou a necessidade de prova técnica para atestar a integridade do bem. Diante da natureza da controvérsia, este juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN-PB para a realização de vistoria oficial no veículo, visando dirimir a dúvida sobre a numeração física do chassi. O laudo de vistoria foi juntado aos autos, bem como manifestações das partes sobre os documentos acrescidos pelo órgão de trânsito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela promovida sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa, confunde-se com o próprio mérito da demanda no que tange à existência ou não de falha na prestação do serviço ou vício do produto. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de modo que o exaurimento da via administrativa não é condição sine qua non para o ingresso em juízo. Ademais, a contestação apresentada pela ré revela a existência de lide, caracterizando o interesse processual pela resistência à pretensão. No que tange à impugnação à justiça gratuita, a matéria já foi decidida em sede interlocutória com a fixação de custas parciais, as quais foram devidamente quitadas pela autora, carecendo de novo pronunciamento por este juízo. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de vício de fabricação no chassi do veículo Chevrolet Onix adquirido pela autora, bem como à responsabilidade das empresas rés pelos danos supostamente sofridos em razão da alegada divergência numérica. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal responsabilidade não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, cabendo à parte autora, minimamente, demonstrar a existência do vício. Analisando detidamente o conjunto probatório, observa-se que a narrativa autoral carece de suporte material robusto. A alegação de que o veículo possui um caractere a mais no motor (a letra J) não foi corroborada por qualquer prova documental produzida unilateralmente pela autora, como fotografias nítidas da gravação física ou laudo técnico particular. Em contrapartida, a ré General Motors trouxe aos autos o histórico de fabricação do veículo (NIV 9BGKS48U0KG272374), comprovando que o bem saiu da linha de montagem em total conformidade com a nota fiscal e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A inversão do ônus da prova, embora prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é absoluta e não desonera o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações. No caso em tela, a promovente sequer logrou êxito em demonstrar a negativa formal do DETRAN em emplacar o veículo por este motivo específico no início do litígio. Os prints de conversas com um suposto despachante possuem valor probatório limitado, não substituindo um laudo oficial de rejeição por divergência de identificação veicular. A vistoria realizada pelo DETRAN no curso do processo, em cumprimento à determinação deste juízo, é o documento central para o deslinde da questão. Da análise do laudo e das informações prestadas pela autoridade de trânsito, não se confirmou a existência de erro de fabricação ou inserção indevida de caracteres por parte da montadora. Restou evidenciado que a numeração gravada no chassi e no motor guarda correspondência com os padrões da fabricante para o modelo 2019. Note-se que a numeração de chassi é composta por dezessete caracteres alfanuméricos, e a estrutura apresentada pela ré (9BGKS48U0KG272374) obedece rigorosamente às normas técnicas da ABNT e do CONTRAN. Não havendo prova de que as rés entregaram o veículo com vício de identificação, não há que se falar em conduta ilícita. É cediço que erros no cadastramento de veículos junto ao sistema BIN (Base de Índice Nacional) ou no sistema local do DETRAN podem ocorrer por falhas administrativas do próprio órgão de trânsito ou no preenchimento de formulários de primeiro emplacamento, situações estas que não podem ser debitadas na conta da fabricante se esta comprova que o produto físico e a nota fiscal estão em perfeita harmonia. Portanto, inexistindo o vício do produto, cai por terra o pedido de obrigação de fazer. A regularização administrativa do bem, se pendente por questões de preenchimento sistêmico, deve ser buscada pelo proprietário junto ao órgão de trânsito, especialmente quando a fabricante disponibiliza e confirma em juízo a exatidão dos dados originais. Assim, diante da ausência de prova do vício, da regularidade da fabricação demonstrada pela ré e da inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. A revelia da segunda ré não induz presunção absoluta de veracidade quando as alegações da autora estão em contradição com a prova documental técnica produzida nos autos e quando a contestação da corré aproveita ao litisconsorte, conforme inteligência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a autora seja beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 20:02

Julgado improcedente o pedido

05/01/2026, 09:00

Documentos

Sentença

•05/01/2026, 09:00

Despacho

•27/05/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804139-64.2022.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Endereço: AV GOIÁS, 1805, - de 1772/1773 a 2380/2381, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09550-050 Nome: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA Endereço: Rua Gastão Medeiros Forte, 209, Jardim Bela Vista, SOUSA - PB - CEP: 58808-270 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: NIRVANA SIDARTA OLIVEIRA NUNES DE SOUZA Endereço: RUA MANOEL PEDRO, 609, 1 AND, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por NIRVANA SIDARTA OLIVEIRA NUNES DE SOUZA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e RIO VALE AUTOMOTORES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em apertada síntese, que adquiriu um veículo novo, modelo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, ano/modelo 2019, cor prata, e que, ao tentar realizar o procedimento de vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), foi surpreendida com a informação de que haveria uma divergência entre a numeração do chassi constante no documento e aquela gravada fisicamente no automóvel. Segundo a exordial, haveria a suposta inclusão de um caractere adicional, especificamente a letra J, no motor do veículo, o que impediria a regularização administrativa e o pleno exercício da propriedade. Pleiteou, assim, a condenação das rés na obrigação de regularizar o chassi, além do pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, comprovante de residência, nota fiscal de compra e cópias de diálogos via aplicativo de mensagens. Inicialmente, o magistrado condutor do feito indeferiu a gratuidade judiciária integral, determinando o recolhimento das custas processuais de forma reduzida, decisão esta que foi objeto de pedido de reconsideração, restando mantido o indeferimento da gratuidade plena e confirmado o recolhimento das custas pela promovente conforme as guias colacionadas aos autos. Devidamente citada, a promovida General Motors do Brasil Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora jamais teria buscado solução administrativa perante a fabricante. No mérito, sustentou que o veículo foi produzido rigorosamente dentro dos padrões de engenharia e que os registros internos de fábrica, bem como a nota fiscal de venda para a concessionária e o subsequente faturamento para a cliente, ostentam o chassi 9BGKS48U0KG272374, sem qualquer alteração, regravação ou inclusão de caracteres estranhos. Afirmou a inexistência de vício de fabricação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A corré Rio Vale Automotores Ltda., embora devidamente citada, quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia, os quais, todavia, devem ser analisados em conjunto com a defesa apresentada pela fabricante. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a promovida General Motors reforçou a necessidade de prova técnica para atestar a integridade do bem. Diante da natureza da controvérsia, este juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN-PB para a realização de vistoria oficial no veículo, visando dirimir a dúvida sobre a numeração física do chassi. O laudo de vistoria foi juntado aos autos, bem como manifestações das partes sobre os documentos acrescidos pelo órgão de trânsito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela promovida sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa, confunde-se com o próprio mérito da demanda no que tange à existência ou não de falha na prestação do serviço ou vício do produto. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de modo que o exaurimento da via administrativa não é condição sine qua non para o ingresso em juízo. Ademais, a contestação apresentada pela ré revela a existência de lide, caracterizando o interesse processual pela resistência à pretensão. No que tange à impugnação à justiça gratuita, a matéria já foi decidida em sede interlocutória com a fixação de custas parciais, as quais foram devidamente quitadas pela autora, carecendo de novo pronunciamento por este juízo. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de vício de fabricação no chassi do veículo Chevrolet Onix adquirido pela autora, bem como à responsabilidade das empresas rés pelos danos supostamente sofridos em razão da alegada divergência numérica. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal responsabilidade não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado, cabendo à parte autora, minimamente, demonstrar a existência do vício. Analisando detidamente o conjunto probatório, observa-se que a narrativa autoral carece de suporte material robusto. A alegação de que o veículo possui um caractere a mais no motor (a letra J) não foi corroborada por qualquer prova documental produzida unilateralmente pela autora, como fotografias nítidas da gravação física ou laudo técnico particular. Em contrapartida, a ré General Motors trouxe aos autos o histórico de fabricação do veículo (NIV 9BGKS48U0KG272374), comprovando que o bem saiu da linha de montagem em total conformidade com a nota fiscal e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A inversão do ônus da prova, embora prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é absoluta e não desonera o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações. No caso em tela, a promovente sequer logrou êxito em demonstrar a negativa formal do DETRAN em emplacar o veículo por este motivo específico no início do litígio. Os prints de conversas com um suposto despachante possuem valor probatório limitado, não substituindo um laudo oficial de rejeição por divergência de identificação veicular. A vistoria realizada pelo DETRAN no curso do processo, em cumprimento à determinação deste juízo, é o documento central para o deslinde da questão. Da análise do laudo e das informações prestadas pela autoridade de trânsito, não se confirmou a existência de erro de fabricação ou inserção indevida de caracteres por parte da montadora. Restou evidenciado que a numeração gravada no chassi e no motor guarda correspondência com os padrões da fabricante para o modelo 2019. Note-se que a numeração de chassi é composta por dezessete caracteres alfanuméricos, e a estrutura apresentada pela ré (9BGKS48U0KG272374) obedece rigorosamente às normas técnicas da ABNT e do CONTRAN. Não havendo prova de que as rés entregaram o veículo com vício de identificação, não há que se falar em conduta ilícita. É cediço que erros no cadastramento de veículos junto ao sistema BIN (Base de Índice Nacional) ou no sistema local do DETRAN podem ocorrer por falhas administrativas do próprio órgão de trânsito ou no preenchimento de formulários de primeiro emplacamento, situações estas que não podem ser debitadas na conta da fabricante se esta comprova que o produto físico e a nota fiscal estão em perfeita harmonia. Portanto, inexistindo o vício do produto, cai por terra o pedido de obrigação de fazer. A regularização administrativa do bem, se pendente por questões de preenchimento sistêmico, deve ser buscada pelo proprietário junto ao órgão de trânsito, especialmente quando a fabricante disponibiliza e confirma em juízo a exatidão dos dados originais. Assim, diante da ausência de prova do vício, da regularidade da fabricação demonstrada pela ré e da inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. A revelia da segunda ré não induz presunção absoluta de veracidade quando as alegações da autora estão em contradição com a prova documental técnica produzida nos autos e quando a contestação da corré aproveita ao litisconsorte, conforme inteligência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas caso a autora seja beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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