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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE POMBAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de EVAILTON FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de EVAILTON FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POMBAL - CNPJ: 08.948.697/0001-39 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 28/09/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)

legal