Procedimento do Juizado Especial Cível 0803842-91.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803842-91.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE JACKSON GUIMARAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803842-91.2025.8.15.0031 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por JOSÉ JACKSON GUIMARÃES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Conforme a narrativa constante da petição inicial (ID 127425930, pág. 2), o autor, titular de cartão de crédito Mastercard Elite Platinum Santander de final 5986, mantém um relacionamento consumerista de longa data com a instituição financeira ré. A celeuma teve início no mês de novembro de 2025, quando o autor recebeu a fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 12 de novembro de 2025, no valor total de R$ 7.777,89 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Por uma falha operacional ou lapso, o autor efetuou o pagamento integral desta fatura em duplicidade. Aduz o promovente que o primeiro pagamento foi realizado na data de 10 de novembro de 2025, por meio de transferência bancária, conforme comprovante de ID 127426825. O segundo pagamento, idêntico em valor, foi efetuado em 12 de novembro de 2025, através de Pix, como atesta o comprovante de ID 127426815. Em virtude desses dois pagamentos, o Banco Santander recebeu o montante total de R$ 15.555,78 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), quando o crédito devido era de apenas R$ 7.777,89. A duplicidade resultou em um valor excedente de R$ 7.777,89 indevidamente creditado em favor da Ré. Ao constatar o equívoco, o autor, aduz que agiu diligentemente e notificou imediatamente a instituição financeira por meio dos canais de atendimento, registrando a comunicação sob o protocolo de nº 265010773. O pedido do consumidor era o estorno imediato do valor pago em duplicidade. Entretanto, a Ré negou-se a realizar o estorno imediato, sob a alegação de que existiria uma cláusula contratual, a Cláusula 5.9, que lhe conferiria a prerrogativa de decidir a forma de restituição, permitindo que o valor fosse meramente abatido das faturas subsequentes ou que a devolução imediata dependesse de sua conveniência e exclusivo critério. A resposta da instituição financeira, datada de 12 de novembro de 2025, foi anexada (ID 127426813 e ID 128084254) O autor argumenta que a conduta da ré, ao reter o capital que legitimamente lhe pertence, sob o pretexto de uma disposição contratual manifestamente abusiva, configura grave violação do dever de boa-fé e dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e a hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira. Alega a ilicitude da retenção de valores e a nulidade da cláusula contratual abusiva, pois o pagamento em duplicidade gera um crédito imediato e disponível ao consumidor, e a instituição financeira não pode reter tal numerário, utilizando-o compulsoriamente como abatimento em faturas futuras sem o consentimento expresso e inequívoco do consumidor, nem subordinar a devolução à sua mera conveniência. Aduz o autor que a retenção forçada do valor configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, vedado pelo ordenamento jurídico, e que a cláusula 5.9 do contrato é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e são incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Reafirma que a conduta da Ré incide diretamente na figura do enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil, uma vez que o segundo pagamento não possui causa jurídica que o justifique e sua retenção, desprovida de causa legal ou contratual justa, torna o Banco depositário de um ativo que deve ser restituído imediatamente. O pedido de tutela de urgência visa a restituição imediata do valor de R$ 7.777,89 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de forma simples ou dobrada, com correção monetária e juros de mora, sob pena de multa diária. Para tanto, sustenta a probabilidade do direito na farta documentação que comprova os pagamentos em duplicidade e a recusa do estorno, e o perigo de dano na retenção indevida do valor, que causa prejuízos financeiros. É o relato. Passo a decidir. A análise do pedido de tutela de urgência formulado exige a verificação da presença concomitante dos requisitos legais dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito invocado pelo autor se revela presente, especialmente quando confrontados os fatos narrados com a documentação acostada e os princípios que regem o direito consumerista e civil. Conforme devidamente demonstrado nos autos através dos comprovantes de ID 127426825 e ID 127426815, o autor efetuou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito duas vezes, totalizando um desembolso de R$ 15.555,78, quando o valor devido era de R$ 7.777,89. A duplicidade no pagamento gerou um crédito indevido em favor do Banco Santander no montante de R$ 7.777,89. A persistência da instituição financeira em reter esse valor, sob a justificativa de uma suposta cláusula contratual (cláusula 5.9), configura uma conduta que colide diretamente com a boa-fé objetiva e com a vedação ao enriquecimento sem causa. O artigo 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". No caso em tela, o segundo pagamento não possui uma causa jurídica legítima para sua retenção pelo Banco após a quitação da dívida original. A manutenção desse valor em poder da Ré, sem o consentimento do consumidor e em detrimento de sua disponibilidade financeira, desnatura a função social do contrato e o próprio conceito de adimplemento. A instituição financeira, ao invocar uma cláusula contratual para justificar a retenção e condicionar a devolução ao seu exclusivo critério ou a um abatimento futuro, está agindo de maneira iníqua e abusiva. O simples fato de o valor ter sido recebido pelo Banco, ainda que por um erro do consumidor, não lhe confere o direito de retê-lo indefinidamente ou de impor unilateralmente a forma de sua restituição, especialmente quando o consumidor, de boa-fé, busca a imediata correção do equívoco. A falha na gestão desse crédito excedente, que deveria ser prontamente identificado e estornado, representa uma má prestação de serviço, violando a expectativa de diligência e transparência que se espera de uma instituição financeira. A cláusula 5.9 do contrato, utilizada pela Ré como fundamento para a recusa do estorno imediato, preconiza que "Na hipótese de saldo credor em seu cartão, o SANTANDER pode, a seu critério, efetuar o crédito do respectivo valor em sua conta mantida no SANTANDER, liberá-lo por meio de ordem de pagamento ou mantê-lo no cartão para compensação com o saldo de sua fatura." A cláusula 5.9, ao conferir à instituição financeira o poder discricionário de decidir sobre a forma e o momento da devolução de um valor que não lhe pertence, impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada. Essa disposição permite que o Banco se beneficie do capital alheio sem qualquer custo, utilizando-o como fonte de liquidez forçada e não remunerada, enquanto o consumidor é privado da disponibilidade de seu próprio dinheiro. Isso é manifestamente incompatível com a boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos de conduta, como a cooperação e a lealdade entre as partes. A recusa em estornar o valor imediatamente, sob o pálio dessa cláusula, transfere indevidamente os riscos do negócio ou do erro operacional ao consumidor, contrariando o sistema protetivo do CDC. O perigo de dano, outro requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, também se mostra evidente no caso em análise. A retenção indevida do valor de R$ 7.777,89 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) pela instituição financeira implica em prejuízos financeiros concretos para o Autor. O capital retido, embora possa ser considerado de valor moderado para uma instituição financeira de grande porte, representa uma quantia significativa para o planejamento financeiro de um indivíduo. Conforme explicitado na inicial, o autor alega que o valor seria utilizado para o pagamento de despesas essenciais. Ademais, a demora na restituição do valor, até o julgamento final do mérito da ação, poderia agravar a situação financeira do autor, transformando um erro pontual em uma fonte contínua de prejuízo. A ausência do valor em sua conta, por um período prolongado, representa um dano continuado à sua capacidade de gestão financeira e de provimento de suas necessidades e de sua família. Dessa forma, o perigo de dano é palpável e atual. Para finalizar, a medida pleiteada, qual seja, a restituição do valor pago em duplicidade, não se reveste de irreversibilidade. Caso, no mérito da demanda, se conclua pela improcedência do pedido do Autor, a movimentação financeira de valores é intrínseca à atividade bancária, e a reversão de um crédito, ainda que demandasse procedimentos contábeis, não causaria um dano irreparável ou de difícil reparação à instituição financeira, especialmente considerando sua capacidade econômica e operacional. A tutela antecipada, nesse contexto, visa apenas a antecipar um direito que, em uma análise perfunctória, mostra-se provável, sem comprometer a estabilidade jurídica do processo ou a capacidade de reversão da situação. Diante de todo o exposto e considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para determinar que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. proceda à restituição imediata ao autor JOSÉ JACKSON GUIMARÃES do valor de R$ 7.777,89 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao pagamento efetuado em duplicidade da fatura do cartão de crédito com vencimento em 12/11/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. A restituição deverá ser realizada de forma simples, mediante crédito na conta bancária de titularidade do autor ou por outro meio por ele indicado nos autos, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, designo audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento) para o dia 9/2/2026, pelas 9:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL/ MISTA. A fim de facilitar o acesso aos advogados e partes interessadas na realização da audiência de forma remota, autorizo, desde já, a realização da audiência de forma mista (semipresencial) ou de forma 100% não presencial, devendo ser formulado requerimento neste sentido, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Ademais, caso a parte/advogado deixe transcorrer o prazo sem comunicar do seu interesse em participar remotamente, a sua omissão será interpretada como concordância com a realização do ato de modo presencial. Para tanto, de logo disponibilizo o link de acesso, via plataforma ZOOM: https://bit.ly/varaúnicadeAreia Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada e que as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9099/95), deverão comparecer à referida assentada independentemente de intimação judicial. Intime-se o(a) autor(a), por meio do seu patrono, desta decisão como também para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer(em), representada(s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95), se for o caso, à audiência acima designada, bem como intime-o(a) desta Decisão. Conforme o art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, advirto que, não comparecendo a(s) parte(s) ré(s) à audiência designada, bem como ausência de contestação implicará em REVELIA (aceitação das alegações contidas na inicial). Caso a parte ré já tenha se habilitado nos autos, via advogado, promova a intimação por meio eletrônico. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(42)