Cumprimento de sentença 0805393-67.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805393-67.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805393-67.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TIM S.A. Endereço: AC Santo André_**, Praça Quarto Centenário 6, Centro, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09015-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: VERUSCA NOBRE DE SOUSA Endereço: Rua Manoel Zuza, s/n, centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por VERUSCA NOBRE DE SOUSA em desfavor de TIM S.A., por meio da qual a Autora busca o reconhecimento de falha na prestação de serviços. A Autora alegou ser cliente da Ré e que, em 26/11/2024, após contato prévio (06/11/2024), solicitou a migração para o plano "Control B", no valor mensal de R$ 29,99, o que foi aceito pela atendente. No entanto, foi surpreendida com cobranças no valor de R$ 85,00, muito superior ao contratado, sem qualquer justificativa válida. Não obstante ter realizado o pagamento do valor correto (R$ 29,99 em 14/03/2025), a Ré, mesmo ciente da controvérsia e das reclamações registradas em diversos protocolos, inscreveu o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. A Autora requereu a declaração de inexistência do débito de R$ 85,00, a regularização do plano para R$ 29,99, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida. A Ré, devidamente citada, apresentou Contestação, arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, sustentando que a cobrança é devida e que a situação não passa de mero aborrecimento, impugnando o pedido de danos morais e de repetição do indébito em dobro, pleiteando a improcedência da ação. A Autora apresentou Impugnação à Contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. A Autora é a destinatária final dos serviços prestados pela Ré (fornecedora), caracterizando sua vulnerabilidade. Diante da hipossuficiência técnica da Autora e da verossimilhança das alegações iniciais, evidenciada pelos protocolos de atendimento e comprovante de pagamento de valor inferior, defere-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia à empresa Ré comprovar a regularidade da contratação do serviço no valor de R$ 85,00 e a existência da dívida que justificou a negativação do nome da consumidora. II.2. Da Preliminar Suscitada A preliminar de ausência de pretensão resistida, arguida pela Ré, carece de fundamento e deve ser rejeitada. A petição inicial demonstra que a Autora buscou exaustivamente a solução do problema na esfera administrativa, por meio de diversos protocolos de atendimento, todos frustrados pela manutenção da cobrança indevida e pela subsequente negativação. A persistência da inscrição negativa, mesmo após o acionamento administrativo, materializa a resistência da empresa em reconhecer a falha e regularizar a situação, justificando plenamente o ajuizamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. II.3. Do Mérito: Da Falha na Prestação do Serviço e da Cobrança Indevida O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança e na legalidade da inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes. A Autora apresentou provas que indicam a intenção de migrar para um plano de R$ 29,99, tendo inclusive realizado o pagamento deste valor em 14/03/2025, conforme o documento ID 12631/1289. Por outro lado, a Ré, apesar de detentora de todos os meios de prova (gravações de atendimentos, registros contratuais, faturas detalhadas), limitou-se a alegações genéricas na Contestação. A Ré não juntou aos autos qualquer contrato, gravação ou documento que comprove a manifestação de vontade da Autora em contratar o plano no valor de R$ 85,00 ou que justifique a cobrança deste montante. Pelo contrário, a documentação anexada pela própria Autora sugere a falha na comunicação e a imposição unilateral de um valor não acordado. Em um contexto consumerista, a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de comprovação da contratação legítima do débito impugnado, ônus que incumbia à Ré por força da inversão, leva à conclusão de que a cobrança de R$ 85,00 é indevida. Declaro, portanto, a inexistência do débito controvertido referente ao valor de R$ 85,00. II.4. Da Repetição do Indébito Confirmada a cobrança indevida, a Autora pleiteou a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. O referido dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, o comprovante de pagamento (ID 12631/1289) demonstra que, em 14/03/2025, a Autora pagou R$ 29,99. Considerando que a controvérsia girava em torno da cobrança de R$ 85,00, a inicial não especifica qual foi o valor pago em excesso que deve ser restituído em dobro, mas sim o valor que foi pago em 14/03/2025. Contudo, a Autora pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID 12626/6817, item 4.3, 'b'). O fato é que a cobrança de R$ 85,00 era manifestamente indevida, visto que a Ré não provou sua origem. A conduta da fornecedora, que manteve a cobrança e efetivou a negativação mesmo diante dos sucessivos contatos e da manifesta divergência do consumidor, afasta a tese de engano justificável. A má-fé é constatada na insistência da cobrança de valores sabidamente contestados e não comprovados. Portanto, o valor que foi efetivamente pago em duplicidade ou de forma indevida deverá ser restituído em dobro. Contudo, em face da petição inicial não detalhar o valor exato indevidamente pago ou pago em excesso que enseja a dobra, mas apenas um pagamento de R$ 29,99, e dado que a declaração de inexistência do débito se refere ao valor de R$ 85,00, presume-se que a cobrança de R$ 85,00 gerou um pagamento por parte da Autora (não comprovado nos autos, exceto pelo Pix de R$ 29,99) ou que a cobrança de R$ 85,00 persistiu após o pagamento de R$ 29,99. Como o pedido da Autora se refere à declaração de inexistência do débito de R$ 85,00 e o pagamento que ela comprova é de R$ 29,99, não há clareza sobre qual valor configura o indébito. No entanto, a Ré não demonstrou a existência do débito de R$ 85,00. Determino, assim, que a Ré restitua em dobro o valor de R$ 29,99, pago em 14/03/2025, uma vez que, declarado inexistente o débito superior, o pagamento efetuado pela consumidora visando a regularização (que foi ineficaz e injusta) deve ser considerado indevido, pois relacionado a um serviço que a própria Ré falhou em comprovar. A Repetição do Indébito deve ser realizada sobre o valor de R$ 29,99 (ID 12631/1289), perfazendo o total de R$ 59,98. II.5. Do Dano Moral pela Negativação Indevida A inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes, baseada em um débito cuja legitimidade a fornecedora não conseguiu demonstrar, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, em conjugação com a responsabilidade objetiva do CDC. A negativação indevida possui gravidade intrínseca, atingindo a honra e a credibilidade do consumidor no mercado, configurando dano moral que se presume (in re ipsa). Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor, como alegado pela Ré, mas de uma ofensa séria aos direitos da personalidade, com reflexos diretos na vida social e econômica da Autora. Considerando a natureza da ofensa, a capacidade econômica da ofensora (grande operadora de telefonia) e do ofendido, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, o valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de condutas abusivas pela empresa. Arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 85,00 cobrado pela Ré em desfavor da Autora; CONDENAR a Ré, TIM S.A., na obrigação de fazer consistente em REGULARIZAR o plano de telefonia móvel da Autora para o valor de R$ 29,99, conforme o plano "Control B" solicitado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR a Ré, TIM S.A., na obrigação de fazer consistente em promover a IMEDIATA RETIRADA do nome da Autora, VERUSCA NOBRE DE SOUSA, dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em razão do débito objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); CONDENAR a Ré, TIM S.A., a título de repetição do indébito, a restituir à Autora o valor de R$ 59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao dobro do valor de R$ 29,99 pago em 14/03/2025. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do desembolso (14/03/2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação; CONDENAR a Ré, TIM S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (data da negativação indevida). Defiro a Justiça Gratuita à parte Autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de TIM S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de destaque

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de pedido de destaque

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)