Inquérito Policial 0806888-92.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0806888-92.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:42

Transitado em Julgado em 26/01/2026

06/02/2026, 08:42

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 22:17

Decorrido prazo de NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 22:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de cota

12/01/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806888-92.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu DENÚNCIA em face de NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Sucintamente, narra a exordial que no dia 17 de abril de 2025, por volta das 18h55, o acusado subtraiu diversos produtos alimentícios do Supermercado Bem Mais, localizado na Avenida Cruz das Armas, bairro de Oitizeiro, nesta capital. Segundo se apurou, no dia e horário especificados, o acusado, valendo-se da função de repositor do estabelecimento, ocultou em sua mochila 02 leites condensados Moça, 02 leites condensados Italac, 01 leite Camponesa, 01 catchup, 01 caixa de BIS, 04 cremes de leite Italac e 06 pacotes de refresco em pó Frisco. Na ocasião, a funcionária do setor de prevenção, que já monitorava o acusado, realizou a abordagem e constatou a posse dos itens subtraídos. Em seguida, a polícia foi acionada e realizou a prisão do acusado. Eis o que relata a denúncia. A denúncia foi recebida em 27/11/2025 (ID 127986527). O réu, citado, apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 128502235), informando novo endereço e requerendo a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 129363772), reavaliando o caso, pugnou pelo reconhecimento do princípio da insignificância, resultando na ausência de tipicidade material e requerendo a rejeição da denúncia. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os objetos furtados foram avaliados em R$ 88,00 (oitenta e oito reais), valor este manifestamente inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2025). Conforme delimita o art. 395, do Código de Processo Penal, estabelece que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. O reconhecimento do princípio da insignificância resulta na ausência de tipicidade material e, como consequência, ausência de justa causa para a ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Parquet, em sua última manifestação, alega que vislumbra a possibilidade de aplicabilidade do princípio da insignificância, destacando que os produtos foram devidamente restituídos à representante do Supermercado (ID 111338708), não causando prejuízo relevante à vítima. Embora a restituição imediata e integral do bem furtado não constitua, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (Tema Repetitivo n. 1.205, STJ), no caso em tela, o réu é funcionário do local e subtraiu gêneros alimentícios de baixo valor. Assim, não houve agressão ou grave ameaça, constatando a mínima ofensividade da conduta do agente, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, considerando as circunstâncias do caso concreto e o valor irrisório da res furtiva frente ao patrimônio de uma grande rede de supermercados. Os depoimentos e o auto de apreensão demonstram que o réu foi flagrado na posse de itens alimentícios avaliados em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ademais, cumpre ressaltar que, para o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado, conforme jurisprudência colacionada pelo próprio Ministério Público em sua cota: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29. 5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes. (HC 553.872/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Assim, ainda que imputada a qualificadora do abuso de confiança, a análise conjunta das circunstâncias, valor ínfimo (menos de R$ 100,00), restituição integral dos bens e natureza alimentícia dos itens e bons antecedentes criminais do acusado, demonstra a ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. A decisão de rejeição, neste momento processual, ampara-se nos princípios do Direito Penal e Processual Penal, bem como na manifestação favorável do parquet. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, reconsiderando a decisão de recebimento anterior, REJEITO A DENÚNCIA oferecida contra NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retifique-se a classe para inquérito policial e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito em Substituição – 7ª Vara Criminal

Rejeitada a denúncia

08/01/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:41

Conclusos para decisão

07/01/2026, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 06:41

Decisão

•08/01/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806888-92.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu DENÚNCIA em face de NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Sucintamente, narra a exordial que no dia 17 de abril de 2025, por volta das 18h55, o acusado subtraiu diversos produtos alimentícios do Supermercado Bem Mais, localizado na Avenida Cruz das Armas, bairro de Oitizeiro, nesta capital. Segundo se apurou, no dia e horário especificados, o acusado, valendo-se da função de repositor do estabelecimento, ocultou em sua mochila 02 leites condensados Moça, 02 leites condensados Italac, 01 leite Camponesa, 01 catchup, 01 caixa de BIS, 04 cremes de leite Italac e 06 pacotes de refresco em pó Frisco. Na ocasião, a funcionária do setor de prevenção, que já monitorava o acusado, realizou a abordagem e constatou a posse dos itens subtraídos. Em seguida, a polícia foi acionada e realizou a prisão do acusado. Eis o que relata a denúncia. A denúncia foi recebida em 27/11/2025 (ID 127986527). O réu, citado, apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 128502235), informando novo endereço e requerendo a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 129363772), reavaliando o caso, pugnou pelo reconhecimento do princípio da insignificância, resultando na ausência de tipicidade material e requerendo a rejeição da denúncia. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os objetos furtados foram avaliados em R$ 88,00 (oitenta e oito reais), valor este manifestamente inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2025). Conforme delimita o art. 395, do Código de Processo Penal, estabelece que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. O reconhecimento do princípio da insignificância resulta na ausência de tipicidade material e, como consequência, ausência de justa causa para a ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Parquet, em sua última manifestação, alega que vislumbra a possibilidade de aplicabilidade do princípio da insignificância, destacando que os produtos foram devidamente restituídos à representante do Supermercado (ID 111338708), não causando prejuízo relevante à vítima. Embora a restituição imediata e integral do bem furtado não constitua, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (Tema Repetitivo n. 1.205, STJ), no caso em tela, o réu é funcionário do local e subtraiu gêneros alimentícios de baixo valor. Assim, não houve agressão ou grave ameaça, constatando a mínima ofensividade da conduta do agente, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, considerando as circunstâncias do caso concreto e o valor irrisório da res furtiva frente ao patrimônio de uma grande rede de supermercados. Os depoimentos e o auto de apreensão demonstram que o réu foi flagrado na posse de itens alimentícios avaliados em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ademais, cumpre ressaltar que, para o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado, conforme jurisprudência colacionada pelo próprio Ministério Público em sua cota: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29. 5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes. (HC 553.872/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Assim, ainda que imputada a qualificadora do abuso de confiança, a análise conjunta das circunstâncias, valor ínfimo (menos de R$ 100,00), restituição integral dos bens e natureza alimentícia dos itens e bons antecedentes criminais do acusado, demonstra a ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. A decisão de rejeição, neste momento processual, ampara-se nos princípios do Direito Penal e Processual Penal, bem como na manifestação favorável do parquet. Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, reconsiderando a decisão de recebimento anterior, REJEITO A DENÚNCIA oferecida contra NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retifique-se a classe para inquérito policial e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito em Substituição – 7ª Vara Criminal

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL MALAQUIAS DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Rejeitada a denúncia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)