Procedimento Comum Cível 0808224-31.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808224-31.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: IRACI SOUSA RODRIGUES, PEDRO PAULO SOUZA COSTA, JOÃO VITOR SOUSA COSTA, M. V. S. C. RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808224-31.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco; 2- Esclarecer a causa mortis do falecido segurado (Pedro Soares da Costa), e se ela se enquadra em morte acidental. Em caso negativo, justifique o seu interesse de agir, eis que o seguro só contempla casos de morte acidental. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do C.P.C de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, C.P.C), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, C.P.C), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, C.P.C). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do C.P.C). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE POLICIA CIENCITIFICA (IPC) em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE POLICIA CIENCITIFICA (IPC) em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR SOUSA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SOUZA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACI SOUSA RODRIGUES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACI SOUSA RODRIGUES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR SOUSA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA SOUZA COSTA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)