Execução Fiscal 0827599-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827599-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827599-24.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em desfavor de BANCO PAN S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355218. A parte executada compareceu espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de litispendência com o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001, sustentando que ambos têm por objeto a mesma CDA. Ao final, requereu a extinção da presente execução fiscal e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 113335629). O exequente reconheceu a litispendência e requereu a consequente extinção do feito (ID 114646376). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Nas execuções fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que delimita o objeto da demanda, de modo que duas execuções fundadas na mesma CDA configuram duplicidade indevida, impondo a extinção de uma delas. No caso, a presente execução fiscal e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, ambos fundados na mesma Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355218, tendo o próprio exequente reconhecido a duplicidade. Desse momo, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ademais, o reconhecimento da litispendência após provocação do executado atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao exequente o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e art. 85, § 15, do CPC, sendo tal direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. A extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ (Tema 421) e de tribunais estaduais autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de extinção do feito sem mérito por vícios imputáveis ao ente público, como a litispendência. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais por serem direito próprio, nos termos da Lei nº 8.906/94. A extinção da execução fiscal por litispendência enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 3º, II, do CPC. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção da execução fiscal resulta de provocação do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, II, e 15; 98, § 5º; 1.007, § 1º; 485, V. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, § 1º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023; STJ, Tema 421; TJ-SP, AC 1500708-70.2019.8.26.0014, Rel. Souza Nery, j. 08.07.2020; TJ-PB, AC 0802465-03.2017.8.15.0731, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJ-PB, AC 0800562-79.2017.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.09.2020; TJ-PE, AI 0001535-76.2023.8.17.9000, Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 24.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08382836220238150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência relativamente ao presente processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Existindo eventuais constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 07:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:52

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:53

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 14:35

Sentença

•18/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827599-24.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em desfavor de BANCO PAN S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355218. A parte executada compareceu espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de litispendência com o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001, sustentando que ambos têm por objeto a mesma CDA. Ao final, requereu a extinção da presente execução fiscal e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 113335629). O exequente reconheceu a litispendência e requereu a consequente extinção do feito (ID 114646376). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Nas execuções fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que delimita o objeto da demanda, de modo que duas execuções fundadas na mesma CDA configuram duplicidade indevida, impondo a extinção de uma delas. No caso, a presente execução fiscal e o processo nº 0827600-09.2025.8.15.2001 têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, ambos fundados na mesma Certidão de Dívida Ativa nº 2024/355218, tendo o próprio exequente reconhecido a duplicidade. Desse momo, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ademais, o reconhecimento da litispendência após provocação do executado atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao exequente o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e art. 85, § 15, do CPC, sendo tal direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. A extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ (Tema 421) e de tribunais estaduais autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de extinção do feito sem mérito por vícios imputáveis ao ente público, como a litispendência. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais por serem direito próprio, nos termos da Lei nº 8.906/94. A extinção da execução fiscal por litispendência enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 3º, II, do CPC. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção da execução fiscal resulta de provocação do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, II, e 15; 98, § 5º; 1.007, § 1º; 485, V. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, § 1º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023; STJ, Tema 421; TJ-SP, AC 1500708-70.2019.8.26.0014, Rel. Souza Nery, j. 08.07.2020; TJ-PB, AC 0802465-03.2017.8.15.0731, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJ-PB, AC 0800562-79.2017.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.09.2020; TJ-PE, AI 0001535-76.2023.8.17.9000, Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 24.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08382836220238150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência relativamente ao presente processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Existindo eventuais constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)