Divórcio Litigioso 0803033-92.2021.8.15.0241 - TJPB

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:18

Juntada de comunicações

30/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de FLORANEIDE ROBEIRIO DE MIRANDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:37

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:01

Juntada de Mandado

27/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 19/08/2025

26/08/2025, 20:38

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 08:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803033-92.2021.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Assunto(s): [Dissolução]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) decretar o divórcio das partes, dissolvendo a sociedade conjugal nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, a partir desta data; 2) reconhecer renúncia tácita da parte autora quanto a recebimento de alimentos em nome próprio, formando coisa julgada material no ponto a impedir sua rediscussão em ação autônoma. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM BENEFÍCIO DE AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE PARA OS ATOS CARTORIAIS POSTERIORES DE AVERBAÇÃO (ART. 98, §1°, IX, DO CPC/2015). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro, observada a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos praticados (art. 85, §8°, c/c §2°, I a IV, do CPC), em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos à Defensoria Pública patrocinadora da parte autora, cujo valor será revertido em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte promovida beneficiária da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida nesta ocasião. Intime-se a parte promovente, somente por intermédio de seu advogado/Defensoria Pública. Em se tratando de réu(ré) revel citado(a) por edital, o prazo recursal, para ele(a), fluirá a partir da intimação do curador especial (Defensoria Pública), que possui legitimidade para interposição de recursos, dispensado qualquer outro tipo de intimação. Dispensada a intimação do Ministério Público por não haver interesse de incapaz (art. 698, caput, do CPC). Decorrido o último prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, somente então, expeça-se mandado de averbação ao ofício de registro civil de pessoas naturais competente para fins de anotação (1) do divórcio e (2) da alteração/manutenção do nome da mulher, conforme asseverado no dispositivo, assinalando-se-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, os quais serão contados, em caso de serventia sediada fora desta Comarca de Monteiro/PB, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja competência estiver o Oficial de Registro. Decorrido o prazo de cinco dias assinalado ao Oficial de Registro Civil, tendo este comunicado o cumprimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:15

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:12

Julgado procedente o pedido

05/08/2025, 09:35

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 16:53

Decorrido prazo de BENTO NILTON FERREIRA DE LIMA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2025, 08:43

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 21:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:42

Juntada de Certidão

02/12/2022, 11:40

Expedição de Edital.

02/12/2022, 11:39

Decorrido prazo de FLORANEIDE ROBEIRIO DE MIRANDA em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:13

Publicado Edital em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO CÍVEL COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todo

19/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

18/08/2022, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2022, 19:36

Outras Decisões

11/08/2022, 19:36

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 12:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de FLORANEIDE ROBEIRIO DE MIRANDA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

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