Procedimento Comum Cível 0802298-75.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802298-75.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802298-75.2025.8.15.0061 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência Liminar interposto por MELLYNA DELFINO FERREIRA SOARES, candidata aprovada em Concurso Público municipal (Edital 001/2024) para o cargo de Enfermeiro, classificada na 12ª (décima segunda) posição. O concurso ofertou inicialmente 02 (duas) vagas para a ampla concorrência, conforme o Edital (ID 128899096). A Impetrante busca o deferimento da liminar para determinar sua imediata convocação e nomeação no cargo de Enfermeiro, sob a alegação de que sua expectativa de direito foi convertida em direito subjetivo à nomeação. Fundamenta seu pedido na suposta preterição arbitrária por parte da Administração Municipal, em razão da contratação de, pelo menos, 30 (trinta) profissionais da área de enfermagem por meio de contrato temporário, o que, em seu entendimento, comprova a inequívoca necessidade da Administração em prover as vagas. A Impetrante junta cópia de Projeto de Lei (ID 128899095) que visa a criação de 24 (vinte e quatro) novas vagas para o cargo de Enfermeiro no quadro permanente do Município. É o relatório em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da medida liminar exige um juízo de cognição sumária sobre a plausibilidade do direito invocado, ponderando-o em face da segurança da ordem jurídica e administrativa. No presente caso, o direito invocado pela Impetrante reside na conversão de sua mera expectativa de direito à nomeação (por ter sido aprovada fora do número de vagas imediatas do Edital, na 12ª posição para 02 vagas) em direito subjetivo, em virtude da alegada preterição pela contratação de pessoal temporário. É assente na jurisprudência que a aprovação fora do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo apenas em hipóteses excepcionais. Ademais a Constituição Federal, em seu art. 37, exige a observância de rigorosos pressupostos que transcendem a mera existência de contratos temporários, a saber: 2.1. Da Inexistência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado depende da conjugação de fatores essenciais à legalidade do ato administrativo, que, em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfatoriamente demonstrados. A nomeação de servidor público deve, obrigatoriamente, atender a três condições constitucionais e legais basilares: existência de vaga no quadro de pessoal legalmente criada, prévia dotação orçamentária para custeio da despesa e estrita observância da ordem de classificação. Nesse sentido, a Impetrante anexa aos autos o Projeto de Lei (ID 128899095) que visa à criação de 24 (vinte e quatro) novas vagas para o cargo de Enfermeiro. A existência de um Projeto de Lei em trâmite indica, de forma expressa e inequívoca, que as vagas pleiteadas pela Impetrante ainda não foram formalmente criadas e, consequentemente, não possuem a necessária dotação orçamentária para provimento efetivo, estando, portanto, o ato de criação e provimento sujeito ao regular processo legislativo e às regras de responsabilidade fiscal. A contratação de temporários, embora possa ser indício de preterição em sede de mérito, não é suficiente para, em caráter preliminar, ensejar a imediata nomeação do candidato fora das vagas iniciais do edital, mormente quando se comprova que a Administração está a diligenciar no sentido de obter a devida cobertura legal e orçamentária para a criação das vagas. A determinação de nomeação, neste momento processual, implicaria invasão da esfera de discricionariedade administrativa, sobretudo em matéria de gestão de pessoal e responsabilidade fiscal, antecipando ato que depende de manifestação do Poder Legislativo e da concretização orçamentária. Assim, o argumento de contratação precária não é, por si só, suficiente para superar a ausência dos requisitos de existência de vaga legalmente criada e dotação orçamentária, que são de natureza vinculada e indispensáveis para a nomeação, o que afasta a probabilidade do direito em uma análise superficial. 2.2. Do Perigo de Dano Irreparável (Periculum in Mora Inverso) O pleito da Impetrante envolve a concessão de provimento que assegura a investidura em cargo público. A urgência alegada pela Impetrante (risco de expiração do prazo de validade do concurso) é contrabalanceada pelo perigo de dano inverso à Fazenda Pública e ao interesse público. A imediata determinação de nomeação de um servidor sem a comprovação da existência de vaga legalmente criada e com a respectiva dotação orçamentária prévia, especialmente quando a própria Administração demonstra que o processo formal de criação (Projeto de Lei) está em curso, pode gerar impacto financeiro e orçamentário irreversível para o Município. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.437/92, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança, veda expressamente a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, notadamente quando se tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, o que se aproxima da presente hipótese. Em face da falta de um dos requisitos constitucionais para a nomeação e do risco de lesão à ordem administrativa e financeira do Município (perigo de dano inverso), o pleito liminar não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade Impetrada (Prefeito Municipal de Araruna) para que preste as informações necessárias no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo-se esclarecer o status atual do Projeto de Lei nº 15/2024 e o quantitativo de vagas de Enfermeiro ocupadas por servidores efetivos, comissionados e temporários. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal, em razão da natureza do feito (Mandado de Segurança, art. 12, Lei nº 12.016/2009). Após as providências, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Araruna/PB, 07 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MELLYNA DELFINO FERREIRA em 04/03/2026 23:59.

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