Procedimento Comum Cível 0803365-69.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803365-69.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803365-69.2025.8.15.2003. AUTOR: ASSOCIACAO CANABICA FLORESCER REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 09/03/2026 Hora: 09:00, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 9 de janeiro de 2026 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIAÇÃO CANABICA FLORESCER RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803365-69.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por ASSOCIAÇÃO CANÁBICA FLORESCER – ACAFLOR, devidamente qualificada, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. Narra a parte autora que é associação civil sem fins lucrativos voltada à promoção da saúde e à difusão de informações sobre o uso medicinal da Cannabis, utilizando a conta do WhatsApp Business como principal canal de comunicação com seus associados e pacientes. Sustenta que a referida conta foi suspensa de forma arbitrária pela requerida, sob alegação genérica de violação às políticas da plataforma, sem indicação de conduta específica, sem prévia notificação e sem oportunização de contraditório, o que teria ocasionado graves prejuízos às suas atividades institucionais e assistenciais. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restabeleça a conta +55 (83) 99911-3075 no WhatsApp Business, com todas as funcionalidades, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a análise da hipossuficiência em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos exige a comprovação cabal da impossibilidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou do cumprimento de suas finalidades estatutárias, conforme se extrai da interpretação sistemática do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora, em resposta ao despacho pretérito, juntou aos autos documentos de suma importância para o deslinde dessa questão incidental, destacando-se o balancete de 2023 (ID: 121328515), a folha de pagamento de julho de 2025 (ID: 121328516) e o extrato bancário (ID: 121328517). O extrato bancário apresentado revela uma situação de fluxo de caixa extremamente pressionado, com saldos diários oscilantes e a utilização frequente de antecipações de recebíveis de cartões de crédito para o cumprimento de obrigações básicas, como o pagamento de aluguéis, insumos laboratoriais e salários de colaboradores. A imposição de custas processuais, em um cenário de déficit operacional ou de equilíbrio financeiro precário, comprometeria diretamente o fornecimento do suporte terapêutico aos pacientes associados, o que configuraria óbice indevido ao acesso à justiça para uma entidade que desempenha atividade de alto relevo social. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, D.J.e de 31/8/2022.) Dessa forma, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No que tange à probabilidade do direito, a parte autora fundamenta sua pretensão na licitude de sua atividade e na proteção constitucional conferida à liberdade de expressão e ao direito à saúde. É fato notório e comprovado documentalmente que a ACAFLOR possui sua atuação legitimada pelo Poder Judiciário, especificamente por meio de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Todavia, a despeito da inconteste licitude da missão institucional da autora sob o prisma criminal e administrativo, a controvérsia posta em juízo possui natureza cível-tecnológica e contratual. A suspensão de contas em plataformas de mensageria privada, como o WhatsApp Business, geralmente ocorre por meio de processos automatizados de inteligência artificial que detectam padrões comportamentais ou palavras-chave que, teoricamente, violariam os termos de uso e as políticas comerciais da Meta. A parte autora alega que não realiza a comercialização de drogas recreativas ou ilícitas, limitando-se ao acolhimento terapêutico e informativo. Contudo, nesta fase de cognição perfunctória e sem a oitiva da parte ré, não é possível discernir se o bloqueio foi fruto de um erro de algoritmo na interpretação dos diálogos educacionais da associação ou se houve o envio massivo de mensagens (spam), denúncias qualificadas de usuários ou qualquer outra infração técnica de segurança que justifique a medida sob a ótica da governança da plataforma. A aplicação do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exige que o provedor comunique ao usuário os motivos e informações relativos à indisponibilização do conteúdo ou da conta. Entretanto, a verificação da abusividade da conduta da ré demanda o acesso aos logs de segurança e aos fundamentos técnicos que motivaram o encerramento da conta, informações estas que estão sob a guarda exclusiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Determinar a reativação imediata da conta +55 (83) 99911-3075 inaudita altera parte poderia configurar uma intervenção temerária na gestão técnica de uma plataforma privada, especialmente se a suspensão tiver ocorrido por razões de segurança digital ou violação de parâmetros que extrapolam a mera discussão sobre a Cannabis medicinal. A prudência que rege a concessão de liminares contra provedores de aplicações de internet recomenda que, inexistindo prova cabal de erro grosseiro ou manifesta má-fé imediata, aguarde-se a manifestação da empresa para que o contraditório técnico seja estabelecido. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do C.P.C, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No que concerne ao perigo de dano, embora seja evidente que a interrupção da comunicação com 1.200 pacientes gera transtornos e dificuldades de atendimento, a autora não demonstrou a inexistência de vias alternativas temporárias para a manutenção desse suporte, como o uso de outros aplicativos de mensagens, e-mail institucional ou o próprio site da associação. O risco alegado, conquanto relevante, não se sobrepõe, neste momento inicial, à necessidade de se apurar a causa técnica da sanção administrativa aplicada pela ré. Desta feita, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (REU)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 09/03/2026 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO ROBERTO GOMES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

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