Procedimento Comum Cível 0805371-22.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805371-22.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805371-22.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Atualização de Conta] Promovente(s) Nome: MARLUCE DO NASCIMENTO ARAUJO Endereço: Avenida Liberdade, 485, Baralho, BAYEUX - PB - CEP: 58111-750 Promovido(s) Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Cite-se o promovido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por entender inviável neste tipo de ação. No tocante ao tema repetitivo 1300 foi julgado em 10.09.2025 e firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no caso em tela, o ônus da prova caberá à autora. P.I. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MAIOR DE 79 ANOS PRIORIDADE PROCESSUAL ESTATUTO DO IDOSO Petição Inicial 25110109193586600000118385782 MARLUCE MICROFILMAGEM PASEP Documento de Comprovação 25110109193875700000118385783 MARLUCE EXTRATO PASEP Documento de Comprovação 25110109194064000000118385784 MARLUCE CALCULOS ATUALIZADO CONTADORIA PASEP Documento de Comprovação 25110109194225500000118385785 MARLUCE COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 25110109194387600000118385786 MARLUCE PROCURACAO E CONTRATO ADVOGADO Procuração 25110109194708600000118385788 MARLUCE DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25110109194872500000118385789 STJ PASEP TEMA 1300 ACORDAO PUBLICADO Documento de Comprovação 25110109195029500000118385790 Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO ARAUJO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE DO NASCIMENTO ARAUJO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(22)