Procedimento Comum Cível 0808205-25.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:46

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ AMÉRICO III RÉUS: JOÃO BATISTA DA SILVA, LINDOMAR MONROE PONTES, JOSÉ RONALDO AMARAL DE ARAÚJO JÚNIOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0808205-25.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O §3º do art. 99 do C.P.C, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2025, 15:19

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 15:19

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 08:56

Despacho

•07/01/2026, 19:53