Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810484-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 16.943,24

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

GILDO PEREIRA DAS NEVES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

GILDO PEREIRA DAS NEVES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:40

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 22:41

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:48

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 10:03

Todas as movimentações(45)

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 07:45

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:19

Sentença

•31/03/2026, 10:03

18/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:40

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 22:41

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:48

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 10:03

Juntada de Projeto de sentença

30/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:06

Conclusos ao Juiz Leigo

29/03/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de contestação

19/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:36

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810484-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande e considerando a conexão com a ação nº 0807077-59.2025.8.15.0001, observa-se a necessidade de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma matéria. Diante disso, determino a redistribuição dos autos ao Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande, para análise conjunta com a ação que originou a conexão, a fim de assegurar a unidade da prestação jurisdicional e a coerência das decisões. Redistribua-se, com baixa nesta unidade. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:19

Determinada a redistribuição dos autos

18/10/2025, 18:22

Juntada de documento de comprovação

30/09/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

25/07/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 18:13

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:48

Conclusos para decisão

11/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:08

Determinada diligência

06/03/2025, 10:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/02/2025, 02:45

Conclusos para despacho

25/02/2025, 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 18:18

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 18:18

Projeto de sentença

•30/03/2026, 12:06

Documento de Comprovação

•19/03/2026, 14:30

Documento de Comprovação

•19/03/2026, 14:30

Despacho

•18/03/2026, 12:36

Despacho

•09/01/2026, 14:25

Decisão

•18/10/2025, 18:22

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 09:42

Decisão

•21/05/2025, 10:48

Decisão

•21/05/2025, 10:48

Despacho

•21/03/2025, 11:08

Despacho

•06/03/2025, 10:10

Documento Jurisprudência

•25/02/2025, 18:18

Documento Jurisprudência

•25/02/2025, 18:18