Procedimento Comum Cível 0813989-98.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813989-98.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0813989-98.2025.8.15.0251. AUTOR: MARSULE DE OLIVEIRA MOURA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG SA, CENTRO DE ESTUDOS BUDISTAS BODISATVA SAO PAULO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO AGIBANK S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0813989-98.2025.8.15.0251 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARSULE DE OLIVEIRA MOURA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS - MG156524 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 7 de janeiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0813989-98.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerido por MARSULE DE OLIVEIRA MOURA, qualificado nos autos, em face de LECCA CREDITO e outros, também qualificado, pelo qual pleiteia a limitação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência de empréstimos consignados, ao patamar de 35% de sua renda líquida, com fundamento na Lei 14.181/2021 e no § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em análise detida dos autos, observo que a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, busca proteger o consumidor de uma exposição ao crédito excessivamente onerosa, que comprometa seu mínimo existencial. Entretanto, para a concessão de qualquer medida antecipatória, faz-se mister a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris, ou aparência do bom direito, exige uma probabilidade de direito que se afigura não suficientemente demonstrada nos autos até o presente momento. O requerente não juntou elementos que comprovem estar seus descontos atuais levando-o a uma situação de superendividamento conforme preconizado pela legislação invocada, nem que os empréstimos foram concedidos de forma irresponsável ou que comprometem suas necessidades básicas. Por outro lado, o periculum in mora, ou perigo na demora da decisão, relaciona-se com a urgência que a situação requer. No caso em tela, embora o autor alegue dificuldades financeiras, não restaram demonstradas nos autos situações que caracterizem risco iminente de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A simples alegação de comprometimento da renda, sem a devida comprovação de que tal fato coloca em risco a subsistência do autor ou de sua família, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Diante do exposto, em decisão que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos legais necessários para sua concessão. Intimem-se as partes desta decisão. Mantenha-se o cartório contanto com o núcleo de conciliação solicitando, local, data e hora para audiência prevista no art. 334 do CPC. Com a data, hora e local da audiência: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento a audiência (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso as partes não tenham interesse na conciliação devem informar a este juízo em até 10 dias antes da audiência, iniciando-se o prazo para contestação a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Demais intimações e diligências necessárias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(10)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/05/2026 09:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

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Todas as movimentações(54)