Inventário 0000088-69.2016.8.15.0071 - TJPB

Inventário 0000088-69.2016.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2026, 11:05

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 22:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAUJO DE CUJUS: JIELSON RAMOS DE ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0000088-69.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de JIELSON RAMOS DE ARAÚJO, ocorrido em 02 de outubro de 2014, tendo sido o processo ajuizado pela cônjuge supérstite, JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAÚJO, em 19 de fevereiro de 2016, a qual foi devidamente nomeada e compromissada como inventariante do espólio (Pág. 12-14, ID 19218615). A inventariante requereu a alienação antecipada do veículo, considerando sua notória deterioração e os débitos existentes, que colocavam em risco o patrimônio do espólio (ID 19218615, Pág. 17). O veículo foi objeto inicialmente de avaliação judicial (ID 23520729, Pág. 1-4), que fixou seu valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ratificando a alegada deterioração e os problemas mecânicos que o mantinham em desuso desde o óbito. Em 13 de junho de 2021, foi proferida decisão (ID 44249779, Pág. 1-3) que autorizou a venda do veículo pelo valor da primeira avaliação, determinando o depósito do produto em conta judicial. Em virtude da dificuldade na concretização da venda por aquele preço, e após nova manifestação da inventariante (ID 55846757, Pág. 1-3), foi realizada nova avaliação do automóvel pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID 64450013, Pág. 1-2). Na mesma ocasião, foi realizada a avaliação do bem imóvel arrolado, cujo valor foi fixado em R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) (ID 60191288, Pág. 1-2). Em 27 de março de 2023, nova decisão (ID 70944360, Pág. 1-3) acolheu a segunda avaliação do veículo e autorizou sua alienação, com a finalidade precípua de utilizar o numerário arrecadado para a quitação dos débitos, especialmente os tributários, e das custas processuais. A inventariante, em petição de 05 de junho de 2025 (ID 113991251, Pág. 1-2), informou a concretização da venda do veículo pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), superior à última avaliação judicial, com a devida comprovação do depósito do valor em conta judicial (IDs 81468414 e 81468415). Contudo, na mesma peça, foi noticiada a insuficiência do valor arrecadado para cobrir a totalidade das despesas do espólio, reiterando o pedido de autorização para a alienação do bem imóvel. Juntou, para tanto, Compromisso de Compra e Venda firmado com o Sr. João Carlos Ribeiro da Silva, que propõe a aquisição do imóvel pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 113991499, Pág. 1-5). O Ministério Público, em manifestação constante no ID 115589351, Pág. 1, requereu a avaliação do imóvel, em virtude da presença de incapazes. Expedido mandado (ID 121618852, Pág. 1), foi realizado novo Auto de Avaliação do terreno (ID 123366649, Pág. 1-3), que atribuiu o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) ao bem. As partes, na petição de ID 123782112, manifestaram concordância com o valor da avaliação do terreno e informaram que o interessado na compra concordou em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 126486703, Pág. 1), manifestou-se favorável ao pedido de alienação do imóvel, desde que o alvará judicial determine que a venda não se realize por valor inferior ao da avaliação, devidamente atualizado. É o quer importa relatar. Decido. A lei processual civil confere ao inventariante a responsabilidade pela administração do espólio, autorizando-o a praticar atos de conservação e diligência com a mesma acuidade que teria com seus próprios bens, conforme estipulado pelo art. 618, II, do CPC. No entanto, para a alienação de bens de qualquer espécie pertencentes ao espólio, é indispensável a autorização judicial, após a oitiva dos interessados, nos termos do art. 619, I, do CPC. No caso concreto, a necessidade de alienação do imóvel é premente. Conforme relatado pela inventariante (ID 113991251), o valor arrecadado com a venda do veículo (R$ 5.000,00) demonstrou-se insuficiente para a quitação integral dos encargos do espólio, que incluem obrigações passivas e tributárias, cujo inadimplemento pode gerar maiores prejuízos à universalidade patrimonial da herança. A alienação de bens do espólio para fazer frente ao pagamento de despesas de conservação, de impostos devidos pelo falecido ou pelo espólio, e de custas processuais, é medida que se impõe em nome da boa administração da herança, especialmente para assegurar a ulterior e mais célere entrega do remanescente da herança aos herdeiros, sendo este procedimento de suprimento de caixa do espólio compatível com os deveres fiduciários do inventariante. Há no feito concordância expressa implícita de todos os herdeiros quanto à alienação do imóvel, o que foi considerado pelo Ministério Público de forma favorável. Entretanto, a manifestação ministerial (ID 126486703) condiciona a autorização para a venda à observância do valor da avaliação atualizada. Analisando-se os valores, verifica-se que o imóvel foi avaliado, em setembro de 2025 (ID 123366649), no montante de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). A proposta de compra apresentada em maio de 2025 (ID 113991499) era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este manifestamente inferior à avaliação atual e, portanto, considerado inexequível, sob o risco de configurar venda por preço vil e causar prejuízo aos herdeiros, especialmente aos incapazes. Embora o pedido protocolizado (ID 123782112) mencione que o comprador teria concordado com o valor da avaliação, não há nos autos nova proposta formalizada que ratifique esse novo valor, devendo o Alvará ser expedido consignando o valor mínimo da avaliação para que a venda seja considerada válida e eficaz. A função fiscalizatória do Ministério Público, pautada no art. 178, II, do Código de Processo Civil, e o dever de proteção dos incapazes impõem que a venda seja autorizada em condições que garantam o melhor proveito econômico. A alienação por valor substancialmente inferior ao da avaliação oficial representaria uma violação ao princípio da lealdade processual e ao dever de cuidado com o patrimônio do incapaz, conforme a regra de irredutibilidade do patrimônio do tutelado/curatelado e o princípio da proteção integral. Portanto, o provimento judicial autorizando a alienação do terreno deve condicionar sua eficácia à observância do valor mínimo da avaliação judicial, qual seja, R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), assegurando que o produto da venda seja, em primeiro plano, utilizado para as finalidades do espólio (pagamento de dívidas e custos processuais). 1. Concedo a autorização judicial pleiteada para que a inventariante JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAÚJO proceda à alienação do bem imóvel localizado na Rua José Rufino de Almeida, pertencente ao Loteamento Silva Santos, registrado sob matrícula nº 4437 (CNM 071605.2.0004437-47), correspondente ao Lote 02 da Quadra 01, com área total de 352,03 m²; 2. Fixo como preço mínimo para a alienação do imóvel o valor da última avaliação judicial, qual seja, R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), devidamente atualizado monetariamente a partir da data do laudo (15/09/2025) até a data da efetivação da venda, conforme o índice oficial de correção monetária aplicável a débitos judiciais neste Estado. Caso a proposta apresentada não atinja o valor mínimo ora fixado, fica a inventariante proibida de concretizar a venda, devendo retornar aos autos para nova manifestação e requerimentos cabíveis, podendo ser autorizada a alienação judicial, se for o caso; 3. Determino que a totalidade do produto da venda seja depositada em conta judicial vinculada a este inventário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a concretização da alienação, com a comprovação detalhada nos autos, para as finalidades abaixo especificadas.; 4. Determino que, imediatamente após o depósito, a inventariante apresente pormenorizada prestação de contas dos valores arrecadados com a venda do veículo e do imóvel, detalhando as despesas já realizadas e as pendências fiscais do espólio, para posterior autorização de levantamento de valores destinados à quitação dos débitos, custas e impostos; 5. Concedo à presente decisão força de Alvará Judicial, apenas para a alienação do bem imóvel, nos termos e condições estabelecidas, visando a celeridade e economia processual. 6. Intime-se a anventariante, na pessoa de seus advogados, para o cumprimento das determinações supra, devendo juntar aos autos toda a documentação comprobatória da transação e do depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remoção do encargo e das sanções previstas no art. 622 do CPC/15; 7. Após a comprovação de alienação e depósito, abram-se vista dos autos ao Ministério Público para nova manifestação. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:33

Deferido o pedido de

05/01/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:05

Decisão

•05/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAUJO DE CUJUS: JIELSON RAMOS DE ARAUJO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0000088-69.2016.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de JIELSON RAMOS DE ARAÚJO, ocorrido em 02 de outubro de 2014, tendo sido o processo ajuizado pela cônjuge supérstite, JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAÚJO, em 19 de fevereiro de 2016, a qual foi devidamente nomeada e compromissada como inventariante do espólio (Pág. 12-14, ID 19218615). A inventariante requereu a alienação antecipada do veículo, considerando sua notória deterioração e os débitos existentes, que colocavam em risco o patrimônio do espólio (ID 19218615, Pág. 17). O veículo foi objeto inicialmente de avaliação judicial (ID 23520729, Pág. 1-4), que fixou seu valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ratificando a alegada deterioração e os problemas mecânicos que o mantinham em desuso desde o óbito. Em 13 de junho de 2021, foi proferida decisão (ID 44249779, Pág. 1-3) que autorizou a venda do veículo pelo valor da primeira avaliação, determinando o depósito do produto em conta judicial. Em virtude da dificuldade na concretização da venda por aquele preço, e após nova manifestação da inventariante (ID 55846757, Pág. 1-3), foi realizada nova avaliação do automóvel pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID 64450013, Pág. 1-2). Na mesma ocasião, foi realizada a avaliação do bem imóvel arrolado, cujo valor foi fixado em R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) (ID 60191288, Pág. 1-2). Em 27 de março de 2023, nova decisão (ID 70944360, Pág. 1-3) acolheu a segunda avaliação do veículo e autorizou sua alienação, com a finalidade precípua de utilizar o numerário arrecadado para a quitação dos débitos, especialmente os tributários, e das custas processuais. A inventariante, em petição de 05 de junho de 2025 (ID 113991251, Pág. 1-2), informou a concretização da venda do veículo pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), superior à última avaliação judicial, com a devida comprovação do depósito do valor em conta judicial (IDs 81468414 e 81468415). Contudo, na mesma peça, foi noticiada a insuficiência do valor arrecadado para cobrir a totalidade das despesas do espólio, reiterando o pedido de autorização para a alienação do bem imóvel. Juntou, para tanto, Compromisso de Compra e Venda firmado com o Sr. João Carlos Ribeiro da Silva, que propõe a aquisição do imóvel pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 113991499, Pág. 1-5). O Ministério Público, em manifestação constante no ID 115589351, Pág. 1, requereu a avaliação do imóvel, em virtude da presença de incapazes. Expedido mandado (ID 121618852, Pág. 1), foi realizado novo Auto de Avaliação do terreno (ID 123366649, Pág. 1-3), que atribuiu o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) ao bem. As partes, na petição de ID 123782112, manifestaram concordância com o valor da avaliação do terreno e informaram que o interessado na compra concordou em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 126486703, Pág. 1), manifestou-se favorável ao pedido de alienação do imóvel, desde que o alvará judicial determine que a venda não se realize por valor inferior ao da avaliação, devidamente atualizado. É o quer importa relatar. Decido. A lei processual civil confere ao inventariante a responsabilidade pela administração do espólio, autorizando-o a praticar atos de conservação e diligência com a mesma acuidade que teria com seus próprios bens, conforme estipulado pelo art. 618, II, do CPC. No entanto, para a alienação de bens de qualquer espécie pertencentes ao espólio, é indispensável a autorização judicial, após a oitiva dos interessados, nos termos do art. 619, I, do CPC. No caso concreto, a necessidade de alienação do imóvel é premente. Conforme relatado pela inventariante (ID 113991251), o valor arrecadado com a venda do veículo (R$ 5.000,00) demonstrou-se insuficiente para a quitação integral dos encargos do espólio, que incluem obrigações passivas e tributárias, cujo inadimplemento pode gerar maiores prejuízos à universalidade patrimonial da herança. A alienação de bens do espólio para fazer frente ao pagamento de despesas de conservação, de impostos devidos pelo falecido ou pelo espólio, e de custas processuais, é medida que se impõe em nome da boa administração da herança, especialmente para assegurar a ulterior e mais célere entrega do remanescente da herança aos herdeiros, sendo este procedimento de suprimento de caixa do espólio compatível com os deveres fiduciários do inventariante. Há no feito concordância expressa implícita de todos os herdeiros quanto à alienação do imóvel, o que foi considerado pelo Ministério Público de forma favorável. Entretanto, a manifestação ministerial (ID 126486703) condiciona a autorização para a venda à observância do valor da avaliação atualizada. Analisando-se os valores, verifica-se que o imóvel foi avaliado, em setembro de 2025 (ID 123366649), no montante de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). A proposta de compra apresentada em maio de 2025 (ID 113991499) era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este manifestamente inferior à avaliação atual e, portanto, considerado inexequível, sob o risco de configurar venda por preço vil e causar prejuízo aos herdeiros, especialmente aos incapazes. Embora o pedido protocolizado (ID 123782112) mencione que o comprador teria concordado com o valor da avaliação, não há nos autos nova proposta formalizada que ratifique esse novo valor, devendo o Alvará ser expedido consignando o valor mínimo da avaliação para que a venda seja considerada válida e eficaz. A função fiscalizatória do Ministério Público, pautada no art. 178, II, do Código de Processo Civil, e o dever de proteção dos incapazes impõem que a venda seja autorizada em condições que garantam o melhor proveito econômico. A alienação por valor substancialmente inferior ao da avaliação oficial representaria uma violação ao princípio da lealdade processual e ao dever de cuidado com o patrimônio do incapaz, conforme a regra de irredutibilidade do patrimônio do tutelado/curatelado e o princípio da proteção integral. Portanto, o provimento judicial autorizando a alienação do terreno deve condicionar sua eficácia à observância do valor mínimo da avaliação judicial, qual seja, R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), assegurando que o produto da venda seja, em primeiro plano, utilizado para as finalidades do espólio (pagamento de dívidas e custos processuais). 1. Concedo a autorização judicial pleiteada para que a inventariante JOSEFA ROSELI GOMES DE ARAÚJO proceda à alienação do bem imóvel localizado na Rua José Rufino de Almeida, pertencente ao Loteamento Silva Santos, registrado sob matrícula nº 4437 (CNM 071605.2.0004437-47), correspondente ao Lote 02 da Quadra 01, com área total de 352,03 m²; 2. Fixo como preço mínimo para a alienação do imóvel o valor da última avaliação judicial, qual seja, R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), devidamente atualizado monetariamente a partir da data do laudo (15/09/2025) até a data da efetivação da venda, conforme o índice oficial de correção monetária aplicável a débitos judiciais neste Estado. Caso a proposta apresentada não atinja o valor mínimo ora fixado, fica a inventariante proibida de concretizar a venda, devendo retornar aos autos para nova manifestação e requerimentos cabíveis, podendo ser autorizada a alienação judicial, se for o caso; 3. Determino que a totalidade do produto da venda seja depositada em conta judicial vinculada a este inventário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a concretização da alienação, com a comprovação detalhada nos autos, para as finalidades abaixo especificadas.; 4. Determino que, imediatamente após o depósito, a inventariante apresente pormenorizada prestação de contas dos valores arrecadados com a venda do veículo e do imóvel, detalhando as despesas já realizadas e as pendências fiscais do espólio, para posterior autorização de levantamento de valores destinados à quitação dos débitos, custas e impostos; 5. Concedo à presente decisão força de Alvará Judicial, apenas para a alienação do bem imóvel, nos termos e condições estabelecidas, visando a celeridade e economia processual. 6. Intime-se a anventariante, na pessoa de seus advogados, para o cumprimento das determinações supra, devendo juntar aos autos toda a documentação comprobatória da transação e do depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remoção do encargo e das sanções previstas no art. 622 do CPC/15; 7. Após a comprovação de alienação e depósito, abram-se vista dos autos ao Ministério Público para nova manifestação. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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