Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000558-53.2010.8.15.0381 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000558-53.2010.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0000558-53.2010.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de AILZA VICTOR DA SILVA, qualificada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente pela falta de contemporaneidade e pela presença de condições pessoais favoráveis. I - DO RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de AILZA VICTOR DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 168 e 171 do Código Penal, por fatos ocorridos em 2010. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 14 de outubro de 2013, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). Em 01 de novembro de 2021, acolhendo representação ministerial, foi decretada a prisão preventiva da ré como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que se encontrava em local incerto e não sabido (ID 50686376). Após o vencimento do prazo de validade, novo mandado de prisão foi expedido em 06 de agosto de 2025 (ID 117680824). Com o cumprimento do mandado, a defesa constituída protocolou, em 06 de janeiro de 2026, pedido de revogação da prisão (ID 131025557), argumentando a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia, e a desnecessidade da medida extrema diante das condições pessoais favoráveis da ré – primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão por domiciliar, por ser mãe de uma criança menor de 12 anos, ou a aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de seu representante (ID 131080514), opinou favoravelmente à revogação da prisão preventiva. O órgão ministerial considerou que o fundamento para a decretação da custódia – a não localização da ré – deixou de existir, uma vez que a defesa apresentou comprovante de endereço atualizado. Pugnou, contudo, pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, consistentes no compromisso de comparecer a todos os atos do processo, comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades e manutenção do endereço atualizado. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva, como medida cautelar de natureza excepcional, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que sua manutenção está condicionada à persistência dos motivos que a ensejaram. Conforme dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista. No caso em análise, a custódia cautelar da ré foi decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, por longo período, ela permaneceu em local incerto e não sabido, o que inviabilizou o prosseguimento da ação penal e motivou a suspensão do feito nos termos do artigo 366 do CPP. Contudo, o cenário fático-processual alterou-se substancialmente. A ré, após ser detida, constituiu advogado, apresentou-se ao juízo e forneceu seu endereço atual e meios de contato, demonstrando a intenção de se submeter à jurisdição e de participar dos atos processuais. A defesa juntou aos autos comprovantes de residência (ID 131025559), de trabalho (ID 131025563) e de matrícula em curso superior (ID 131025560), indicando que a requerente possui vínculo e residência fixa na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Dessa forma, o motivo central que justificou a decretação da prisão preventiva não mais subsiste. A localização da acusada e seu comparecimento aos autos, ainda que por meio de advogado, afastam o periculum libertatis que anteriormente se configurava pelo risco à aplicação da lei penal. Corroborando essa linha de raciocínio, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favoravelmente à soltura da ré, reconhecendo que a apresentação de endereço fixo torna desnecessária a manutenção da medida extrema. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I- Consoante preconiza o artigo 316 do diploma processual penal, “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.” Nesse contexto, ocorrendo a cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a revogação da medida é impositiva, uma vez que a prisão é exceção -ratio da ultima ratio, e a liberdade a regra. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 407721-88.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/09/2015, DJe 1886 de 08/10/2015) Nesse contexto, embora a prisão tenha sido legítima no momento de sua decretação, sua manutenção agora se mostra desproporcional. A liberdade provisória é a regra em nosso ordenamento jurídico, e a prisão antes do trânsito em julgado, a exceção. Havendo meios menos gravosos e igualmente eficazes para garantir a instrução processual e a eventual aplicação da lei, estes devem prevalecer. Mostra-se, portanto, adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal. Tais medidas asseguram o vínculo da acusada com o processo, garantindo seu comparecimento aos atos necessários e a atualização de seu paradeiro, sem a necessidade de mantê-la reclusa. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REVOGO a prisão preventiva de AILZA VICTOR DA SILVA, já qualificada nos autos. Expeça-se, incontinenti, o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido se por outro motivo não estiver presa. Concedo à ré a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Proibição de mudar de residência ou de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; c) Comparecimento mensal em Juízo, no foro de sua residência, para informar e justificar suas atividades; d) Obrigação de manter seu endereço e meios de contato permanentemente atualizados nos autos. Advirta-se a ré de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revogação do benefício e o restabelecimento da prisão preventiva, conforme o disposto no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Comunique-se a presente decisão à autoridade policial e ao estabelecimento prisional competente. Lavre-se Termo de Compromisso. Intimem-se as partes. Com a soltura da ré, retome-se o curso regular do processo. Cite-se a acusada, por meio de seu advogado constituído, para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILZA VICTOR DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Carta precatória

Juntada de comunicações

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(82)