Procedimento do Juizado Especial Cível 0800276-10.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800276-10.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. D. C. D. G. Advogado do(a) AUTOR: P. D. C. D. G. - PB26328 REU: C. S. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800276-10.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Telefonia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por P. D. C. D. G. em face da C. S.. Consta na inicial que o promovente, titular da linha telefônica nº (83) 98706-6950, solicitou a portabilidade para a operadora demandada, a qual foi concluída em 05 de agosto de 2025. Alega que, após a efetivação da portabilidade e a realização de uma recarga, a linha funcionou por apenas 24 horas, tornando-se inativa desde então. Após diversas tentativas de comunicação com a parte demandada, não obteve êxito na solução do problema, requerendo, portanto, a concessão da tutela de urgência para fins de reativação imediata da linha telefônica. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Partindo para a análise do caso concreto, observa este Juízo que o pleito, em sede de cognição sumária, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. De proêmio, quanto à probabilidade do direito, o promovente alega que sua linha telefônica foi inativada indevidamente pela operadora ré logo após a conclusão do processo de portabilidade. Todavia, compulsando o acervo probatório inicial, especialmente os protocolos de atendimento (ids. 131036687 e 131036688) e a narrativa da própria exordial, que menciona a informação dos atendentes de que o número "não estava sendo encontrado na base de dados", verifica-se que a questão pode envolver uma complexidade técnica que não permite, em um juízo perfunctório, aferir de plano a conduta ilícita da demandada. Dessa maneira, é evidente que a solução da controvérsia demanda uma análise aprofundada sobre as razões técnicas que levaram à inativação da linha, o que inclui a oitiva da parte demandada para que apresente sua versão dos fatos e os registros sistêmicos pertinentes ao processo de portabilidade e à subsequente falha. A concessão de uma medida impositiva de reativação imediata, sem a devida instrução, poderia ser temerária, não havendo, portanto, elementos que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito do autor nesta fase processual. Portanto, não estando comprovada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante dessa constatação, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo, pois a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência, haja vista que o feito é aderente ao “Juízo 100% Digital”. Citem-se as rés e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/03/2026 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(42)