Procedimento Comum Cível 0800261-41.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800261-41.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800261-41.2026.8.15.2001 [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença acidentário proposta por Maria Vieira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora alega ser segurada obrigatória e ter sofrido acidente de trabalho em 21 de novembro de 2023, resultando em fratura na coluna coccígea. Relata que o pedido administrativo (NB 646.936.463-6) foi indeferido por suposta ausência de qualidade de segurada, a despeito de possuir vínculo ativo como empregada doméstica e de ter obtido, posteriormente, a concessão de outro benefício pelo mesmo diagnóstico. Pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do primeiro benefício e a eventual concessão de auxílio-acidente em caso de sequelas permanentes. Os autos vieram conclusos após a instrução inicial com documentos comprobatórios do vínculo e do infortúnio laboral. É o que importa relatar. Decido. A análise dos autos revela que a pretensão autoral possui natureza eminentemente acidentária, conforme se depreende da narrativa fática e da própria denominação atribuída à causa. A autora fundamenta seu pedido na ocorrência de acidente de trabalho, fato corroborado pelos exames médicos e pelo laudo pericial administrativo que expressamente consigna a natureza laboral do evento. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, estabelece a exceção de competência da Justiça Federal para as causas decorrentes de acidentes de trabalho, remetendo-as à Justiça Estadual. No âmbito da organização judiciária do Estado da Paraíba, a Lei Complementar Estadual nº 96/2010, em seu artigo 169, inciso IV, prevê a competência absoluta das Varas de Feitos Especiais para processar e julgar ações dessa natureza, abrangendo a concessão, restabelecimento e revisão de benefícios acidentários. A distribuição do feito perante esta 13ª Vara Cível da Capital configura hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria, vício que deve ser declarado de ofício pelo magistrado nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A especialização das Varas de Feitos Especiais visa garantir a aplicação técnica e célere das normas previdenciárias vinculadas a infortúnios laborais, sendo inviável a manutenção do processo em juízo cível comum. Assim, a declinação da competência e a remessa dos autos ao juízo natural especializado são medidas impositivas para evitar a nulidade de atos decisórios e assegurar a regularidade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 169, IV, da Lei Complementar Estadual nº 96/2010, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos a Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB. Proceda a Secretaria com as baixas e anotações necessárias, encaminhando os autos ao setor de distribuição para as providências de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO em 28/01/2026 23:59.

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