Cumprimento de sentença 0800564-02.2017.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800564-02.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 11:53

Publicado Expediente em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:33

Juntada de Certidão

29/01/2026, 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de informação

27/01/2026, 10:49

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800564-02.2017.8.15.0601. EXEQUENTE: SEMIRAMES OLIVEIRA BATISTA JUSTINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEMIRAMES OLIVEIRA BATISTA JUSTINO em desfavor do MUNICIPIO DE BELEM. O processo alcançou a fase de satisfação da obrigação, tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV). O efetivo sequestro/pagamento do valor dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente ocorreu em 10/09/2024 (ID 100001336). Posteriormente, em 01/04/2025, o exequente peticionou nos autos requerendo o sequestro de uma quantia complementar de R$ 963,15 (novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos). O pedido se fundamenta na alegação de diferença devida referente à atualização dos honorários sucumbenciais no período compreendido entre a data do cálculo da RPV e a data do pagamento. A Fazenda Pública Executada manifestou-se (ID 111808676) impugnando a pretensão. Argumentou que os valores devidos já foram integralmente pagos e que a atualização monetária é efetuada pela própria instituição financeira responsável pelo depósito, gerando a presunção de suficiência do pagamento realizado. Sustentou, ainda, que acolher o pedido configuraria pagamento em duplicidade, notadamente porque os cálculos iniciais foram elaborados pelo próprio exequente, não cabendo nova discussão acerca da atualização dos valores. É relatório. Decido. O que se depreende dos autos é que a controvérsia confunde-se na verdade em duas vertentes, definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como da data de depósito até o presente momento. O argumento apresentado pela Procuradoria do Estado executado não merece prosperar. O executado confunde a aplicação de dois institutos jurídicos distintos, que incidem em momentos processuais diferentes. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Dessa forma, a pretensão dos advogados da parte exequente está parcialmente em conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Explico. Considerando que o entendimento é entre a data da realização do cálculo e da efetiva expedição do RPV, bem como que consta dos autos petição da procuradoria indicando que, embora não tenha juntado aos autos, realizou o efetivo depósito, resta por lógico acolher apenas o cálculo formulado ao id 109690163, que atualiza o período compreendido nos ditames do entendimento de nossa Corte Superior. Ademais, o pagamento ocorreu por meio de sequestro judicial em 13/11/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Ainda, rejeitar completamente o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do executado e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 110273118, para garantir o pagamento complementar devido, se tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informem se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 3. Ausente manifestação, expeça-se alvará; Após, voltem me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Homologado o pedido

08/01/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:49

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:21

Documentos

Informação

•09/02/2026, 11:53

Informação

•27/01/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800564-02.2017.8.15.0601. EXEQUENTE: SEMIRAMES OLIVEIRA BATISTA JUSTINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEMIRAMES OLIVEIRA BATISTA JUSTINO em desfavor do MUNICIPIO DE BELEM. O processo alcançou a fase de satisfação da obrigação, tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV). O efetivo sequestro/pagamento do valor dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente ocorreu em 10/09/2024 (ID 100001336). Posteriormente, em 01/04/2025, o exequente peticionou nos autos requerendo o sequestro de uma quantia complementar de R$ 963,15 (novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos). O pedido se fundamenta na alegação de diferença devida referente à atualização dos honorários sucumbenciais no período compreendido entre a data do cálculo da RPV e a data do pagamento. A Fazenda Pública Executada manifestou-se (ID 111808676) impugnando a pretensão. Argumentou que os valores devidos já foram integralmente pagos e que a atualização monetária é efetuada pela própria instituição financeira responsável pelo depósito, gerando a presunção de suficiência do pagamento realizado. Sustentou, ainda, que acolher o pedido configuraria pagamento em duplicidade, notadamente porque os cálculos iniciais foram elaborados pelo próprio exequente, não cabendo nova discussão acerca da atualização dos valores. É relatório. Decido. O que se depreende dos autos é que a controvérsia confunde-se na verdade em duas vertentes, definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como da data de depósito até o presente momento. O argumento apresentado pela Procuradoria do Estado executado não merece prosperar. O executado confunde a aplicação de dois institutos jurídicos distintos, que incidem em momentos processuais diferentes. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Dessa forma, a pretensão dos advogados da parte exequente está parcialmente em conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Explico. Considerando que o entendimento é entre a data da realização do cálculo e da efetiva expedição do RPV, bem como que consta dos autos petição da procuradoria indicando que, embora não tenha juntado aos autos, realizou o efetivo depósito, resta por lógico acolher apenas o cálculo formulado ao id 109690163, que atualiza o período compreendido nos ditames do entendimento de nossa Corte Superior. Ademais, o pagamento ocorreu por meio de sequestro judicial em 13/11/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Ainda, rejeitar completamente o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do executado e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 110273118, para garantir o pagamento complementar devido, se tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informem se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 3. Ausente manifestação, expeça-se alvará; Após, voltem me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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