Crimes Ambientais 0800560-17.2019.8.15.0561 - TJPB

Crimes Ambientais 0800560-17.2019.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:39

Decorrido prazo de GIRLENE GARRIDO DE ANDRADE - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:57

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800560-17.2019.8.15.0561 Vistos Trata-se de ação penal por crime ambiental contra Girlene Garrido de Andrade ME, na qual foi celebrada e cumprida transação penal, resultando na extinção da punibilidade da ré por sentença transitada em julgado.Naquela sentença, determinou-se ao Banco do Brasil a transferência dos valores pagos para uma conta judicial vinculada ao processo administrativo n. 0800341-33.2021.8.15.056. Diante da inércia do banco em responder aos ofícios, este Juízo aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eis um breve relato. Decido. Ao reanalisar os autos para decidir sobre o pedido de arquivamento feito pela defesa, constatou-se que o valor já havia sido depositado corretamente na conta de destino desde o ano de 2022 e transferido a conta judicial na forma determinada por este Juízo, conforme informado nos autos do processo administrativo n. 0800341-33.2021.8.15.0561 (ID 109965969 daqueles autos). Desse modo, a fundamentação para a manutenção da multa aplicada ao Banco do Brasil não mais subsiste. A penalidade foi imposta em razão do aparente descumprimento da ordem de transferência e silêncio da instituição. Todavia, a comprovação de que o dinheiro já estava na conta correta esvazia o objeto da ordem judicial. Embora a falha de comunicação do banco seja reprovável, punir a instituição pelo descumprimento de uma determinação que já estava satisfeita, sem prejuízo real ao processo, violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resolvida essa questão e confirmada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordo, o processo não possui mais pendências. Portanto, CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO a decisão que aplicou a multa ao Banco do Brasil, visto que a obrigação já havia sido cumprida por via diversa. Dê ciência as partes. Por fim, considerando o exaurimento da prestação jurisdicional, determino o arquivamento definitivo dos autos com as baixas necessárias. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Coremas, 8 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz - Juiz de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de cota

08/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:28

Determinado o arquivamento

08/01/2026, 13:28

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:48

Conclusos para decisão

24/09/2024, 07:50

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 13:28

Decisão

•08/01/2026, 13:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIRLENE GARRIDO DE ANDRADE - ME em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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