Procedimento Comum Cível 0802187-91.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802187-91.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802187-91.2025.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora comprova nos autos que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Desse modo, subtende-se que o pagamento das custas processuais comprometerá o seu sustento. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Em ações como a sob exame, a parte promovente sempre alega não ter contratado determinado serviço da instituição financeira acionada, questionando a origem dos sucessivos descontos em sua conta ou contracheque. A experiência demonstra que nessa espécie de contrato o aderente geralmente assina o contrato sem lê-lo na íntegra e, posteriormente, passa a questionar judicialmente os descontos de determinado serviço sem, sequer, procurar a instituição financeira para solicitar o cancelamento do serviço. Nesse contexto, antes de apreciar o mérito, verifico ser o caso de abrir prazo para emenda da inicial para que o autor junte o contrato celebrado com a instituição financeira, caso possua. Além disso, em apreço ao princípio da boa-fé objetiva adotado expressamente pelo Código Civil de 2002, bem como o Duty to mitigate the loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo), que preceitua que os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, não podendo a parte a que a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, indicada a intimação da parte autora para informar e comprovar (se assim preferir) se buscou a instituição financeira para solucionar a questão. Informo que a medida supracitada não é pressuposto para propositura da demanda, mas influenciará diretamente na análise do pedido de dano moral. A determinação de emenda tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não desconto indevido em razão de serviço não contratado. DO COMPROVANTE DE DOMICÍLIO EM NOME DE TERCEIRO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante não juntou comprovante de endereço em nome próprio, mas sim de terceiro sem comprovar a relação de pertinência subjetiva. Portanto, a inicial deverá ser emendada também neste ponto. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, devendo: 1) juntar contrato celebrado com a instituição financeira, caso possua; 2) os extratos bancários da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes aos meses que alega ter havido desconto indevido; 3) Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade. 4) informar e comprovar (se assim preferir) se buscou a instituição financeira para solucionar a questão. Nos casos em que se impugna mais de um contrato, a determinação alcança todos eles; Todas as determinações deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(22)