Procedimento Comum Cível 0802204-30.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802204-30.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802204-30.2025.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora comprova nos autos que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Desse modo, subtende-se que o pagamento das custas processuais comprometerá o seu sustento. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e comprovou a relação de pertinência subjetiva. No entanto, o documento é referente ao mês de abril. Portanto, a inicial deverá ser emendada também neste ponto. Posto isso, ausentes os parâmetros necessários, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada e DETERMINO A EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do Juízo. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade. Intime-se. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(23)