Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842505-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842505-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:01

Determinada a emenda à inicial

13/05/2026, 09:36

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:20

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:08

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842505-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que, a parte autora, ajuizou a demanda em face do DER-PB, questionando a legalidade do Auto de Infração de Trânsito n.º AIT DT08741326 e AIT DT08741325. Entretanto, busca do DETRAN/SP comprove a regularidade formal e material do auto de infração impugnado, apresentando a cópia integral do AIT. Assim, respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de acostar aos autos cópia do Auto de Infração de Trânsito n.º AIT DT08741326 e AIT DT08741325, ora impugnados, bem como esclarecer a relação da presente demanda com o pedido referente ao DETRAN/SP. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:08

Determinada a emenda à inicial

03/12/2025, 17:39

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 10/08/2025 21:08.

11/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de defesa prévia

07/08/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 09:36

Decisão

•03/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842505-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que, a parte autora, ajuizou a demanda em face do DER-PB, questionando a legalidade do Auto de Infração de Trânsito n.º AIT DT08741326 e AIT DT08741325. Entretanto, busca do DETRAN/SP comprove a regularidade formal e material do auto de infração impugnado, apresentando a cópia integral do AIT. Assim, respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de acostar aos autos cópia do Auto de Infração de Trânsito n.º AIT DT08741326 e AIT DT08741325, ora impugnados, bem como esclarecer a relação da presente demanda com o pedido referente ao DETRAN/SP. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Publicado Expediente em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 10/08/2025 21:08.

Juntada de Petição de defesa prévia

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