Procedimento Comum Cível 0868770-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868770-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0868770-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA realizado pela parte autora. Anotações necessárias. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face do BANCO BRADESCO. A autora, técnica de enfermagem, recebe seus proventos por meio do banco demandado, em razão de determinação do órgão pagador. Para viabilizar o depósito de seus vencimentos, foi instruída a abrir uma conta bancária junto à instituição financeira demandada, tendo sido aberta a conta de nº 43866-9, vinculada à agência 1729, conforme comprovantes anexos. Desde a abertura da referida conta, destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos e mantida por mais de cinco anos, o banco demandado vem realizando, de forma indevida, débitos mensais sob a designação “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. Trata-se de um serviço não contratado pela autora, cuja cobrança foi imposta unilateralmente pela instituição financeira, de maneira que propõe a presente demanda, requerendo, a título de tutela e urgência, para que o Réu cesse a cobrança da tarifa “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pugnou, liminarmente, pela suspensão das cobranças na conta bancária da autora. É o breve relatório. Decido. No regime do CPC/2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput c/c art. 303, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ora, no presente caso concreto, considero que, para se verificar os limites da contratação do serviço bancário, é imprescindível conhecer-se os seus detalhes. Sob esses aspectos, tenho que a plausibilidade/verossimilhança do direito alegado melhor se delineará com a oferta do contraditório à instituição ré, quando terá oportunidade de confrontar documentalmente os fatos narrados pela parte autora, notadamente mediante a EXIBIÇÃO do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sob igual perspectiva, tratando-se ainda de um contrato firmando há largos anos, tenho que é também prudente a prévia audiência do banco promovido, a fim de melhor diagnosticar a presença da fumaça do bom direito – fumus boni iuris – apta à concessão do pedido de ordem liminar. Todavia, ainda que se considere que seja prudente aguardar a contestação da parte ré, tenho que há uma verossimilhança mínima a ponto de determinar que a a instituição financeira apresente os documentos que ensejaram a contratação e o desconto na conta bancária da parte autora. Saliente-se ainda que essa determinação também possui plena justificativa com base na teoria da carga dinâmica da prova, acolhida no NCPC, em seu art. 373, § 1o, já que, indubitavelmente, é uma instituição financeira quem possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos bancários que produz. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. Outrossim, ante a fundamentação acima DETERMINO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA, POR OCASIÃO DA FUTURA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO DO SEGUINTE: 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCONTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA; 2) EVENTUAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COLIGADOS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. P.I. Cumpra-se com urgência. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(26)