Procedimento Comum Cível 0802006-67.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802006-67.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO - PB18774, DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ - PB11328-B, PAULO MARTINS DE LIMA NETO - PB35040 RÉU(S): Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MAL DEODORO DA FONSECA, 420, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802006-67.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: P. A. D. S. T. Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, S/n, Nova Jacaraú, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: LUCIVANIA NUNES DA SILVA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, S/n, Nova Jacaraú, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO - PB18774, DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ - PB11328-B, PAULO MARTINS DE LIMA NETO - PB35040 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P. A. D. S. T., representado por sua genitora, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, na qual se discute a abusividade das cobranças de coparticipação relacionadas ao tratamento contínuo do Autor, menor portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte Autora alega que o valor cobrado a título de coparticipação mensal tem superado, em muito, o valor da mensalidade, o que inviabiliza a continuidade do tratamento, sendo a cláusula contratual que permite tal cobrança considerada abusiva, conforme entendimento consolidado doutrinário e jurisprudencial. Todavia, para o regular processamento do feito e, principalmente, para a precisa delimitação do objeto da lide, necessária à aferição da apontada abusividade e à garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a determinação de emenda à petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. A causa de pedir cinge-se à alegada abusividade da cláusula de coparticipação. Contudo, a inicial não apresenta o contrato ou a referida cláusula específica. Embora se reconheça o fato de que, em relações de consumo, a exibição de documentos possa ser difícil ao consumidor, a alegação de abusividade de uma cláusula deve vir minimamente acompanhada da sua literalidade para que o juízo possa exercer o controle de legalidade. Ainda, a natureza dos tratamentos de TEA é reconhecidamente contínua e o cerne da abusividade reside no impacto financeiro desses procedimentos de alta frequência. Assim, o mero extrato genérico de coparticipação necessita de um detalhamento mais organizado por parte da Autora. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte Autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, complementando-a com os seguintes dados: I. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA O Autor deverá informar e, se possível, juntar a cópia digitalizada da(s) cláusula(s) do contrato do plano de saúde (código 27/4263) que estabelece o percentual e/ou regra de incidência da cobrança de coparticipação, especialmente a que fundamenta a alegação de abusividade. Além apontar em que consiste a abusividade considerando o seu ponto de vista. II. DETALHAMENTO DOS TRATAMENTOS E DIFERENCIAÇÃO Deverá detalhar, de forma minuciosa e organizada, quais os tratamentos (Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, etc.) têm sido realizados e qual é a frequência de cada um. É indispensável diferenciar quais desses tratamentos se enquadram como contínuos/regulares (essenciais para a manutenção da saúde e do desenvolvimento do Autor em razão do TEA), e quais foram excepcionais/pontuais (como consultas ou exames laboratoriais). III. VALOR DE COPARTICIPAÇÃO PAGA Apresentar de forma clara e objetiva o valor total cobrado a título de coparticipação, discriminando o montante pago por cada procedimento (código de serviço) e diferenciando-o por competência, de modo que os valores apresentados na tabela da inicial (ID 127245387 – Pág. 4) reflitam a somatória dos procedimentos individualizados constantes nos extratos anexados (ID 127246407). Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 19 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

Decorrido prazo de LUCIVANIA NUNES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DA SILVA TERCEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DA SILVA TERCEIRO em 06/04/2026 23:59.

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