Procedimento Comum Cível 0802027-43.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802027-43.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARC MASCENA DA COSTA - RN17394 RÉU(S): Nome: SISBRACON CONSORCIO LTDA Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, 1142, SAL.13 BL. 02 AND. 1, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Nome: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Sete de Setembro, 483, Sala 12, Centro, ERECHIM - RS - CEP: 99700-084 Nome: EUROCRED Endereço: Rua Vicente Inácio Pereira, 43, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802027-43.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(S): Nome: LEANDRO DA COSTA SILVA Endereço: Rua Projetada, 298 A, Nova Jacaraú, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores e, caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade da sua presença (Art. 334, §10 do CPC), exceto quando houve pedido de alimentos, situação em que a presença das partes é obrigatória, sob pena de extinção ou revelia. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, sob a alegação de que o Autor foi vítima de propaganda enganosa por promessa de contemplação imediata. O Autor sustenta que, mediante o pagamento inicial de R$ 9.403,56 (ID 127653072), lhe foi garantida a liberação de crédito no valor de R$ 45.000,00 em cerca de dez dias. Aduz que tal promessa, que seria comprovada pelos áudios acostados (ID 127653076 e seguintes), configurou dolo e vício de consentimento, sendo a conduta da parte Ré essencial para a contratação. Em sede de tutela de urgência, requer, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas do consórcio e a abstenção de negativação de seu nome. É o que basta relatar. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso epigrafado, embora a narrativa autoral aponte a existência de promessa verbal de contemplação imediata, o que configuraria, em tese, vício de consentimento, a análise sumária dos elementos probatórios juntados pelo próprio Requerente não demonstra, de plano, a probabilidade do direito pleiteado em sede liminar. Isto se verifica a partir da análise do próprio instrumento contratual anexado aos autos (Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio em Bem Móvel, ID 127653073). O sistema de consórcio, por sua natureza, não comporta a modalidade de contemplação imediata, sendo a aquisição do bem vinculada à concorrência por sorteio ou lance, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008. O documento de adesão assinado pelo Autor traz advertência clara e expressa nessa mesma direção, em caixa alta e negrito, no item 6 da Proposta e no item 4 do Questionário: I. No Item 6, nas Advertências Finais, o contrato estabelece: "!!! ATENÇÃO !!! O (A) VENDEDOR(A) NÃO ESTÁ AUTORIZADO(A), A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA INFORMAÇÃO EM DESACORDO AQUI APRESENTADA NÃO ASSINE O CONTRATO DE ADESÃO E ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS! A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS!" (ID 127653073, Página 25). II. No Questionário de Pós-venda, presente na Página 05 (ID 127653073), consta expressamente: "4. Foi efetuada alguma promessa de contemplação que não as detalhadas no item anterior (garantia de contemplação em determinado valor de lance ou alguma vantagem extra)? Não". O Autor, ao apor sua assinatura (Assinatura do Proponente), declarou que não houve tal promessa. A contradição entre a alegação de promessa enganosa, que o autor procura demonstrar nos áudios, e a declaração de ciência e não recebimento de promessa contida no contrato (ID 127653073) impede, neste momento inicial, o reconhecimento da probabilidade do direito que autorizaria a suspensão das obrigações contratuais. A cessação das cobranças e a abstenção de negativação, sem a certeza da invalidação do negócio jurídico, poderia implicar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, sobretudo porque a administradora também possui direitos em relação ao grupo de consórcio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a probabilidade integral do direito (artigo 300 do CPC), em razão da expressa e inequívoca ciência do Autor quanto à inexistência de garantia de contemplação imediata, conforme consta do Contrato de Adesão (ID 127653073). DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá comparecer pessoalmente à sala do Defensoria neste Fórum, conforme endereço acima. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 24 / 02 / 2026 às 08: 00 hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3295-1074 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Da habilitação de advogados na audiência de conciliação. Caso a parte compareça na audiência acompanhada de advogado não habilitado nos autos, havendo requerimento, fica, desde já, deferida a habilitação, devendo o advogado juntar nos autos procuração no prazo de 15 dias após a audiência, sob as penas da lei. O advogado fica advertido que a homologação de eventual acordo firmado na audiência poderá depender da juntada da procuração. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

09/01/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/03/2026 11:45 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2026 11:45 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

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