Mandado de Segurança Cível 0800141-10.2026.8.15.0251 - TJPB

Mandado de Segurança Cível 0800141-10.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800141-10.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO JASSAS ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, em face de ato do PREFEITO DE PATOS e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. Autos conclusos. Em síntese, é o que cumpre relatar. Decido. O Impetrante alega ser Pessoa com Deficiência (PCD), portador de sequela de poliomielite, com monoplegia em membro inferior direito e limitação funcional moderada para a locomoção, conforme Laudo Médico juntado ao processo. Informa ter se inscrito no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025 para o cargo de Guarda Civil Municipal de Patos/PB, concorrendo às vagas destinadas a PCD. Aduz que, embora classificado na prova objetiva, foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) por não ter alcançado os índices mínimos nas provas de barra fixa e corrida. Sustenta que a Administração Pública, ao submetê-lo ao TAF sem qualquer adaptação razoável à sua condição, violou o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incorrendo em discriminação indireta. Requer, em sede de medida liminar, a suspensão do ato que o reprovou, a permanência no certame e a determinação para que a banca realize um novo TAF com as devidas adaptações razoáveis, ou, subsidiariamente, a reserva de sua vaga. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança com pedido de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença cumulativa do fundamento relevante (fumus boni iuris) e do perigo da ineficácia da medida (periculum in mora). No caso em tela, a análise do direito líquido e certo postulado, em sede de cognição sumária, exige ponderação entre o direito fundamental à inclusão da Pessoa com Deficiência e o interesse público na manutenção do edital e na seleção de candidatos aptos para o exercício das funções. É inegável que a legislação pátria, em especial o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência e impõe o dever de realização de adaptações razoáveis em todas as fases do concurso público. Contudo, a adaptação razoável não se confunde com a dispensa de requisitos inerentes e essenciais ao desempenho das atribuições do cargo. O cargo de Guarda Civil Municipal, conforme as atribuições descritas no Anexo I do Edital (ID 131117434), possui natureza operacional, exigindo do ocupante aptidão física compatível para zelar por bens, serviços, instalações municipais e atuar de forma preventiva e emergencial, colaborando com a segurança pública. A limitação funcional alegada pelo Impetrante, consistente em monoplegia em membro inferior direito com limitação moderada para a locomoção, e o seu resultado de inaptidão justamente nos testes de corrida e barra fixa (ID 131117433), sugerem que a deficiência pode ser incompatível com a essência das funções de segurança e vigilância que demandam vigor físico. A concessão da liminar para permitir a realização de um TAF adaptado, modificando os índices mínimos exigidos no edital, implica em uma ingerência de alta complexidade na discricionariedade da Administração Pública, especialmente porque a definição dos índices e a compatibilidade do candidato com as atribuições do cargo demandam uma dilação probatória e uma análise mais aprofundada, incompatível com a natureza da medida de urgência. O deferimento liminar poderia configurar risco de dano reverso, ao inserir um candidato com restrição física relevante em um curso de formação e em outras etapas do certame que, ao final, podem se mostrar incompatíveis com a segurança e a eficiência da atividade de Guarda Civil Municipal. Portanto, a alegada probabilidade do direito, embora se baseie em preceitos constitucionais e legais relevantes, não se apresenta com a robustez necessária para afastar, em sede de cognição sumária, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que reprovou o Impetrante. O indeferimento da liminar não causará prejuízo irremediável ao Impetrante, que poderá ter seu direito reconhecido ao final, caso a prova se mostre favorável, com a anulação do ato e a eventual realização das fases subsequentes, conforme consolidado entendimento judicial sobre o tema. Assim, ausente a inequívoca comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito indispensável para a concessão da medida liminar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por não vislumbrar o necessário fundamento relevante para a concessão da medida de urgência, INDEFIRO O PEDIDO liminar. Notifique-se a Autoridade Coatora para, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Patos, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Patos, 08 de janeiro de 2026. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES DE FARIAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES DE FARIAS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(35)