Execução Fiscal 0800202-71.2017.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0800202-71.2017.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPE. EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0800202-71.2017.8.15.0351 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida]. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPÉ, devidamente qualificado na presente relação processual, em face do BANCO BRADESCO S/A, buscando a satisfação de um crédito tributário de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), constituído pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 001/2017, referente ao Processo Administrativo nº 2.260/15 (ID 6822491, p. 15), cujo valor original da causa foi fixado em R$ 419.207,43 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e sete reais e quarenta e três centavos), com data-base em 14 de fevereiro de 2017 (ID 6822446, p. 3; ID 6822491, p. 15). O Exequente, ao propor a demanda executiva em 03 de março de 2017, indicou o crédito total de R$ 419.207,43, composto pelo Principal atualizado até 14/02/2017, no valor de R$ 279.471,62, e pela Multa do art. 70, I, do Código Tributário Municipal, no montante de R$ 139.735,81 (ID 6822491, p. 15). Após a regular citação, o Executado, em 01 de dezembro de 2017, promoveu a garantia do Juízo mediante a apresentação de Seguro Garantia Judicial (Apólice nº 0775.0000031), no valor de R$ 693.222,48 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), visando a interposição dos competentes Embargos à Execução (ID 11297842, p. 45-47). A garantia foi aceita pelo Exequente (ID 22832687, p. 63), culminando na suspensão do processo executivo principal, em atenção ao disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, conforme se verifica da Decisão de ID 29296083 (p. 64). Os Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0800042-12.2018.8.15.0351, apensado) seguiram seu trâmite regular até o Superior Tribunal de Justiça. O desfecho definitivo da fase cognitiva, com trânsito em julgado certificado em 18 de abril de 2024 (ID 89164960, p. 84), resultou na manutenção da cobrança do crédito tributário de ISS, mas com uma alteração fundamental no montante exequendo: o Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração (ID 89164959, p. 78-82), acolheu a pretensão do Executado para reduzir o valor da multa administrativa, que originalmente era de R$ 139.735,81 (50% do principal atualizado na CDA), para o valor fixo e consideravelmente inferior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ID 89164959, p. 81). Além disso, a decisão colegiada (ID 89164958, p. 75) condenou o Embargante (Executado, neste momento processual) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Com a formação do título executivo judicial, o Juízo determinou a intimação do Exequente para que apresentasse o novo cálculo do débito, considerando a redução da multa determinada pelo Tribunal (ID 93777872, p. 85). Em resposta, o MUNICÍPIO DE SAPÉ juntou petição e memória de cálculo (ID 93966434, p. 86-88), datada de 17 de julho de 2024, na qual consolidou o valor exequendo, nos seguintes termos: o valor originário do Principal mais a multa reduzida totalizou R$ 329.471,62 (R$ 279.471,62 + R$ 50.000,00). Sobre esse total, aplicou a Taxa SELIC acumulada de 15 de fevereiro de 2017 a 01 de julho de 2024, chegando a um valor corrigido de R$ 577.123,42. Adicionou, em seguida, os honorários advocatícios de 15% (R$ 86.568,51), resultando em um Valor Total de R$ 663.691,93 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos). O Executado, BANCO BRADESCO S/A, apresentou Manifestação e Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103481390, p. 90-96), alegando a ocorrência de excesso de execução e a omissão de cálculo. A parte executada aduz que a correção monetária, aplicada pelo Exequente a partir de 15 de fevereiro de 2017 sobre o Principal (R$ 279.471,62), gera bis in idem, uma vez que a CDA já continha o principal atualizado desde o fato gerador até a inscrição da dívida ativa, e o correto seria atualizar o Principal e a Multa (agora em R$ 50.000,00) apenas até a data da garantia do juízo (30/11/2017). Questiona, ainda, o percentual de honorários, sustentando que houve duplicidade na cobrança, e impugna o prazo de 5 (cinco) dias concedido para o pagamento voluntário. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 123830469, p. 100-103), refutando as alegações do Executado, defendendo a correção e a clareza de seus cálculos, a aplicação da Taxa SELIC desde 14/02/2017 por se tratar de dívida tributária e em observância ao título executivo (CDA), bem como a legalidade dos 15% de honorários. Na mesma peça, alega a preclusão do direito do Executado por não ter apresentado planilha contraposta e requer o decote de honorários contratuais de 20% (ID 123830469, p. 103; ID 123830474, p. 104-107). É o breve relato. Decido. A controvérsia processual, nesta fase de cumprimento de sentença/execução, centra-se na liquidez e exatidão do montante exequendo, após a redução da multa administrativa imposta ao Executado por força de decisão judicial definitiva. Tanto o Exequente quanto o Executado apresentaram argumentação robusta, mas inconciliável, acerca da metodologia de cálculo, especialmente quanto ao termo inicial de atualização e à composição dos honorários de sucumbência. I. Da Inocorrência de Preclusão e da Admissibilidade da Impugnação Em primeiro lugar, a alegação do Exequente de que a Impugnação deveria ser rejeitada sumariamente por preclusão, em razão de o Executado não ter apresentado planilha de cálculo contraposta, não se sustenta no caso concreto. É fato que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, exige do executado que a impugnação fundada em excesso de execução venha acompanhada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar. Contudo, a presente execução possui natureza fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF), a qual, apesar de não prever expressamente um rito similar à impugnação ao cumprimento de sentença, comporta aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a alegação de excesso de execução está fundamentada em uma complexa questão de bis in idem na aplicação da correção monetária, em virtude da alteração do título executivo judicial (redução da multa) e da própria natureza do valor principal, que já era atualizado na CDA. O Executado alega um erro de premissa no cálculo do Exequente, que consiste na inclusão do Principal (R$ 279.471,62, já atualizado até 14/02/2017) na base de cálculo para uma nova correção pela SELIC a partir de 15/02/2017, o que, em tese, poderia gerar uma duplicidade indevida, pois o Exequente deveria ter partido do valor histórico. A complexidade da questão técnica suscitada, especialmente quando se discute o termo inicial de atualização de um crédito tributário que sofreu alteração de sua natureza (multa administrativa), mitiga a exigência de plano de apresentação de cálculo contraposto pelo devedor. A controvérsia reside na definição do critério e dos parâmetros, e não apenas na mera divergência de números. O juízo não pode se furtar à análise da alegação de excesso, sob pena de chancelar um eventual enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, o que configuraria ofensa ao princípio da legalidade e da vedação ao excesso de execução, ambos aplicáveis ao processo executivo fiscal. Portanto, afasta-se a alegação de preclusão, devendo ser priorizada a busca pela verdade real do débito. II. Da Análise da Controvérsia Específica dos Cálculos A análise das peças processuais revela três pontos de profunda divergência de ordem técnico-contábil: a base de cálculo da atualização; o termo inicial da correção monetária e dos juros; e a aplicação dos honorários de sucumbência. O cerne da questão reside na afirmação do Executado de que a CDA já trazia o Principal atualizado (R$ 279.471,62, base 14/02/2017) desde o fato gerador, e que aplicar a SELIC a partir de 15/02/2017 sobre esse montante, somado à multa reduzida (R$ 50.000,00), configura erro na premissa do cálculo do Exequente. É imperioso que a Contadoria Judicial se debruce sobre este ponto, uma vez que a CDA, de fato, indica que o valor de R$ 279.471,62 é o Principal atualizado. Se a atualização do Principal já incorporou juros e correção monetária até a data da inscrição (14/02/2017), a reaplicação da Taxa SELIC sobre esse valor a partir de 15/02/2017 deve ser feita com cautela para evitar a dupla incidência de encargos sobre o mesmo período ou valor. Por outro lado, a multa, que foi reduzida de R$ 139.735,81 para R$ 50.000,00, foi lançada em um valor nominal fixo pela decisão judicial. Como a multa tem a mesma origem (Processo Administrativo nº 2.260/15) e natureza (penalidade administrativa cobrada em execução fiscal), é necessário que o valor de R$ 50.000,00 seja incorporado ao débito total na sua data de origem (ou na data em que a dívida passou a ser devida, conforme o processo administrativo) e, então, atualizado com o mesmo índice e termo inicial do principal, em conformidade com o título judicial. O Executado, por sua vez, sugere a atualização apenas até a data da garantia (30/11/2017), o que não está correto, pois a atualização deve se estender até a data do efetivo pagamento ou, no caso da perícia, até a data da elaboração do cálculo, ou a data de referência indicada. Em se tratando de crédito da Fazenda Pública Estadual e Municipal, o índice aplicável para a correção monetária e juros de mora é a Taxa SELIC, conforme amplamente consolidado pela legislação e tribunais superiores, em observância ao que dispõe o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Noutro giro, o Executado questiona o percentual de 15% de honorários, alegando duplicidade, já que haveria uma fixação inicial de 10% no despacho que determinou a citação (ID 9484636, p. 21). Ocorre que a decisão do Tribunal de Justiça (ID 89164958, p. 75) expressamente majorou os honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O plus recursal substitui ou se incorpora ao percentual original, de forma que o percentual final e devido a título de sucumbência é o de 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o título executivo judicial. Não há, tecnicamente, duplicidade, mas sim o cumprimento do comando sentencial definitivo. O contador deverá aplicar a verba sucumbencial de 15% sobre o total do débito principal e da multa corrigidos. III. Da Necessidade de Remessa à Contadoria Judicial e Fixação dos Parâmetros Diante da complexidade técnica da controvérsia, que envolve a verificação do valor da dívida tributária já atualizada e a forma de atualização de uma multa reduzida por decisão judicial, e em observância ao princípio da busca pelo valor justo e correto da execução, torna-se imperiosa a intervenção da Contadoria Judicial. A determinação de remessa dos autos ao órgão auxiliar do Juízo, no entanto, deve ser acompanhada dos parâmetros claros para que se atenda à exigência do Despacho de ID 112872697 (p. 98). A fixação dos critérios visa delimitar a atuação técnica do Contador, garantindo que o cálculo reflita o título executivo judicial transitado em julgado e a legislação aplicável. Com relação ao pedido do Exequente de decote de honorários contratuais de 20% (ID 123830469, p. 103), este deve ser indeferido neste momento processual. Embora o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e a jurisprudência permitam o destaque da verba contratual, a referida retenção incide sobre o valor do proveito econômico devido ao cliente. A sucumbência (15%) é devida pelo Executado ao Exequente. Os honorários contratuais (20%) são devidos pelo MUNICÍPIO ao seu advogado, e o pedido de retenção sobre o valor da execução deve ser analisado após a homologação do cálculo final, sob pena de tumultuar o trabalho da Contadoria, que se restringirá aos encargos devidos pelo Executado. Pelo exposto, e em estrita observância ao princípio da economia processual e da busca pela satisfação do crédito pelo valor exato, DETERMINO a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL para a elaboração de novo cálculo do débito exequendo, devendo ser rigorosamente observados os seguintes parâmetros: Valor Original da Dívida (Principal): Deve ser apurado o valor nominal (sem correção e juros) do principal do ISSQN que gerou a CDA, para que se aplique sobre ele a atualização e juros, de modo a evitar o alegado bis in idem na aplicação da correção sobre o valor já atualizado de R$ 279.471,62. Caso o valor nominal não possa ser obtido a partir da CDA, o Contador deverá partir do valor do Principal de R$ 279.471,62 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), com data-base em 14 de fevereiro de 2017, analisando a alegação do Executado quanto à dupla incidência de correção a partir desta data. Valor da Multa Administrativa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Índice de Correção Monetária e Juros de Mora: Deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, por ser o índice legalmente aplicável aos débitos e créditos da Fazenda Pública. Termo Inicial da Atualização (Principal e Multa): Principal: Deve ser mantida a base de cálculo de 14 de fevereiro de 2017, conforme a CDA, mas o cálculo deve ser refeito para aferir a ocorrência do alegado bis in idem. O Contador deverá apresentar cálculo que parta do valor histórico do principal (se identificável na CDA), ou realizar o cálculo de forma que a aplicação da SELIC a partir de 14/02/2017 não gere sobreposição de correção e juros já aplicados na inscrição. Multa (R$ 50.000,00): Deverá ser atualizada pela Taxa SELIC a partir da data em que o título se tornou exequível (inscrição da dívida ativa, qual seja, 14 de fevereiro de 2017), estendendo-se o cálculo até a data da elaboração da planilha, aplicando-se sobre o valor final a SELIC até o efetivo pagamento, nos termos da lei. Honorários Advocatícios de Sucumbência: Deverá ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento), conforme o Acórdão do Tribunal de Justiça, calculado sobre o montante total atualizado do débito (Principal corrigido e Multa corrigida), também com atualização pela Taxa SELIC até a data do cálculo. Fica INDEFERIDO o pedido do Exequente de destaque de honorários contratuais neste momento, devendo tal questão ser suscitada após a homologação dos cálculos. O Executado, BANCO BRADESCO S/A, também deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua planilha de cálculo contraposta, nos termos das alegações da Impugnação (ID 103481390), com a indicação precisa do valor que entende devido e a correta aplicação dos parâmetros acima fixados, de modo a auxiliar o trabalho da Contadoria Judicial e comprovar o excesso alegado. Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial, voltem os autos conclusos para intimação das partes e posterior homologação. Por fim, Defiro a habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) em ID 124985297. Anote-se, inclusive, se for o caso, OBSERVANDO O(S) NOME(S) DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INDICADO(A)(S) PARA RECEBER(EM) AS INTIMAÇÕES DE MANEIRA EXCLUSIVA. CUMPRA-SE. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)