Procedimento Comum Cível 0800407-82.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800407-82.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/05/2026, 16:59

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de réplica

18/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:40

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de DINEIDE FERREIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/02/2026, 18:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800407-82.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. Em suma, narra a autora estar sendo descontada em seu contracheque valores referentes a cartão de crédito junto ao banco réu, ao qual requereu cópia do contrato, não lhe sendo fornecido, razão pela qual vem pedir a declaração de nulidade contratual e devolução dos valores, requerendo, pois, tutela antecipada para sustação desses descontos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). O presente caso não satisfaz os requisitos legais. Ora, não está devidamente demonstrado o perigo de dano, uma vez que o valor descontado, de R$ 91,01, já vem ocorrendo desde 2016, sem que a autora tenha se insurgido até então, sendo razoável se aguardar a oportunização do contraditório, quando a parte adversa poderá trazer elementos sobre a relação jurídica havida entre as partes. Como faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, a falta de qualquer um desses impede a concessão da tutela provisória. Sendo assim, INDEFIRO a tutela requerida na inicial. INTIME-SE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/01/2026, 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2026, 12:46

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 08:41

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800407-82.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. Em suma, narra a autora estar sendo descontada em seu contracheque valores referentes a cartão de crédito junto ao banco réu, ao qual requereu cópia do contrato, não lhe sendo fornecido, razão pela qual vem pedir a declaração de nulidade contratual e devolução dos valores, requerendo, pois, tutela antecipada para sustação desses descontos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). O presente caso não satisfaz os requisitos legais. Ora, não está devidamente demonstrado o perigo de dano, uma vez que o valor descontado, de R$ 91,01, já vem ocorrendo desde 2016, sem que a autora tenha se insurgido até então, sendo razoável se aguardar a oportunização do contraditório, quando a parte adversa poderá trazer elementos sobre a relação jurídica havida entre as partes. Como faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, a falta de qualquer um desses impede a concessão da tutela provisória. Sendo assim, INDEFIRO a tutela requerida na inicial. INTIME-SE. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DINEIDE FERREIRA DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Não Concedida a Antecipação de tutela

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