Inquérito Policial 0800742-35.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0800742-35.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:22

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de MATHEUS FILGUEIRA DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:55

Publicado Edital em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:00

Determinada diligência

26/01/2026, 13:00

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800742-35.2025.8.15.2002 Polo Passivo: LUCAS MATEUS DA SILVA RABELO e outros Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de Lucas Mateus da Silva Rabelo (ID. 127586466), no qual requer a concessão de nova data para comparecimento ao Centro de Monitoramento Eletrônico – CME para instalação da tornozeleira eletrônica, bem como que a ausência ao agendamento anteriormente designado não seja considerada evasão, diante da justificativa apresentada. O Ministério Público, por meio do parecer (ID. 129043002), manifestou-se pelo acolhimento parcial do pleito defensivo, reconhecendo tratar-se de equívoco isolado, sem histórico de descumprimento, pugnando, contudo, pela advertência formal do investigado quanto às regras da monitoração eletrônica, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva em caso de novo descumprimento. É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o investigado deixou de comparecer ao agendamento para instalação da tornozeleira eletrônica no dia 12/11/2025, fato que ensejou comunicação do CME acerca de possível evasão. Todavia, a justificativa apresentada pela defesa mostra-se plausível, notadamente diante da inexistência de registros anteriores de descumprimento de medidas cautelares e do fato de o investigado ter se apresentado espontaneamente nos autos, indicando endereço certo e sabido. Assim, acolho o parecer ministerial. Diante do exposto: 1. DEIXO DE CONSIDERAR a ausência anterior como evasão, diante das circunstâncias excepcionais e da ausência de dolo no descumprimento; 2. ADVIRTO FORMALMENTE o investigado Lucas Mateus da Silva Rabelo de que o descumprimento de qualquer das condições impostas, em especial o não comparecimento ao novo agendamento ou violação das regras da monitoração eletrônica, ensejará a imediata revogação do benefício, com a consequente decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 3. DEFIRO a concessão de nova data para comparecimento do investigado ao Centro de Monitoramento Eletrônico – CME, a fim de que seja realizada a instalação da tornozeleira eletrônica, determinando-se ao órgão competente que proceda ao reagendamento e comunique este Juízo, bem como a intimação pessoal do investigado, acerca da nova data designada e das advertências consignadas. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:16

Juntada de outras peças

07/01/2026, 12:39

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 14:01

Outras Decisões

18/12/2025, 08:53

Determinada diligência

18/12/2025, 08:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:51

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 13:00

Outros Documentos

•18/12/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800742-35.2025.8.15.2002 Polo Passivo: LUCAS MATEUS DA SILVA RABELO e outros Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de Lucas Mateus da Silva Rabelo (ID. 127586466), no qual requer a concessão de nova data para comparecimento ao Centro de Monitoramento Eletrônico – CME para instalação da tornozeleira eletrônica, bem como que a ausência ao agendamento anteriormente designado não seja considerada evasão, diante da justificativa apresentada. O Ministério Público, por meio do parecer (ID. 129043002), manifestou-se pelo acolhimento parcial do pleito defensivo, reconhecendo tratar-se de equívoco isolado, sem histórico de descumprimento, pugnando, contudo, pela advertência formal do investigado quanto às regras da monitoração eletrônica, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva em caso de novo descumprimento. É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o investigado deixou de comparecer ao agendamento para instalação da tornozeleira eletrônica no dia 12/11/2025, fato que ensejou comunicação do CME acerca de possível evasão. Todavia, a justificativa apresentada pela defesa mostra-se plausível, notadamente diante da inexistência de registros anteriores de descumprimento de medidas cautelares e do fato de o investigado ter se apresentado espontaneamente nos autos, indicando endereço certo e sabido. Assim, acolho o parecer ministerial. Diante do exposto: 1. DEIXO DE CONSIDERAR a ausência anterior como evasão, diante das circunstâncias excepcionais e da ausência de dolo no descumprimento; 2. ADVIRTO FORMALMENTE o investigado Lucas Mateus da Silva Rabelo de que o descumprimento de qualquer das condições impostas, em especial o não comparecimento ao novo agendamento ou violação das regras da monitoração eletrônica, ensejará a imediata revogação do benefício, com a consequente decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 3. DEFIRO a concessão de nova data para comparecimento do investigado ao Centro de Monitoramento Eletrônico – CME, a fim de que seja realizada a instalação da tornozeleira eletrônica, determinando-se ao órgão competente que proceda ao reagendamento e comunique este Juízo, bem como a intimação pessoal do investigado, acerca da nova data designada e das advertências consignadas. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

12/01/2026, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FILGUEIRA DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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