Procedimento Comum Cível 0800808-50.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800808-50.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800808-50.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA ALVES, devidamente qualificada, em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte Autora alega que possui benefício previdenciário como única fonte de renda, e que sua conta bancária sofreu descontos indevidos a título de "Encargos Limite de Cred" e "IOF S/ Utilização Limite", decorrentes de suposto empréstimo pessoal ou limite de crédito não contratado. Por essa razão, pleiteia a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 258,46) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00) (Id. 86902027). Em decisão de Id. 89313713, foi deferido o benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação em razão da idade da Autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. O Réu apresentou contestação (Id. 90986263) alegando, em síntese, a legalidade das cobranças. Aduziu que se trata da utilização de um "Limite de Crédito Pessoal", um limite rotativo pré-aprovado e contratado no ato da abertura da conta. Acostou contrato assinado pela autora, requerendo a improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica (Id. 92482785), reiterando os termos da inicial e insistindo na nulidade do negócio por ausência de contratação. Ante a controvérsia acerca da validade da contratação, em especial da autenticidade da assinatura no Termo de Adesão (Id. 90986265, pág. 5), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (Id. 97696518). O perito judicial nomeado apresentou o Laudo Pericial (Id. 111292821). A conclusão do perito foi categórica no sentido de que "A Assinatura Questionada corresponde à firma normal da Autora" (Id. 111292821, pág. 13). As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A parte Autora manifestou ciência, declarando não ter nada a requerer (Id. 111740156). O Réu reiterou o pedido de improcedência da ação, com base no resultado da perícia (Id. 113386577). O Ministério Público foi intimado por se tratar de parte idosa, e o Promotor de Justiça informou a instauração de Notícia de Fato para apurar a ocorrência de ilícitos mais abrangentes (Id. 122644169). Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação A controvérsia central do presente feito reside na existência e validade do negócio jurídico que originou os descontos de "Encargos Limite de Cred" e "IOF S/ Utilização Limite" na conta da Autora. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o cliente e a instituição financeira é de consumo. Foi determinada a inversão do ônus da prova (Id. 89313713), cabendo ao Banco Réu demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação que deu ensejo aos descontos questionados. O Banco Réu, em cumprimento ao encargo processual, apresentou o Termo de Adesão e o extrato bancário, e, ante a impugnação da Autora sobre a autenticidade da assinatura, concordou com a produção da prova pericial grafotécnica. Da Prova Pericial e da Autenticidade da Contratação O resultado da prova técnica é determinante para o deslinde da causa. O Laudo Pericial Grafotécnico (Id. 111292821), elaborado por perito judicial, concluiu de forma conclusiva que a assinatura aposta no documento questionado ("Termo de Adesão", Id. 90986265, pág. 5) corresponde à firma normal da Autora. O perito não identificou qualquer indício de fraude ou falsidade. O perito comparou a assinatura questionada com padrões de assinaturas da Autora constantes nos autos, e atestou que há um alto grau de semelhança entre elas, concluindo que a assinatura partiu do punho da Autora. Considerando que a inversão do ônus da prova foi deferida para que o Réu comprovasse a existência do negócio jurídico, e a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório atestou a autenticidade da assinatura da Autora no documento que originou o limite de crédito, o Réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Da Validade do Negócio Jurídico A parte Autora alegou, subsidiariamente, a nulidade do contrato por não ter sido formalizado por instrumento público. A alegação de inexistência da contratação por falsidade da assinatura foi afastada pela perícia judicial, que confirmou a autenticidade da manifestação de vontade da Autora no Termo de Adesão. A comprovação da autenticidade da assinatura, ou seja, de que o grafismo emanou do punho da própria Autora, corrobora a tese de que houve manifestação de vontade na contratação do limite de crédito. O simples fato de a Autora ser idosa não conduz, automaticamente, à nulidade do negócio, uma vez comprovada a autenticidade da assinatura no instrumento e a licitude da operação por parte do Banco. Não havendo prova de vício de consentimento ou de outra ilicitude que macule o negócio jurídico, a contratação é considerada válida e eficaz. Portanto, com a prova técnica confirmando a autenticidade da assinatura no documento que originou o limite de crédito, a pretensão inicial da Autora de declarar a inexistência ou nulidade do negócio jurídico, bem como de obter a repetição de indébito e a indenização por danos morais, perde seu fundamento. Os descontos realizados são legítimos, pois decorrem de limite de crédito utilizado pela própria correntista. III. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial formulado por FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à Autora, em razão da gratuidade da justiça concedida (Id. 89313713). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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