Procedimento Comum Cível 0801763-49.2024.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANECAVALCANTE DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Apelante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A Apelante (Recurso Adesivo): FRANCISCO GOMES DA SILVA Apelado (s): Os mesmos. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A e Recurso Adesivo interposto por Francisco Gomes da Silva contra sentença que, em ação de declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura física do idoso, conforme exigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à cessação da cobrança do contrato. Condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma rateada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura física do idoso invalida o contrato de empréstimo consignado, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (iii) determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021, vigente no Estado da Paraíba, exige assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos para pessoas idosas. A ausência dessa formalidade invalida o contrato firmado sem assinatura física do autor, idoso, configurando ato ilícito. 4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, que não comprovou autorização para os descontos. 5. A cobrança de valores sem a devida contratação configura falha na prestação de serviço, gerando constrangimento e danos morais ao autor, cujos proventos foram indevidamente reduzidos, ultrapassando o mero dissabor e afetando sua dignidade e direitos de personalidade. 6. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, adota-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação, bem como as condições das partes envolvidas. No caso, fixou-se o valor de R$ 7.000,00. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é cabível, considerando o desprovimento do recurso da instituição financeira e a sucumbência integral desta, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico com pessoa idosa, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade do contrato. 2. O consumidor cobrado indevidamente por serviço não contratado tem direito à repetição em dobro dos valores pagos, salvo erro justificável. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa gera direito à indenização por danos morais, dada a falha na prestação de serviço e o prejuízo à dignidade do consumidor. 4. Em caso de sucumbência integral da instituição financeira, é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029388420238150211, Relator: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível)" Assim, considerando a nulidade da contratação e a inexistência de engano justificável por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do Art. 398 do Código Civil c/c Art. 405 do Código Civil. Os valores a serem restituídos abrangem todas as parcelas já descontadas e as que eventualmente venham a ser descontadas até a efetiva cessação da prática. 2.6. Do Dano Moral A cobrança indevida e os descontos de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem que haja prova robusta da contratação válida, extrapolam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral passível de indenização. A natureza alimentar do benefício, que constitui a única fonte de renda da Autora, aliada à sua condição de vulnerabilidade como idosa, faz com que tais descontos atinjam diretamente sua dignidade e capacidade de subsistência. A falha na prestação do serviço por parte do Réu, que não se cercou dos cuidados necessários para garantir a validade da contratação de empréstimo consignado com pessoa idosa, gerou angústia, preocupação e desequilíbrio financeiro à Autora. Em casos como este, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato ilícito, não havendo necessidade de prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Conforme a jurisprudência supra transcrita do Tribunal de Justiça da Paraíba, "A cobrança de valores sem a devida contratação configura falha na prestação de serviço, gerando constrangimento e danos morais ao autor, cujos proventos foram indevidamente reduzidos, ultrapassando o mero dissabor e afetando sua dignidade e direitos de personalidade". Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando-se em conta a idade da Autora, a natureza do benefício e o abalo sofrido, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 398 do Código Civil c/c Art. 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). 2.7. Da Compensação do Valor Recebido Pelo Autor Via TED A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. Nesse contexto, embora o contrato seja nulo, é fato incontroverso que o valor de R$ 18.156,05 (dezoito mil cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos) foi creditado na conta bancária da Autora por meio de TED, conforme comprovante juntado pelo Réu (ID 88665968), o qual não foi impugnado especificamente pela parte autora. Permitir que a Autora receba a restituição em dobro das parcelas e indenização por danos morais, sem que haja a devolução do capital principal que ingressou em seu patrimônio, configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do Art. 884 do Código Civil. Portanto, em cumprimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é imperiosa a compensação do valor que foi efetivamente recebido pela Autora (R$ 18.156,05) com os valores a serem restituídos e a indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito (16/10/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a fim de espelhar o custo do capital. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801763-49.2024.8.15.0331 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por ELIANE CAVALCANTE DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (com denominação social também para BANCO SANTANDER OLÉ, conforme inicial), igualmente qualificado. A Autora aduziu, em síntese, ser pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Afirmou ser pessoa idosa, com 63 (sessenta e três) anos de idade à época da propositura da ação, e de baixa instrução. A narrativa inicial sustenta que a Autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) mensais, referentes a um empréstimo consignado sob o Contrato nº 278116365, o qual jamais solicitou ou contratou. Alegou que tais descontos comprometem gravemente seu sustento e violam o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao consumidor e ao idoso. Requereu, assim, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação em razão da idade, a dispensa da audiência conciliatória, a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (R$ 3.680,00, referentes às quatro parcelas já descontadas à época, dobradas), e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e extratos de empréstimo e histórico de crédito do INSS (IDs 87187700, 87187707, 87187711, 87187714, 87187718 e 87187721). O Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentou Contestação (ID 88663738), por meio da qual impugnou os pedidos autorais. Em sede de preliminares, arguiu: a) Falta de Interesse de Agir, sustentando a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia pela Autora junto ao banco ou ao INSS, o que descaracterizaria a lide resistida e implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito; b) Revogação da Gratuidade de Justiça, alegando que a lide era temerária e que a presunção de hipossuficiência da Autora seria relativa, merecendo a revogação do benefício; e c) Indeferimento da Petição Inicial, sob o fundamento de que a Autora não teria juntado extratos bancários detalhados, o que impossibilitaria a comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção de tais extratos. No mérito, o Banco Réu defendeu a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado nº 278116365, formalizado em 05 de outubro de 2023, no valor de R$ 18.600,14 (dezoito mil e seiscentos reais e quatorze centavos), com liberação de R$ 18.156,05 (dezoito mil cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos). Afirmou que a contratação se deu por via digital, em ambiente criptografado, utilizando algoritmos de reconhecimento facial e prevenção de fraudes (plataforma DataValid/Unico), o que atestaria a pessoalidade e segurança da operação. Juntou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (IDs 88665969 e 88665970) e do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED - ID 88665968) do valor liberado para a conta da Autora no Banco Bradesco (Agência 2010, Conta Corrente 363847). Aduziu a inexistência de ato ilícito, de dano moral e a inviabilidade da repetição do indébito em dobro, que, segundo sua tese, apenas seria cabível na modalidade simples e mediante comprovação de má-fé. Por fim, caso houvesse condenação, pleiteou a compensação do valor que fora creditado na conta da Autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A Autora apresentou Réplica (IDs 90171739 e 90172508), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Especificamente, contraditou a validade da assinatura eletrônica do contrato apresentado pelo Réu, anexando relatórios de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) (IDs 90173367 e 90173372) que indicavam que os documentos PDF da Cédula de Crédito Bancário estavam "Inválido" e registravam "Quantidade de assinaturas: 0". Em 20 de maio de 2024, o Juízo proferiu despacho para especificação de provas (ID 90422638). Em resposta, o Réu informou, em 27 de junho de 2024 (ID 92796247), não possuir interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A Autora, por sua vez, manifestou-se em 06 de setembro de 2024 (ID 99862942) no mesmo sentido, concordando com o julgamento antecipado. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, demandando a análise da validade da contratação impugnada e suas consequências. 2.1. Da Rejeição das Preliminares 2.1.1. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Réu não merece prosperar. O acesso à jurisdição, garantido pelo Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispensa, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ações cíveis. A exigência de exaurimento administrativo é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicável a casos específicos previstos em lei, o que não se verifica na presente lide consumerista envolvendo instituição financeira. A simples existência de descontos em benefício previdenciário, cuja legitimidade é contestada judicialmente pela parte Autora, já configura a lide e a resistência à pretensão, justificando plenamente a invocação da tutela jurisdicional. A necessidade e a adequação da via eleita são manifestas, uma vez que a Autora busca a declaração de inexistência de um débito e a reparação de danos supostamente causados por conduta do Réu. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou, como bem apontado pela Autora em sua réplica: "PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO DESCONTADO DO CONTRACHEQUE DA AUTORA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É notória a responsabilidade do Município que, após descontar em folha de pagamento do servidor os valores referentes às prestações de empréstimo consignado, deixou de repassá-los ao banco credor, acarretando a indevida inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. O lançamento e a manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito provoca naturalmente agravos à sua honra e prejuízos à sua pessoa, gerando a inegável obrigação de indenizar os danos morais decorrentes. (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008204520158150181, Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 09 05 2017) (TJ PB APL 00008204520158150181 0000820-45.2015.815.0181, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento 09/05/2017, 1A CIVEL)" Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita e Indeferimento da Petição Inicial A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. O pedido de gratuidade foi deferido em sede de despacho inicial (ID 87212580), e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é prevista no Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Banco Réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de ilidir tal presunção, limitando-se a argumentos genéricos de "lide temerária", que se confunde com o próprio mérito da demanda. A mera propositura da ação, ainda que se mostre improcedente ao final, não desqualifica, por si só, a condição de hipossuficiência econômica da parte. No que tange ao pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de extratos bancários, verifica-se que a Autora anexou extratos de empréstimo e histórico de crédito emitidos pelo INSS (IDs 87187718 e 87187721), que detalham a origem e o valor dos descontos, bem como a instituição bancária responsável. Tais documentos são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado pela Autora, qual seja, a existência de descontos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato que ela não reconhece. A própria defesa do Réu, ao anexar o comprovante de TED para a conta da Autora, demonstra que possuía conhecimento dos dados bancários da Demandante, suprindo qualquer suposta deficiência na instrução inicial. Assim, rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de indeferimento da petição inicial. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Banco Santander, enquanto prestador de serviços financeiros, enquadra-se no conceito de fornecedor, e a Autora, na qualidade de tomadora desses serviços, ainda que alegue a não contratação, é considerada consumidora para os fins legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consequentemente, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, disposta no Art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço ocorre quando este não oferece a segurança que dele se pode esperar, o que inclui a segurança nas operações de contratação, especialmente em ambientes digitais, e a proteção contra fraudes. 2.3. Da Proteção Legal Específica ao Idoso e a Lei Estadual nº 12.027/2021 A Autora, na condição de pessoa idosa (63 anos à época da propositura da ação), é beneficiária de proteção legal especial, conferida pela Constituição Federal (Art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e, especificamente no Estado da Paraíba, pela Lei Estadual nº 12.027/2021. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que se encontra em vigor desde 12 de outubro de 2021, estabelece em seus Art. 1º e 2º: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arredamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento de suas cláusulas e seguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria." A Autora invocou a aplicação desta lei, afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria declarado sua constitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7027). Embora não tenha juntado o acórdão ou a ementa nos autos, a tool search foi utilizada para verificar a informação e confirmou a notícia do julgamento da ADI 7027 pelo STF, que de fato declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, em acórdão publicado em 06 de maio de 2024. A decisão transitou em julgado em 07 de junho de 2024. Considerando que o contrato de empréstimo consignado em questão foi formalizado em 05 de outubro de 2023, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei Estadual, a exigência de assinatura física é imperativa para sua validade, dada a condição de idosa da Autora. A finalidade da norma é a proteção de um grupo vulnerável, coibindo fraudes e garantindo a plena manifestação de vontade em operações financeiras de alto risco e impacto social. 2.4. Da Ilegitimidade e Nulidade do Contrato A controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 278116365. O Banco Réu alegou que a contratação se deu de forma digital, com mecanismos de segurança como reconhecimento facial e validação de dados pela plataforma DataValid/Unico. Contudo, a Autora contraditou expressamente a assinatura eletrônica, anexando relatórios técnicos do ITI que atestam a invalidade do documento digital apresentado pelo Réu, indicando "Quantidade de assinaturas: 0" para as Cédulas de Crédito Bancário. A despeito da sofisticação dos mecanismos de segurança digital alegados pelo Réu, a ausência de um mecanismo de verificação de autenticidade da assinatura digital, conforme os padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou aceitos para a validade de documentos eletrônicos, torna a prova da contratação frágil. Os relatórios do ITI, órgão oficial de chancela da tecnologia de certificação digital no Brasil, conferem forte indício de que o documento juntado pelo Banco não possui a integridade e autenticidade esperadas para um contrato digital. Mais relevante ainda é a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Uma vez que a Autora é pessoa idosa e o contrato foi celebrado após a vigência desta lei, a ausência da assinatura física no instrumento contratual, conforme exigência legal, fulmina sua validade. A lei é clara ao impor a assinatura física em contratos de operação de crédito consignado para idosos, mesmo quando firmados eletronicamente ou por telefone. O descumprimento de tal formalidade legal, instituída para proteger o consumidor vulnerável, acarreta a nulidade do negócio jurídico, independentemente de haver ou não fraude específica na assinatura eletrônica. A mera inobservância da forma prescrita em lei (Art. 166, IV e V, do Código Civil) é causa de nulidade. Assim, não tendo o Banco Réu comprovado a regularidade da contratação, seja pela falha na certificação da assinatura eletrônica, seja, e principalmente, pela desobediência à expressa determinação legal da Lei Estadual nº 12.027/2021, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 278116365 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 2.5. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato e, por consequência, a indevida realização de descontos no benefício previdenciário da Autora, impõe-se a restituição dos valores. A questão se concentra na modalidade da restituição: simples ou em dobro. O Art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem flexibilizado a exigência de má-fé para a aplicação da repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva ou a ausência de engano justificável. No caso em tela, o Banco Réu, como instituição financeira que opera com empréstimos consignados, tinha pleno conhecimento da legislação aplicável, incluindo a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para idosos. A desconsideração de tal norma, somada à apresentação de um documento digital cuja autenticidade é contestável e não verificável pelos meios ordinários, impede o reconhecimento de um "engano justificável". O Tribunal de Justiça da Paraíba tem consolidado seu entendimento neste sentido: "Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AUTOS Nº. 0802938-84.2023.8.15.0211 Origem: 2ª Vara Mista de Itaporanga Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: REJEITAR as preliminares de falta de interesse de agir, de impugnação à justiça gratuita e de indeferimento da petição inicial, arguídas pelo Banco Réu. DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado nº 278116365, bem como a inexigibilidade de quaisquer valores dele decorrentes. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora a título do Contrato nº 278116365. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (Art. 398 do Código Civil c/c Art. 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Determinar que, para a execução da condenação pecuniária, seja COMPENSADO o valor de R$ 18.156,05 (dezoito mil cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos) recebido pela Autora via TED, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde 16/10/2023 (data do crédito) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O saldo resultante desta compensação será o valor líquido devido à Autora. CONDENAR o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, já considerada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. Santa Rita, 16/12/2025. Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(22)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(39)