Procedimento Comum Cível 0806914-93.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806914-93.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806914-93.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte Autora alega descontos indevidos em sua conta corrente a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA," cobrados sem sua anuência, totalizando R$ 88,82, com pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. O Réu foi citado e apresentou Contestação (ID 101502526), alegando, em suma, a ausência de interesse de agir, o fracionamento indevido da demanda e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão, sob a argumentação de que o primeiro desconto ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação. A parte Autora apresentou Réplica (ID 103507862), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, pleiteando o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte Autora, pelo ID 103507863, manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte Ré, pelo ID 106442675, também requereu o julgamento antecipado, reiterando os termos de sua defesa. É o que se tem a relatar. DECIDO DAS PRELIMINARES Afasto, de ofício, a análise das preliminares de ausência de interesse de agir, de demanda predatória e de conexão, por verificar que o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição se mostra suficiente para a extinção do processo, ensejando exame prioritário, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO O cerne da controvérsia reside na alegação de falha na prestação do serviço por descontos indevidos a título de seguro, situação que amolda a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prescrição para a pretensão à reparação de danos decorrentes de fato do serviço, no âmbito consumerista, encontra-se regulamentada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo de cinco anos. Analisando a Petição Inicial e os extratos bancários anexados (ID 100170352), verifica-se que os fatos geradores da pretensão autoral, ou seja, os descontos questionados de "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", ocorreram nos meses de março e abril de 2019. O último desconto apontado nos extratos do ano de 2019 ocorreu em 22 de abril de 2019 (ID 100170352, pág. 3). O prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conta-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando o último desconto impugnado datado de 22 de abril de 2019, o marco final para o ajuizamento da ação seria em 22 de abril de 2024. Ocorre que a presente ação somente foi distribuída em 12 de setembro de 2024, conforme registro no sistema PJe, quando o prazo prescricional já havia se esgotado. Ressalta-se que, no presente caso, a discussão envolve descontos pontuais, e mesmo que se considere a natureza de trato sucessivo com o termo inicial em cada desconto, a pretensão relativa aos fatos narrados e comprovados (ano de 2019) estaria irremediavelmente fulminada pela prescrição. Desse modo, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, conforme arguido na Contestação, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo Réu para DECRETAR A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte Autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, tendo em vista o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte Autora na decisão inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(37)