Embargos à Execução Fiscal 0807359-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0807359-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807359-48.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Dispõe o art. 156 do Código de Processo Civil que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso, a embargante requereu a produção de prova pericial, a qual se mostra pertinente e necessária para a adequada instrução do feito. Assim, defiro a realização de perícia contábil, nos seguintes termos: a) À escrivania, para indicar perito contábil habilitado, dentre os profissionais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de compromisso; b) Após a indicação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC; c) Em seguida, intime-se o perito indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e informar se aceita o encargo; d) Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC); e) Após as manifestações, fixarei o valor dos honorários periciais, intimando-se a parte embargante para efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e consequente indeferimento da prova; f) Comprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável apenas por motivo justificado; g) Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de quesitos complementares. h) Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias; i) Concluídos os trabalhos e inexistindo necessidade de novos esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXCELENCIA ASSESSORIA E CALCULOS JURIDICOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)